Jurisprudência sobre
reparticao das custas
+ de 4.176 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Comprovante de recolhimento de custas recursais. Código de barras. Ausência. Irregularidade. Recolhimento em dobro. Determinação não atendida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de código de barras no comprovante de recolhimento de custas recursais caracteriza irregularidade na comprovação do preparo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos c/c repetição de indébito - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia das três últimas declarações do imposto de renda, da carteira de trabalho, dos três últimos holerites ou comprovantes do INSS, extratos de sua movimentação bancária referentes aos últimos sessenta dias, bem como juntasse procuração com firma reconhecida - Autora que manifestou desistência da ação após o decurso do prazo para cumprimento da determinação judicial, tendo requerido o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC - Determinado o cancelamento da distribuição, bem como o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pela juíza da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais.
Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Ausência de regular associação à Ré, a permitir o desconto efetuado. Ato ilícito caracterizado. Questão que restou irrecorrida. Dano moral caraterizado e ora fixado em R$ 2.000,00, considerada a realização de desconto por apenas dois meses. Sucumbência de responsabilidade exclusiva da Ré, que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do Autor. Ausência de regular associação à Ré, a permitir o desconto efetuado. Ato ilícito caracterizado. Questão que restou irrecorrida. Dano moral caraterizado e ora fixado em R$ 2.000,00, considerada a realização de desconto por apenas um mês. Sucumbência de responsabilidade exclusiva da Ré, que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, arbitrada em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao autor - Insurgência - Descabimento - Determinação para juntada de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira não atendida pelo agravante no prazo legal - Indeferimento da benesse pleiteada - Determinação para recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º c/c 101, § 2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de concessão da gratuidade processual, formulado pela Apelante, prejudicada, diante do recolhimento das custas do preparo. Descontos em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter autorizado os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Contestação que veio acompanhada dos documentos relativos à associação da Autora à Ré, sem oferta de réplica, apesar de instada, a contrastar a subscrição dos documentos. Ação que passa a ser julgada improcedente, invertida a sucumbência. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VÁLIDO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
O instrumento de procuração por advogado constituído segue os ditames do CPC, art. 105. Oposta a assinatura da parte no instrumento de procuração resta claro a ciência da parte quanto ao conteúdo da procuração e a sua respectiva delegação de poderes. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de «captação ilícita de clientes, uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de eventuais irregularidades praticadas por Advogados a responsabilidade do causídico deve ser apurada em ação própria pelo seu órgão de classe e não pelo Poder Judiciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SEGUNDO CRIME - CULPABILIDADE AVALIADA EQUIVOCADAMENTE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. - A
existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu dos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A avaliação da circunstância judicial da culpabilidade deve ocorrer em relação ao grau de censurabilidade da conduta, em vista da situação em que ocorreu a prática delituosa. Assim, não se permite a consideração desfavorável do referido modulador quando a conduta praticada se apresenta comum a fatos análogos, tampouco demonstra eventual dolo intenso do agente ou exige maior grau de censura. - A análise equivocada das circunstâncias judiciais demanda reapreciação por esta instância revisora, com a consequente redução da pena-base. - Não se mostra cabível a fixação de valor mínimo em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração penal, em razão da inexistência de indicação na denúncia do valor indenizatório pretendido pelo Ministério Público, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ANÚNCIO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.
-Deixando a parte apelada de recolher as custas relativas à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tal como determinado pelo Provimento Conjunto do TJMG 75/2018, alterado pelo Provimento Conjunto do TJMG 126/2023, o referido incidente processual não deve ser conhecido pela Instância Revisora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. VOTO 42022
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por dívida desconhecida. Origem do débito não provada pelo réu. Instrumento contratual eletrônico insuficiente para provar a celebração do empréstimo na espécie, pois não recebido pelo autor o valor do crédito mutuado, nem registrada a operação junto ao INSS. Crédito inexigível. Honorários advocatícios de sucumbência. Minoração. Impossibilidade. Verba fixada em valor baixo, considerando-se o proveito econômico do autor. Custas e despesas processuais. Responsabilidade do vencido pelo seu pagamento, ainda que o vencedor, beneficiário da gratuidade da justiça, não as tenha antecipado. Art. 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Interpretação sistemática dos arts. 82, § 2º, 98, §§ 2º e 3º, e 99, § 6º, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de reparação de dano em razão de publicações ofensivas em rede social. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação do réu, sem o preparo. Determinado o recolhimento das custas. Inércia da recorrente. Deserção. Recurso não conhecido.
