(DOC. VP 150.1392.7000.5500)

STJ. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Revisão geral anual. Omissão legislativa. Indenização. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu o mérito da controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto atacado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a inércia do Chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não acarreta direito à indenização em fav

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