(DOC. VP 805.3256.0908.7106)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso admissível no procedimento do JEFAZ nas hipóteses dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Interposição para rediscussão de sentença que conheceu a aplicação da Revisão Geral Anual de 2014 a classe do magistério, com base na Lei Municipal 4.312/2014 de São José do Rio Pardo - Inadmissibilidade do agravo de instrumento - Recurso a que se nega provimento.

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