(DOC. VP 461.5524.9613.1840)

TJSP. Servidor Público Estadual - Revisão Geral Anual - Devolução dos Autos em cumprimento do art. 1.040, II do CPC - Observância do decidido no RE 565.089 (Tema 19 do STF) - Decisão da Suprema Corte no sentido de que «o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização» - Adequação do Acórdão para dar provimento ao recurso da Fazenda do Estado

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