(DOC. VP 318.9140.4008.1155)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por FRANCISCO PIRES ESTEVAM contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tarumirim/MG, que extinguiu a ação de reparação de danos morais e materiais sem resolução do mérito, ao indeferir a petição inicial, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. O apelante pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade de justiça, alegando impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do pr

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