I - Causa em exame. Apelante que interpôs recurso sem o devido preparo. II- Questão em discussão A questão em análise está em verificar a deserção quando a parte recorrente, apesar de devidamente intimada a comprovar o recolhimento do preparo, deixa de fazê-lo. III - Razões de decidir. 1) Recurso interposto sem o devido preparo. 2) Decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro. Custas que não foram recolhidas. 3) Deserção. 4) Ausência de requisito de admissibilidade. IV - DISPOSITIVO Recurso que não se conhece, na forma CPC, art. 932, III. ___________________ Referência legislativa: art. 1.007, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (0005896-52.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas.
1. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial por ausência de procuração específica, declarada a fls. 110, para afastar a condenação das custas de cancelamento da distribuição. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. 4. Indeferimento da petição inicial: Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Indenização à vítima. Princípio da correlação. Pena pecuniária. Quantidade. Miserabilidade. Custas processuais. Isenção incabível. Agravo regimental não provido.
«1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV do, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INFRAÇÃO DE «BY PASS". SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta por autarquia municipal contra sentença que cancelou débito, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, assim como nos ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DETRAÇÃO - DIFERIMENTO À FASE EXECUTÓRIA - CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSÃO PARA UM DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COLETIVOS - INVIABILIDADE.
Recursos defensivos: - Não há inépcia da denúncia se ela preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, contendo toda a exposição dos fatos típicos penais, a qualificação dos acusados e o rol das testemunhas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do arts. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Apelação do autor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária.
Responsabilidade dos réus não configurada. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I, CPC. Ausência de mínimos elementos de prova de que a causa do acidente adveio da conduta negligente/imprudente do condutor do veículo da ré. Responsabilidade dos réus pela reparação dos danos causados ao autor não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade à autora, e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Agravante que comprovou receber aposentadoria previdenciária e pensão por morte no valor total de R$ 2.824,00. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA CUJA PRESUNÇÃO POSSUI CARÁTER RELATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO, COM ESCOPO NO CPC, art. 932, IV, «A. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS EM QUATRO PARCELAS. DECISÃO PAUTADA, NESTA PARTE, NO ART. 98, §6º, DO CPC E NO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao autor em ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do arts. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Ausência de regular associação à Ré, a permitir o desconto efetuado. Ato ilícito caracterizado. Questão que restou irrecorrida. Dano moral caraterizado e ora fixado em R$ 2.000,00, considerada a realização de desconto por apenas quatro meses. Repetição do indébito em dobro que comporta acolhida. Sucumbência de responsabilidade exclusiva da Ré, que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, arbitrada em R$ 1.300,00, observada a Justiça gratuita a ela deferida. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência
Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Estelionato - Agente que emprega expediente fraudulento para obter vantagem ilícita - Conduta que ultrapassa a esfera do mero ilícito civil - Tipicidade Em restando comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, não se concebe corresponder a prática delituosa a mero ilícito civil. Crime contra a economia popular - Lei 1.521/51, art. 2º, IX - Esquema de «pirâmide financeira - Entendimento Comete crime contra a ordem popular, descrito na Lei 1.521/51, art. 2º, IX, aquele que pratica esquemas de «bola de neve, «cadeias, «pichardismo e quaisquer outros equivalentes, a fim de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo, ou de número indeterminado de pessoas, mediante especulações ou processos fraudulentos. Associação criminosa - CP, art. 288, caput - Associação, estável e duradoura, para o fim específico de cometer crimes - Entendimento Praticam o delito previsto no CP, art. 288, caput, três ou mais pessoas que se associam, de forma estável e duradoura, para finalidade específica, consistente no cometimento de crimes. Crime de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei 9.613/98, art. 1º - - Entendimento Comete crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores aquele que oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Cálculo da pena - Prestação pecuniária - Hipossuficiência econômica do réu - Valor fixado no mínimo consoante a situação econômica do réu, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Possibilidade de parcelamento mediante aplicação analógica do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. Se restar demonstrado, todavia, que a prestação pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, mediante aplicação analógica da Lei 7.210/84, art. 169. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FLUÊNCIA, PARA A SEGURADORA LITISDENUNCIADA, APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO.
