(DOC. VP 158.0282.2000.8900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Lei estadual 8.369/2006. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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