(DOC. VP 386.4665.9373.9277)

TJSP. Embargos de Declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 2.657, de 12 de maio de 2017, do município de Caconde que «Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores do Município da Estância Climática de Caconde". Embargos opostos pelo Procurador-Geral de Justiça alegando:

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