-Indeferida, nesta instância, a gratuidade de justiça, o não recolhimento das custas recursais, pela segunda recorrente, no prazo legal, caracteriza deserção, resultando no não conhecimento do seu recurso, por descumprimento do disposto no CPC, art. 1.007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito impugnado e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso do requerido, requerendo o afastamento da indenização extrapatrimonial.
Inexigibilidade do débito - Ausência, no recurso, de impugnação específica por parte do requerido. Danos morais não configurados - Negativação indevida com preexistência de outros apontamentos em nome da autora - Concomitância das negativações - Entendimento da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes - Sentença reformada, neste particular. Sucumbência recíproca - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na proporção de 50% para cada uma das partes, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por FRANCISCO PIRES ESTEVAM contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tarumirim/MG, que extinguiu a ação de reparação de danos morais e materiais sem resolução do mérito, ao indeferir a petição inicial, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. O apelante pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade de justiça, alegando impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias da autora revelam movimentação intensa. Sua declaração de ajuste anual do imposto de renda permite verificar que ela é investidora no mercado de ações e tem reservas financeiras em bancos. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Ao contrário, aquela declaração revela substancial evolução patrimonial no ano-calendário de 2023. A autora, felizmente, está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Outrossim, o valor da causa não é elevado (R$30.605,62 - vál. p/ ago/2024), de modo que já se antevê que, no panorama dos autos, o recolhimento das custas e das despesas do processo não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Apelação. Ação de reparação Civil. Ataque de animal doméstico. Direito Processual Civil e Direito Civil. Citação por edital. Preliminar de nulidade de citação que se rejeita, porquanto a par de se haver intentado localizar as partes requeridas por meio de Cartas com A.R. e com a realização de diligências por Oficial de Justiça, também se buscou citá-las pessoalmente valendo-se de informações obtidas com o uso de ferramentas eletrônicas. Porém, todas essas diligências resultaram infrutíferas. Hígida, pois, a citação por edital, a qual foi realizada apenas depois de se verificar, de forma efetiva, a presença dos requisitos do CPC, art. 256, II. Motivo por que o fato de os requeridos haverem declinado seu endereço quando do manejo do presente recurso não a torna nula.
No mérito, verifica-se a aplicação das regras do art. 936 do CC a este caso concreto, porquanto foi bem comprovado o fato de animal pertencente aos requeridos haver atacado ao autor e aos cães que com ele se encontravam. Por outro lado, inexiste prova de culpa da vítima ou motivo de força maior a isentar os requeridos da obrigação de providenciar o ressarcimento dos respectivos prejuízos. Valores fixados em quantia razoável (respectivamente R$ 5.000,00 e R$ 12.000,00) que, portanto, não hão de ser reduzidos, atento ao fato de os requeridos haverem permitido que o ataque, pelo mesmo animal, ocorresse em duas distintas oportunidades. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito acertada. Manutenção, ainda, da determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação dos advogados ao pagamento das verbas da sucumbência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Não é possível a condenação dos patronos da parte ao pagamento das custas, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. Recurso da autora parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. No caso vertente, a decisão regional indeferiu o pagamento em dobro das férias ao argumento de que «(...) o adiantamento feito pelo réu, em valor até mesmo superior ao do terço constitucional, cumpre a finalidade da remuneração tempestiva das férias ao empregado . Contudo, resta inviável a reforma do acórdão regional, na forma pretendida pela reclamante, na medida em que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Súmula 450/TST (TST), bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular referenciado, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Assim, considerando que a decisão referenciada possui efeitos vinculantes, descabe falar em reforma da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESTITUIÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. Eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa, conforme os procedimentos da Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o juízo competente. Falta, portanto, a esta Justiça Especializada competência para determinar a devolução dos respectivos valores. Precedentes . Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais - Art. 485, I e VI, do atual CPC - Determinado à autora que apresentasse documentos para análise do pedido de justiça gratuita, bem como emendasse a petição inicial, sob pena de extinção do feito - Autora que deixou de cumprir a contento a aludida determinação, tendo reconhecido a dívida e afirmado que os documentos juntados aos autos eram suficientes para a concessão do benefício - Determinada a prática de algum ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pela juíza da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita - Mantida a sentença terminativa do processo.
