(DOC. VP 158.4094.3000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Lei estadual 8.369/2006. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote