Jurisprudência sobre
reparticao das custas
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Doc. VP 685.8555.5773.3707
551 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial.
Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência.Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pela embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas.Os rendimentos da embargante estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela embargante, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é elevado (R$688.327,33 - vál. p/ abr/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$10.324,91, vál. p/ abr/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da embargante. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (em doze parcelas de R$860,41 -vál. p/ abr/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa.Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 477.5947.0333.4358
552 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime previsto no art. 147, na forma da Lei 11.340/06. Pena de 01 mês de detenção, em regime aberto, sendo concedido sursis por 02 anos. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por fragilidade probatória e atipicidade da conduta e subsidiariamente a isenção das custas. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo não provimento do recurso defensivo. 1. Relata a denúncia que o acusado, no dia No dia 20 de janeiro de 2019, por volta das 10:00 horas, na Rua Vinte e Dois, 415, Volta Redonda/RJ, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, ameaçou a vítima, Maria Jose da Silva, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer para a mesma «Eu vou te matar, enquanto portava em suas mãos um facão e um pé de cabra para arrombar o portão da casa. 2. Inviável a absolvição, já que as provas são robustas, idôneas e plenamente aptas a autorizar o decreto condenatório. A conduta do acusado restou comprovada pelo depoimento da vítima, que nesses casos possui suma importância. 3. O delito de ameaça é crime formal, consumando-se independentemente da ocorrência do resultado lesivo pretendido pelo agente. 4. A ofendida narrou que ainda possui receio do acusado e que as palavras por ele proferidas infundiram-lhe verdadeiro temor. Inclusive, o sentenciante pontuou que na audiência a referida tremia em razão de tê-lo visto naquela ocasião. A conduta de ameaça no caso em tela é típica. 5. A pena foi aplicada com justeza, e concedido sursis, o que se mostra correto. Não cabe a substituição da pena, por expressa vedação legal. 6. Em que pese haver na inicial o pedido de reparação de danos à vítima, não foi apresentada prova pelo Parquet nesse sentido, em inobservância ao contraditório, o que vulnera princípios constitucionais. Não temos, entretanto, nos posicionado pela inconstitucionalidade deste dispositivo, porque isto iria ferir a reserva de plenário consagrada na Súmula Vinculante 10/STF, do Supremo Tribunal Federal. 7. Quanto à isenção das custas, necessário o pedido junto à Vara de Execuções Penais, conforme descrito na Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e não provido, mantida, na íntegra a douta decisão monocrática.
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Doc. VP 961.4717.7251.0363
553 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD quanto à executada não citada (pessoa física), e indeferiu penhora SISBAJUD na modalidade «teimosinha em relação à executada citada (empresa individual). Inconformismo do exequente. Acolhimento.
Arresto executivo. Coexecutada (pessoa física) considerada como não localizada. Primeira carta direcionada à empresa individual, recebida no endereço indicado no contrato, que corresponde ao local cadastrado perante a JUCESP e Receita Federal. Citação da empresa individual reputada válida. Segunda carta expedida para a pessoa física, recebida por terceiro com mesmo sobrenome. Citação da pessoa física, empresária individual, declarada nula. Inexistência de distinção da personalidade jurídica e do patrimônio de sua titular. Pretensão de arresto executivo. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 830, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado. Prescindibilidade do esgotamento das tentativas de citação ou de prova de dilapidação patrimonial. Deferimento das medidas pretendidas. Precedentes desta C. Câmara. Utilização do SISBAJUD na modalidade de repetição («teimosinha). Possibilidade. Medida razoável e proporcional. Meio simples, eficaz e menos oneroso. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir a indisponibilidade, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome das executadas, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir as pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD em relação à coexecutada ainda não citada (pessoa física), cabendo ao nobre Juízo «a quo analisar, oportunamente, a possibilidade de arresto de eventual veículo localizado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 963.1123.5599.8297
554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CEG. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS.
I. Caso em exame 1. Questiona a autora os valores cobrados nas faturas com vencimento em setembro e outubro de 2016, os quais reputa estarem acima de sua média mensal, que gira em torno de R$ 30,00 a R$ 50,00. Pugna pela condenação da parte ré ao refaturamento das referidas contas, com base nas contas dos seis últimos meses anteriores às mesmas, bem como a uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para ¿CONDENAR a parte Ré ao refaturamento das contas de agosto e setembro de 2016, para a média de consumo da parte Autora consistente em 5m³, devolvendo em dobro eventuais valores pagos a maior, desde que comprovado, com correção desde o pagamento e juros desde a citação. CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.¿ II. Questão em discussão 3. Recorre a parte ré, cingindo-se a controvérsia a analisar se houve cobrança excessiva nos meses impugnados, e, caso tenha havido, se a falha na prestação do serviço acarretou danos morais e se a indenização atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 4. Realizada perícia, concluiu o perito que não houve falha no medidor, nem indícios de vazamento no período questionado, todavia houve erro de leitura ¿nas contas de Julho de 2016 para menor e de Agosto para maior, esta compensando a primeira.¿ 5. Logo, não há necessidade de refaturamento das contas. 6. Quanto à conta com vencimento em setembro de 2016, no valor de R$ 64,76, relativamente ao consumo de gás, igualmente impugnada pela autora, o perito não encontrou nenhuma irregularidade, visto que salientou que ¿o único evento que ultrapassa a margem de aceitação do teste de 95% é a diferença na conta de Agosto de 2016¿. 7. Consequentemente, não há que se falar igualmente em refaturamento. 8. Dessa forma, conclui-se que não houve cobrança excessiva, mas apenas um pequeno erro de leitura em um mês e a compensação no mês seguinte, o que não gerou qualquer prejuízo à autora, não ensejando, assim, reparação por danos morais. 9. Reforma da sentença com a improcedência dos pedidos que se impõe. IV. Dispositivo 10. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 363.5553.2974.0253
555 - TJSP. Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, recusou-se a fazê-lo. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Não bastasse isso, é domiciliado em Comarca longínqua (Aracaju - SE), mais de dois mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 841.8933.5219.2604
556 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
No caso concreto, não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, como bem verificado pelo i Magistrado em sua decisão, a movimentação financeira constante no extrato bancário de uma única conta apresentado pelo autor se mostra efetivamente incompatível com a hipossuficiência por ele sustentada e, considerando que esse foi o único documento por elo apresentado para comprovar a alegada incapacidade financeira, é o que bastava para o indeferimento do pedido. Contundo, ainda cabe acrescentar que o autor está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (Nhandehara - SP), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 797.5938.4243.5116
557 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - RECURSO DA 2ª APELANTE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS - NULIDADE - NÃO CABIMENTO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECURSOS DA 1ª E 2ª APELANTES - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO DA 2ª APELANTE - DETRAÇÃO E CONCESSÃO DE INDULTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS DA 1ª E 2ª APELANTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- Aquebra da incomunicabilidade de testemunhas em audiência de instrução e julgamento apenas acarreta a nulidade das provas testemunhais uma vez demonstrado o efeito prejuízo à Defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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Doc. VP 737.5795.2138.7548
558 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -
Tendo em vista que a vítima não manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça, bem como decorrido mais de 06 (seis) meses após o acontecimento dos fatos, sem manifestação neste sentido, se encontra ausente o requisito de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual deve ser extinta a sua punibilidade com relação ao referido crime, em razão da ocorrência do instituto da decadência, nos termos do CP, art. 107, IV. - Não há que se falar em absolvição quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade dos crimes perpetrados pelo acusado apta a embasar a condenação. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - O bem jurídico tutelado do delito de descumprimento de medidas protetiv as constitui-se na administração da justiça, ainda que se vise a segurança da vítima, não havendo que se falar em revogação tácita. - Não há que se falar em ausência de tipicidade do fato em relação ao delito de violação de domicílio quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação de que o réu não residia com a vítima, tendo ingressado sem autorização na residência dela. - O fato de não ter sido alcançada a vantagem indevida buscada pelo réu, não retira a responsabilidade deste pelo crime de extorsão, eis que, como sabido, tal delito é formal e instantâneo e se consuma a partir do momento em que ocorrer a grave ameaça ou violência, sendo a obtenção patrimonial ilícita (dinheiro), apenas mero exaurimento do ato, de forma que não se mostra possível a alteração da fração de redução da pena pela tentativa para beneficiar o réu. - Inviável a concessão do sursis e da substituição da pena por restritivas de direitos, quando o somatório da pena privativa de liberdade é superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 e 44, I, ambos do CP. - Não faz sentido o pedido de concessão de justiça gratuita, quando já concedida a isenção das custas na instância de origem, restando prejudicado referido pleito. - Não procede o pedido de recorrer em liberdade quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. - Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica.... ()
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Doc. VP 153.9805.0029.0700
559 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.
«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul ... ()
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Doc. VP 266.1820.7123.9906
560 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito, devolução de valores e indenização pelo dano moral. Contrato de refinanciamento inexistente. Repetição simples do indébito. Não caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Parcial provimento
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença incorreu em julgamento extra petita quando declarou o restabelecimento do contrato que deu origem ao refinanciamento declarado inexistente; (ii) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência do contrato de renogociação. Prova pericial indicando falsidade da assinatura. Restituição das partes à situação anterior. Restabelecimento do contrato original é decorrência lógica e não julgamento extra petita. 4. Repetição do indébito de forma simples. Em razão da fraude, não houve violação da boa-fé objetiva pela banco. 5. Juros de mora. Termo inicial a data de cada desconto (evento danoso). 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Sucumbência recíproca. Parcial procedência dos pedidos. Cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010 e CPC, art. 1.014; CC, art. 182, CDC, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP/ Apelação cível 1004975-85.2020.8.26.0248; STJ/ Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp 1.479.864; Súmula 54(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 653.8395.4743.9171
561 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das requeridas corretamente reconhecida (Decolar.com e Aerolíneas Argentinas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de viagens e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela parte autora. Ademais, reúne ofertas e recebe o pagamento do consumidor pelo produto Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das requeridas corretamente reconhecida (Decolar.com e Aerolíneas Argentinas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de viagens e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela parte autora. Ademais, reúne ofertas e recebe o pagamento do consumidor pelo produto comprado. Responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 275 do Código Civil e 7º, parágrafo único, do CDC. Nítida responsabilidade objetiva porquanto o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - CDC, art. 14. Alteração unilateral no voo de ida, com destino final para Bariloche - Argentina, inicialmente agendado para 07.07.2023, motivo pelo qual ficaram os autores impossibilitados de chegar ao destino final. Excludente não reconhecida. Ausência de provas do quanto alegado, ausência de documento atestando que o órgão regulador do transporte aéreo internacional tenha alterado a ordem e o horário da rota dos autores. Não demonstrado caso fortuito ou força maior na hipótese. Dano material demonstrado. Indenização fixada com critério e base na Convenção de Montreal, tudo a favorecer a recorrente, devedora solidária, que poderá através da via regressiva buscar a reparação dos danos experimentados com esta demanda. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 2.500,00, para cada autor, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 900.8744.7824.6247
562 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contratação de plano de internet e TV por assinatura - Cobrança em valor superior ao contratado - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no envio de faturas no valor contratado, afastados os danos morais, com fixação de multa para o caso de descumprimento - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência no cumprimento da ordem judicial que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Multa fixada em sentença para a hipótese de compensação pelas perdas e danos aludidas em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas em danos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.
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Doc. VP 809.8091.7844.9310
563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO T.O.I. E DAS COBRANÇAS ATRELADAS, BEM COMO CONDENANDO A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA AUTORAL TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. CABIMENTO. T.O.I. QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A TEOR DO QUE DETERMINA A SÚMULA 256, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE À SUPLICANTE, ALÉM DE CARACTERIZADO O CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA LEGAIS (LEI 14.905/2024) A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA RÉ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Doc. VP 320.5218.3182.7916
564 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indícios de advocacia predatória. Irregularidade na representação processual. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a regularidade de representação processual da autora. III. Razões de decidir 3. Proposta a ação com fim diverso do contratado e sem mandato válido, é correta a extinção do processo sem julgamento do mérito e a condenação dos advogados ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000047-13.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000053-20.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000058-42.2024.8.26.0358 e Apelação Cível 1027303- 97.2022.8.26.0196(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 276.0119.9600.5045
565 - TJSP. Ação revisional de 02 contratos de financiamento para aquisição de veículos automotores c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples do indébito e consignação em pagamento - Admitidas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Inadmitidos os seguros «auto e «prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse, visto que a apólice apresentada é do Banco Santander S/A, integrante do mesmo grupo - Devolução de valores na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitadas as contratações - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas e despesas processuais em partes iguais, além de fixar a verba honorária em R$2.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono da ré, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso parcialmente provido
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Doc. VP 383.4726.2448.8212
566 - TJSP. Preliminar de violação do direito de sanar eventual vício na representação processual. Descabimento. Desnecessidade da concessão de prazo para regularização da representação processual, diante da declaração expressa da parte ao oficial de justiça.
Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de repetição de indébito em dobro, danos morais e pedido liminar julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Irregularidade da representação processual bem reconhecida pelo Juízo a quo. Demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de contrato sob a alegação de que a parte não celebrou o contrato de empréstimo ao passo que o demandante declarou para o oficial de justiça que efetivamente contratou o mútuo, sendo que visava, na verdade, apenas verificar se houvera abusividade na cobrança da taxa de juros pactuada. Mantida a sentença, nessa parte, por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Impossibilidade de condenação dos causídicos ao pagamento das custas processuais. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 873.0052.5888.8125
567 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). CONDOMÍNIO QUE ADUZ SER O RESPONSÁVEL PELA COLETA, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DESPEJO FINAL DOS RESÍDUOS POR ELE PRODUZIDOS, SEM INTERFERÊNCIA DA CEDAE. REALIZADA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O TRATAMENTO PRIMÁRIO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS É REALIZADO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, SENDO O LODO RESIDUAL TRANSPORTADO PARA A ETE/ALEGRIA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CEDAE NO CAJU, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA IMPUGNADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 929.0810.2801.6768
568 - TJSP. Apelação - ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Determinação de comparecimento em cartório ou apresentação de procuração com firma reconhecida - Não atendimento - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Condenação da autora no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do douto Terceiro Julgador a este respeito - Recurso da autora provido em parte, com ressalva, somente para conceder os benefícios da justiça gratuita
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Doc. VP 696.0804.3017.4038
569 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de reparação por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Juízo de retratação exercido de forma parcial. Inconformismo do autor. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcialmente provido.
