(DOC. VP 144.0303.4000.2600)

STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.

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