(DOC. VP 175.9132.5000.5400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Revisão geral anual. Índice a ser aplicado. «Período de variação». Direito local. Ofensa reflexa. Fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva. Impossibilidade. Súmula 679/STF. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. «A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva» (Súmula 679/STF). 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve a fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

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