I - Causa em exame. 1 - Autor, idoso, alega receber proventos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos. 2 - Sustenta receber líquido em torno de R$ 4.300,00 em razão dos descontos oriundos de empréstimos consignados. 3 - Afirma fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei, art. 17, X 3.350/99. 4 - Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. 5 - Irresignação da parte autora. 6 - Juízo de retratação exercido pelo Juízo de origem, de forma parcial, isentando o recorrente do pagamento das custas por se tratar de pessoa idosa e determinando o recolhimento da taxa judiciária. II - Questão em discussão. 7 - A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira com relação à taxa judiciária. III - Razões de decidir. 8 -Diante do juízo de retração exercido, recurso não deve ser conhecido na parte referente às custas judiciais, ante o juízo de retratação exercido. 9 -Quanto à taxa judiciária, a isenção prevista na Lei Estadual 3.350/99 deve ser interpretada restritivamente. A legislação em comento não abrange o pagamento da taxa judiciária, que tem natureza de tributo, consoante o CTN, art. 112 do Estado do Rio de Janeiro 9 - Recorrente idoso, aufere renda proveniente do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e da Companhia Nacional de Abastecimento, que alcança por ano rendimentos em torno de R$ 198.000,00. 10 - Ausência de comprovação de situação de hipossuficiência econômico-financeira. 11 -Dificuldade momentânea de recursos, em razão do comprometimento da renda com empréstimos consignados. 12 - Considerando as peculiaridades do caso em exame, e como forma de não obstaculizar o acesso ao Judiciário, na forma do Enunciado Administrativo 27 do FETJ, permite-se o pagamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas, antes da prolação da sentença. Precedentes. IV- Dispositivo. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 1015. CFRB, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: «(0101928-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 18/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)" "(0094285-77.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 943.9336.8718.4822
570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE DILAÇÃO DE PRAZO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CHEQUES - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - EMISSÃO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA - art. 429 CPC - CONTRATAÇÃO E DÍVIDA NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. I-
Quando a assinatura aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento (arts. 428/429 CPC). II- Uma vez não comprovada a autenticidade das assinaturas lançadas nos cheques emitidos em nome do autor, resta caracterizada a irregularidade da cobrança através da negativação feita perante os cadastros de proteção ao credito. III- A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido. IV- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.... ()
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Doc. VP 641.5587.4702.2167
571 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - AUTORA QUE, AO REALIZAR O PAGAMENTO DE REFEIÇÃO SOLICITADA PELO APLICATIVO IFOOD, FOI VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DIVERSAS VEZES, A DIZER NÃO TER SE COMPLETADO A TRANSAÇÃO, ENSEJANDO LANÇAMENTO DE ALTO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO SANTANDER.
RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO DE R$ 7.900,00 QUE FUGIA DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA, TANTO QUE AS PRIMEIRAS TENTATIVAS FORAM BLOQUEADAS PELO RÉU (FOLHAS 24/26) - FALHA NA ATUAÇÃO, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL E SUSPENDIDO A EFICÁCIA DAS TRANSAÇÕES, ATÉ QUE FOSSE CONFIRMADA A LEGITIMIDADE - MODO E ESPÉCIE DAS TRANSAÇÕES QUE SÃO TÍPICOS DE FRAUDE - NÃO CONSTA TENHA SEQUER BUSCADO A VERIFICAÇÃO JUNTO AO SUPOSTO CREDOR ACERCA DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, O QUE PODERIA EVITAR, INCLUSIVE, QUE VIESSE A CONCRETIZAR O BENEFÍCIO PATRIMONIAL - PRONTA COMUNICAÇÃO PELA AUTORA ACERCA DA FRAUDE - TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA QUE GERAM APENAS PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - INJUSTIFICADAS, POIS, A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO MESMO APÓS O BLOQUEIO INICIAL DAS OUTRAS, IMPEDINDO O ESTELIONATÁRIO DE ALCANÇAR O LUCRO VISADO, E A POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE É IMPERATIVA. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 580.3634.2217.7703
572 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AFASTADA A CARGA NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
- Écediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga encontrar-se em poder do autor estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização. ... ()
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Doc. VP 147.5943.3000.8900
573 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pedido para cessar o repasse das contribuições do pis e da Cofins nas contas de energia elétrica. Impossibilidade. Inexistência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor. Matéria em questão que enseja amplo debate, com contraditório pleno. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravada, ao permanecer o repasse das contribuições nas contas de energia elétrica. Não há irreversibilidade nos efeitos que isso possa acarretar, tendo em vista que se for vencedora, receberá os valores pagos indevidamente, com os devidos acréscimos legais. Decisão de primeiro grau reformada para indeferida tutela antecipada requerida na exordial. Recurso provido nesta parte.
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Doc. VP 695.1161.0737.3155
574 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD, bem como de imóvel e de direitos do executado sobre imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento.
Executados ainda não localizados. Tentativas infrutíferas de citação, por carta e por mandado. Pedido de arresto executivo pelo sistema SISBAJUD, e de imóvel e de direitos sobre imóvel, pelo ARISP. Possibilidade. Arresto executivo que não se confunde com arresto cautelar. Aplicação do CPC, art. 830, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado. Prescindibilidade do esgotamento das tentativas de citação ou de prova de dilapidação patrimonial. Deferimento das medidas pretendidas, desde que não haja excesso, a ser analisado, oportunamente, em Primeiro Grau. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir o arresto, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome dos executados, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir o arresto de 33,3% do imóvel descrito na matrícula 108.206, do CRI de Atibaia/SP, e dos direitos do executado sobre o bem descrito na matrícula 80.255, do CRI de Barueri/SP, desde que não ocorra excesso de arresto, questão a ser analisada pelo nobre Juízo Singular, a depender do resultado da diligência pelo SISBAJUD(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 891.4919.8297.4282
575 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial a contento. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual não apresentou os extratos requisitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras duas ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 826.1701.5017.8940
576 - TJSP. Cadastros de inadimplentes. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre julho e setembro de 2024, ajuizou outras sete ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 968.8488.5221.0791
577 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de contratação. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral não caracterizado pelo juízo a quo.
Recurso da autora visando a fixação de indenização a título de danos morais, a revogação da assistência judiciária concedida à ré, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além do afastamento da sucumbência recíproca. Assistência judiciária em favor da ré. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custeio do processo. Súmula 481/STJ. Hipótese em que os elementos constantes nos autos não indicam que a requerida não disponha de recursos suficientes para o pagamento das despesas e custas processuais. Benefício revogado. Repetição de indébito. Não conhecimento da questão porquanto já apreciada e concedida pelo juízo a quo. Danos Morais. Acolhimento. Fixação de indenização em R$ 10.000,00 considerando a ponderação da gravidade do ato ilícito e a natureza da lesão. Precedentes. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 533.1833.5431.0312
578 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO art. 61, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO art. 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O AFASTAMENTO DA QUANTIA FIXADA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DAS OFENDIDAS COERENTES E, EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL, COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, POR INTEGRAR A ELEMENTAR DO TIPO DA LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. NON BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE TENHA PERPETRADO A CONDUTA COMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU ATUADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 44 E DO VERBETE SUMULAR 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM OBSERVÂNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46, COM A APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E REDUÇÃO DO DANO MORAL PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PARA CADA UMA DAS OFENDIDAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 1691.6801.7798.9600
579 - TJSP. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Cartão de crédito - Cobrança extrajudicial indevida que, por si só, não implica dano moral «in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.9.20) - Cobrança vexatória (Lei 8.078/90, art. 42, «caput) não evidenciada - Elementos de prova que não indicam violação da Lei Estadual 15.426/14, que proíbe telefonemas depois das 20h00 (art. Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Cartão de crédito - Cobrança extrajudicial indevida que, por si só, não implica dano moral «in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.9.20) - Cobrança vexatória (Lei 8.078/90, art. 42, «caput) não evidenciada - Elementos de prova que não indicam violação da Lei Estadual 15.426/14, que proíbe telefonemas depois das 20h00 (art. 2º), ou violação aos direitos personalíssimos - Incumprimento material-patrimonial que, por si só, não se afigura suficiente para constituir a obrigação de indenizar - Enunciado 48 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais («Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais) - Reparação que tem lugar apenas em «situações efetivamente graves, pela concepção substantiva do dano moral (Princípio da Reparação Integral, Paulo de Tarso Sanseverino, São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 265), e «pressupõe ofensa anormal à personalidade (STJ, REsp. 202.504, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.01) ou aos «interesses existenciais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.11.20) - Recurso não provido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor do pedido (fl. 341), rateados entre os advogados das rés.
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Doc. VP 765.9228.1145.0536
580 - TJSP. Prestação de serviços. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Plataforma digital Mercado pago. transações refutadas pela autora.
Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Transtornos que superam meros aborrecimentos. Montante indenizatório que deve ser fixado de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Com fundamento nos Lei 8.078/1990, art. 8º e Lei 8.078/1990, art. 14, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14 acima referido. A declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu era mesmo medida que se impunha. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora foi vítima de fraudadores e teve o nome vinculado a transações que não realizou; dispensou tempo para solucionar a questão, registrando Boletim de Ocorrência e, ainda, viu-se obrigada a bater às portas do Judiciário, não sendo possível considerar como meros dissabores os transtornos por ela sofridos. O valor da reparação do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00, se apresenta dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Insurgência da autora. Carreia-se integralmente ao réu o pagamento das custas e das despesas do processo, bem como os honorários advocatícios a favor do patrono da autora, a serem arbitrados em 15% sobre o proveito econômico obtido devidamente atualizado. Apelação da autora provida e do réu não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 137.5691.8006.3200
581 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de religamento do agravante ao programa de pós-graduação em universidade de direito. Aluno regularmente matriculado. Pré-matrícula realizada dentro do prazo estipulado. Transformação automática, pelo sistema, de duas pré-matrículas em matrículas sem o aval do orientador. Agravante que não realizou o cancelamento das disciplinas. Fato que não pode custar o desligamento do mesmo do programa. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso provido.
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Doc. VP 654.6202.1586.4802
582 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação dos advogados subscritores da petição inicial ao pagamento das custas processuais por ausência de mandato válido. Recurso do autor.
Justiça gratuita. Deferida. Parte aposentada que aufere rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos. Mérito. Mandado expedido em razão da suspeita de advocacia predatória e captação ilícita de clientes. Independentemente da análise de eventual irregularidade pelo advogado em relação ao seu proceder para captação de clientes, a diligência dos autos apurou a efetiva ciência do autor quanto à existência da ação, além da outorga dos poderes previstos no instrumento do mandato. O relevante é que o demandante confirmou o interesse no ajuizamento da demanda e a outorga de poderes ao causídico, juntando-se vídeo da parte em que faz tal declaração. Regularidade da representação processual no caso concreto. Não cabimento da extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, com o consequente afastamento das condenações. Honorários incabíveis na espécie(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 589.7087.9828.2367
583 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indícios de advocacia predatória. Irregularidade na representação processual da autora. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a regularidade de representação processual da autora. III. Razões de decidir 3. Autora declarou ao oficial de justiça que não tem conhecimento da ação, que foi procurada por intermediária e que não conhece os advogados. 4. Proposta a ação sem mandato válido importa na condenação dos advogados ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. 5. A determinação de mandado de constatação vai ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000047-13.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000053-20.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000058-42.2024.8.26.0358 e Apelação Cível 1027303- 97.2022.8.26.0196(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 426.5241.3164.5911
584 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Município de Jaú - Discussão a respeito da regularidade das taxas de limpeza e de conservação de vias previstas, especificamente, nos arts. 97 e 99 da LM 2.288/84 - Sentença que julga procedente, em parte, a ação para determinar «que o requerido restitua os valores pagos pelo autor a título de taxa de conservação de vias e de logradouros públicos, devidamente corrigidos, desde cada desembolso, com juros legais desde a citação, valor esse a ser apurado oportunamente, mediante simples cálculos aritméticos, nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, válida a cobrança da taxa de limpeza pública, na forma da fundamentação. Para períodos futuros o pedido não pode ser acolhido, nos moldes da Súmula 239 do C. Supremo Tribunal Federal, deixando de condenar o autor, sucumbente em maior parte, no pagamento das custas e honorários por ser beneficiários da justiça gratuita - Insurgência do autor - Pretendida a fixação da verba honorária, nos moldes do art. 85, §8º do CPC, bem como a declaração de impossibilidade de cobrança em exercícios posteriores, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias - Violação ao disposto na Súmula 239, do E. STF, afastada - Honorários devidos - Fixação por equidade - Precedentes - Recurso provido
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Doc. VP 876.9363.9177.3553
585 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu: a) o pedido de arresto de ativos financeiros pelo SISBAJUD de coexecutada não citada; b) de pesquisa de bens pelo INFOJUD e RENAJUD e; c) o pedido de penhora dos ativos financeiras de coexecutada pessoa jurídica citada, pelo SISBAJUD na modalidade «teimosinha". Inconformismo do exequente parcialmente provido.
