(DOC. VP 220.9160.6541.9735)

STJ. processual civil. Administrativo. Reposição salarial. Militares. Revisão geral anual de 4,68%. Lei estadual. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Estado do Tocantins objetivando a obtenção de valores decorrentes de acordo celebrado com o ente estatal, consistente no pagamento da revisão geral anual de 4,68%, concedida aos integrantes do quadro da polícia militar, em razão da Lei estadual 2.426/2011. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote