(DOC. VP 200.2815.0012.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Revisão anual de vencimentos. Pretensão de recebimento das parcelas vencidas e vincendas. Alegação de ausência de Lei específica que estabeleça percentual de revisão geral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca as seguintes teses jurídicas: «- Ausência de lei específica, referente aos anos de 2009 a 2.012, que concedesse a revisão geral e estabelecesse o percentual em favor dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, conforme prevê a CF/88, art. 37, X; - a Lei 3.226/2008, art. 23 ape

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