1. Coexecutada (pessoa física) não localizada. Tentativa infrutífera de citação, por carta. Pretensão de arresto executivo. Não cabimento. Medida prematura. Carta expedida para endereço diverso daquele indicado no contrato. 2. Pretensão de bloqueio on-line pela ferramenta «teimosinha, de forma automática. Possibilidade. Medida razoável e proporcional. Meio simples, eficaz, e menos oneroso. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. 3. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir a indisponibilidade, pelo sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome do coexecutado, até o limite da dívida, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 439.4979.3683.8687
586 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, fê-lo de forma incompleta. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial - não tivesse o autor pleiteado valor desarrazoado a título de reparação do dano moral (R$62.000,00). O valor considerado razoável é inferior aos mais de quarenta e seis salários-mínimos (vigentes na data da propositura da ação - dez/2023) por ele estimados, possibilitando o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. O autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre julho e dezembro de 2023, ajuizou outras cinco ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 813.2680.5723.5991
587 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexigibilidade do débito, indenização por dano moral, repetição do indébito e tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Refinanciamento de contrato de empréstimo consignado impugnado. Falsidade constatada em perícia. Matéria incontroversa. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. 2. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 3. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Honorários advocatícios. Na hipótese, diante da declaração de inexigibilidade do débito e da repetição dobrada do indébito, por um lado, e da rejeição da indenização por dano moral, por outro, é razoável considerar, em face da utilidade do que fora pleiteado, a ocorrência da sucumbência na proporção da derrota de cada parte, o que impõe a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais entre os litigantes. 6. Ré vencida em parte, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Art. 1.095, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. 7. Sentença reformada, para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e condenar ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Dá-se parcial provimento ao recurso, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 737.6489.1614.4742
588 - TJSP. Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que Ementa: Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que condenou as rés a reparação do dano material - Recursos apresentados pelas rés - Autor que não agiu com a devida cautela - Reconhecimento da culpa concorrente, com a redução da condenação - Recursos das rés parcialmente providos.
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Doc. VP 859.1683.7707.0852
589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO.
-Não havendo elementos capazes de derruir a declaração de pobreza, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. ... ()
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Doc. VP 566.6354.7995.1933
590 - TJSP. Competência recursal. Repetição de indébito c/c obrigação de fazer. Alegação de cobrança indevida de contas de serviço de água e esgoto, com corte no fornecimento. Pleito de readequação das contas conforme o consumo de água, devolução das quantias alegadamente pagas a mais e indenização de danos morais. Lide que versa sobre responsabilidade civil contratual, e envolve matéria de cunho privado, afeta a uma das Câmaras de Direito Privado (Subseções Segunda e Terceira). Irrelevância da natureza jurídica de direito público da ré. Inteligência da Resolução 623, art. 5º, § 1º, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso. Encaminhamento à Douta Presidência da Seção de Direito Público, para redistribuição
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Doc. VP 163.5721.0004.8800
591 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.
«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... ()
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Doc. VP 480.4948.1261.9847
592 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 148, §1º, I; 158, CAPUT, DUAS VEZES, C/C AGRAVANTE DO art. 61, II, `F¿; 129, §13; E 147 C/C AGRAVANTE DO art. 61, II, `F¿; TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO COM BASE NO art. 386, III OU VII, DO CPP. ALTERNATIVAMENTE, PERSEGUE A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A PREVISTA NO CP, art. 146 E, POSTERIORMENTE, A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Réu condenado a 15 anos, 05 meses e 02 dias de reclusão e 191 dias-multa, bem como ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de reparação por danos morais pela prática dos crimes de cárcere privado, extorsão (duas vezes) e lesão corporal contra sua ex-companheira. Irresignação do Ministério Público pleiteando a condenação também pelo delito de ameaça. Recurso defensivo pugnando pela absolvição dos crimes de cárcere privado e extorsão com base no art. 386, III ou VII, do CPP. Alternativamente, requer a desclassificação das condutas para o delito de constrangimento ilegal e a absolvição em razão do princípio da correlação. Subsidiariamente, persegue a reforma na dosimetria para afastar, em especial, a ocorrência de maus antecedentes em relação aos delitos de extorsão, bem como as demais circunstâncias judiciais, ou o redimensionamento da pena, ajustando a fração de aumento. Requer, ainda, a redução do quantum devido a título de indenização e a isenção do pagamento das custas processuais. ... ()
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Doc. VP 622.8224.7676.9350
593 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.
Ausente interesse recursal da autora quanto à modificação do termo inicial dos juros moratórios - Recurso não conhecido, nesta parte - Não constatado cerceamento de defesa - Desnecessidade da expedição de ofício para solução da controvérsia - 2. Demanda em que a autora nega a existência de relação jurídica e a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada (art. 373, II e art. 479, II, ambos do CPC) - Repetição do indébito - Observância do entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Ausente prova de má-fé, a repetição deverá ser simples com relação aos descontos até 31/03/2021 e em dobro, com relação aos posteriores, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Inocorrência de dano moral indenizável - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - A parte não narrou qualquer circunstância grave e excepcional capaz de configurar violação a direito de personalidade - Peculiaridades da causa que infirmam a alegação de prejuízo à subsistência - Inexistência da relação jurídica que enseja retorno das partes ao estado anterior - Gratuidade de justiça concedida à autora que não isenta a ré do recolhimento das custas e despesas processuais, proporcionalmente à sucumbência recíproca constatada - Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()
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Doc. VP 1691.6804.1252.9100
594 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Autor que se insurge contra tarifas cobradas em sua conta bancária a título de cesta de serviços desde 2012. Conta do autor que não se prestava apenas ao recebimento de salário, eis que era por ele movimentada. Tarifas devidas em razão da contraprestação pelas transações bancárias efetuadas, sendo, Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Autor que se insurge contra tarifas cobradas em sua conta bancária a título de cesta de serviços desde 2012. Conta do autor que não se prestava apenas ao recebimento de salário, eis que era por ele movimentada. Tarifas devidas em razão da contraprestação pelas transações bancárias efetuadas, sendo, pois, legítimas. Ausência de abusividade. Ré, ademais, que em contestação informou que referida tarifa deixou de ser debitada na conta do autor a partir de 2019 diante do termo de não adesão à cesta de serviços. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade.
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Doc. VP 807.0458.5288.9931
595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENTE A CARÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO BANCO NUBANK, ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EXTRAI-SE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MUITO ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, O RECORRENTE ACOSTA EXTRATO BANCÁRIO DO BANCO ITAÚ, COM MOVIMENTAÇÃO DE MENOR RELEVO. INSTADO A TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS CORRENTES DO QUAL É TITULAR REFERENTES AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA COMPLETAS E COMPROVANTES DE TODOS OS SEUS GASTOS MENSAIS PARA FINS DE VERIFICAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, O AGRAVANTE LIMITOU-SE A REPETIR OS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO BANCO ITAÚ. PLANILHA DE GASTOS MENSAIS EM QUE NÃO SE VISLUMBRAM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PODERIAM SER PREJUDICADAS COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932 IV ¿A¿ DO CPC.
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Doc. VP 439.2566.4169.3102
596 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 218, DO CÓDIGO PENAL E 241-D, DA LEI 8.069/90. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE-RÉU ABSOLVIDO PELA CONDUTA DO 218, DO CÓDIGO PENAL E CONDENADO, NA SEGUNDA ACUSAÇÃO, A 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 217-A. 2) DA DEFESA: A ABSOLVIÇÃO, POR SEREM ATÍPICAS AS CONDUTAS. SUBSIDIARIAMENTE, A INVALIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA EXTRA PETITA, POR TER FIXADO VALOR DE RESSARCIMENTO À OFENDIDA OU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 241-D, NO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME TIPIFICADO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-D. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS ESPRAIAM A CERTEZA DA PRÁTICA DOS ATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PENA-BASE PROPORCIONALMENTE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ULTRAPASSAM A NORMALIDADE DO TIPO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUES. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À OFENDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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Doc. VP 575.7669.5673.0054
597 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedido julgado procedente. Recurso das partes. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa afastado. Nulidade da sentença. Sentença que não apreciou os argumentos das partes. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, III, do CPC). Mérito. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC, art. 205). Precedente do C. STJ. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação cautelar de antecipação de provas. Inocorrência de prescrição também para os demais pedidos de ressarcimento. Vícios construtivos reconhecidos por prova pericial. Adoção dos valores estimados pelo perito em ação cautelar de produção antecipada de provas, bem como em orçamentos apresentados com a inicial. Ausência de impugnação específica na contestação. Ressarcimento devido das custas, despesas processuais e contratação de engenheiros, com exceção dos honorários contratuais do advogado para ajuizamento da ação cautelar. Prova pericial não contrastada por outra de igual quilate. Laudo pericial produzido nestes autos, circunscrito à impermeabilização do pavimento térreo, conforme pedido da ré. Perito que apresenta ressalva no tocante à técnica sugerida pela ré. Adoção da técnica proposta no primeiro laudo, mais adequada para a solução definitiva do vício, com a remoção total do piso da área externa para refazimento da manta asfáltica. Indenização que deve corresponder ao custo levantado pelo primeiro perito. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.
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Doc. VP 145.4863.9004.8300
598 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Repetição do indébito. Suposta cobrança dúplice de ICMS nas contas de energia elétrica. Ilegitimidade das concessionárias para figurar no polo passivo da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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Doc. VP 241.1050.5597.9650
599 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Cerceamento do direito de defesa. Não-Ocorrência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Perito. Honorários. Repartição. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.
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Doc. VP 773.1769.6535.3255
600 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, fê-lo de forma incompleta. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Não bastasse isso, é domiciliado em Comarca do interior (Ribeirão Preto), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras seis ações semelhantes, todas na Comarca da Capital. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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