Petição inicial - Indeferimento - Sentença que determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de recolhimento das custas que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu no caso. Réu que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar os documentos juntados com o apelo em tempo oportuno. Documentos que não podem ser reputados como novos. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC. Réu que não comprovou a contratação de cartão de crédito consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução que deve se dar na forma simples. Aplicação do ensinamento trazido no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, DJE 30/03/21, analisado em sede de repetitivo pelo C. STJ, permitida a compensação. DANO MORAL. Indenização devida. Descontos indevidos no benefício do autor. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), que não comporta redução. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Demanda julgada improcedente - Recurso de apelação da autora - Parcial provimento - Reconhecimento da abusividade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem - R. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do contrato negado, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu.
Repetição em dobro do indébito - - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso parcialmente provido. Danos morais - Inocorrência - Valor do empréstimo (R$4.574,90) creditado na conta corrente da autora, sem que se dispusesse tão logo tomou conhecimento do crédito indevido em sua conta em devolver referido valor ao Banco réu ou depositá-lo em juízo com a propositura da ação - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso provido. Sucumbência - Ação julgada procedente em parte - Pretensão do réu apelante de isenção ao pagamento de custas e despesas processuais, argumentando ser a autora beneficiária da justiça gratuita - Descabimento - Responde o Banco réu, parcialmente vencido, pelo pagamento das despesas e custas judiciais incidentes na lide na proporção de sua sucumbência, ainda que a autora seja beneficiária da justiça gratuita - Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Recurso negado. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado cartão de crédito RCC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo/subsidiário de conversão em empréstimo consignado do INSS. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade à agravante, com determinação para o recolhimento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL CONSTRUÍDO E VENDIDO PELA PARTE RÉ. DEMANDA VISANDO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO.
RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, A RÉ APELANTE PERMANECEU INERTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. Consumidor idoso. Vulnerabilidade agravada. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência pacífica do STJ. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00. Incidência da taxa Selic desde o arbitramento, nos termos da Lei 14.905/2023. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação da ré ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.
Os rendimentos da autora estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Não foi demonstrada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente aqueles rendimentos. A autora não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$133.620,56 - vál. p/ out/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$2.004,31, vál. p/ out/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (seis parcelas de R$334,05 - vál. p/ out/2024), observando-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Teoria da perda de uma chance. Participação em processo licitatório. Impossibilidade. Envio da proposta pelo correio a estado diverso da federação. Possibilidade concreta de êxito. Prejuízo real. CCB/1916, art. 159. Súmula 7/STJ. Custas processuais. Isenção.
«1. A teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisões recorridas que se revelam devidamente fundamentadas - Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e que infirmam a presunção «juris tantum de veracidade da alegação dos agravantes de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Somas dos valores que os agravantes auferem, mensalmente, como aposentados, que se revela superior a 10 salários mínimos - Inexistência de qualquer elemento de convicção acerca das despesas mensais dos agravantes, entre os quais, em tese, serão repartidas as custas iniciais - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CPB - AFASTAMENTO - DESCABIMENTO - CRIME COMETIDO POR LIDERANÇA RELIGIOSA EM CONTEXTO DE AUTORIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - DETRAÇÃO - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALOS PSICOLÓGICOS NAS VÍTIMAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. 1.
Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do crime de estupro de vulnerável, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. As nuances da personalidade envolvem considerações atinentes à psicanálise e psiquiatria, que sequer foram sopesadas na instrução do feito, de modo que não se pode considerá-la desfavorável ao réu. 3. As consequências do delito dizem respeito ao prejuízo anormal suportado pelas vítimas em decorrência do fato. No caso julgado, a ausência de elementos seguros torna necessário o decote do sopesamento da vetorial em relação à primeira ofendida, ainda que deva ser mantido em relação à segunda, em razão dos prejuízos psicológicos atestados pela prova coligida aos autos. 4. Consoante o art. 226, II do CPB, a pena do crime de estupro de vulnerável deve ser aumentada até a metade quando o agente, por qualquer título, exercer relação de autoridade sobre a vítima. 5. O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos (pluralidade de ações, crimes da me sma espécie e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os crimes). 6. O reconhecimento do crime continuado é cabível mesmo quando os delitos são praticados contra vítimas distintas, desde que ocorram no mesmo contexto fático e com idêntico modus operandi, evidenciando o vínculo subjetivo entre as condutas. 7. Para a escolha da fração de exasperação no crime continuado, adota-se como critério principal o número de infrações praticadas, devendo a pena ser majorada na fração de 1/4 se quatro foram os crimes cometidos. 8 Despicienda a aplicação da regra do art. 387, §2º do CPP, no julgamento do recurso de apelação, se o período de segregação provisória do réu não influenciar na definição do regime carcerário, incumbindo ao juízo da execução a efetivação da detração penal. 9. Nos termos do CPP, art. 387, IV, o magistrado pode fixar, na sentença condenatória, valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos suportados pela vítima. 10. Caso em que há pedido expresso na denúncia e as consequências psicológicas suportadas pelas vítimas foram devidamente evidenciadas nos autos, com destaque para o impacto grave sofrido por uma delas, utilizado como fundamento para a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena. 11. Nos termos do CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, não se mostrando possível a sua isenção, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVIABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - AFASTAMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada a ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Precedentes do STF). No caso concreto, ausente o reduzido grau de reprovabilidade, não se deve aplicar o princípio da insignificância. É de se manter a qualificadora prevista no, II do §4º do CP, art. 155, se do contexto dos autos fica evidente que foi necessária a transposição de barreira significativa, empregando o agente esforço físico para saltá-la e subtrair os bens da vítima. A Lei 11.719/2008 introduziu no CP, art. 387, VI, a obrigatoriedade de o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A nova previsão legal tem por objetivo evitar que a vítima tenha que pleitear no juízo cível a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Entretanto, para que seja estabelecido o valor da indenização, é necessário que haja, ainda no curso da instrução processual, o pedido correspondente, submetido ao contraditório e à ampla defesa. Hipótese não o bservada nos autos. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais- Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Concessão de prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos - Agravante que manifestou-se extemporaneamente nos autos e sequer cumpriu integralmente a determinação - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Apelação. Ação revisional de juros de empréstimo consignado c/c repetição de indébito indenização por danos morais. Relações de consumo. Não cumprimento de determinação para emenda à inicial e comprovação de hipossuficiência. Condenação em pagamento de custas. Indeferimento da gratuidade de justiça em grau recursal, dada a propositura de várias outras ações na comarca de Baurú patrocinadas pelo mesmo causídico - incompatibilidade com o beneficio da justiça gratuita. Não ocorrência de cancelamento da distribuição. Ausência de impugnação específica das razões de indeferimento da inicial. Sucumbência da recorrente e fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais - Insurgência do autor - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, o agravante quedou-se inerte - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agravante que ajuizou a ação em análise em 30.11.2022, não tendo postulado a justiça gratuita e procedido ao recolhimento das custas iniciais - Benefício que foi pleiteado pela agravante somente em 13.7.2023 - Pleito tardio do benefício que, apesar de possível, fica condicionado à demonstração da superveniente alteração da situação econômica da parte, o que não ocorreu - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Custeio da perícia grafotécnica que, de qualquer maneira, foi atribuído ao banco agravado, não à agravante - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Cancelamento da distribuição. Pedido de gratuidade formulado pelo autor em grau recursal. Modificação da situação financeira inicialmente assumida. Não comprovação. Indeferimento. Determinação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Inteligência dos arts. 1.007 e 99, ambos do cpc. Recurso deserto.
O autor não comprovou ser merecedor do benefício da gratuidade de justiça, deixando de recolher o preparo recursal, conforme determinado nesta instância. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA AUSÊNCIA DO 0RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO FIXADO, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 290 E 485, IV, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COMPROVADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA POR DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM BEM VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Indeferimento da inicial em razão do não pagamento das custas - Irresignação da autora.
Justiça gratuita indeferida em primeiro grau - Benesse concedida à autora em sede de agravo de instrumento interposto contra aquela decisão denegatória - Faculdade de retratação não exercida no prazo legal - Reconsideração posterior da r. sentença de ofício pelo juízo «a quo após o encerramento da prestação jurisdicional na origem - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do feito, considerando a gratuidade de justiça concedida - Recurso provido para este fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes. A autora, alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização ou conhecimento. Pretensão na restituição em dobro dos valores, bem como a condenação do requerido à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido postula o afastamento das condenações dos danos morais e da devolução dos valores em dobro. Condenação dos danos morais determinada na sentença compatível com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Determinação da complementação de custas de preparo não atendida pelo requerido, nos termos do CPC, art. 1007, § 2º. Deserção.
Sentença mantida. Recurso da autora desprovido e do requerido não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote