Jurisprudência sobre
reparticao das custas

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, PARTE AUTORA DEMONSTROU A DISCREPÂNCIA INJUSTIFICADA DAS CONTAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CDC, art. 14, § 3º. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (CDC, art. 14, § 3º); ... (Continua)

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952 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de denunciação à lide ou litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de eventual ação de regresso - Aplicação das normas consumeristas - Prescrição não configurada - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - Inclusão do BDI na condenação - Índice calculado pelo perito que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra - Danos morais configurados - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução para o importe de R$ 5.000,00 - Entendimento deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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953 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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955 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória, o afastamento da condenação por danos morais e a dispensa do pagamento das despesas processuais. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, após uma discussão, agrediu a vítima (sua ex-companheira) com chutes e um soco no olho esquerdo. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico-pericial que testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Acusado que externou confissão em juízo, admitindo ter agredido a vítima. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que não comporta reparos, já que depurada no mínimo legal, com fixação do regime aberto e aplicação do sursis. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, no quantum arbitrado pela instância de base (um salário mínimo), na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida na inicial acusatória que se mostra suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem necessidade de apuração prévia na esfera cível (CPP, art. 387, IV). Isso sem prejuízo, indubitavelmente, de que a parte interessada promova pedido complementar no juízo cível, no âmbito do qual será necessária a produção de prova para a demonstração do dano sofrido. Situação hipotética que não afasta a possibilidade de o juízo criminal, a partir dos elementos dispostos nos autos, observado o devido processo legal, fixar o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade ou extensão do dano. Pedido de parcelamento do valor que deve ser dirigido ao juízo da execução. Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Desprovimento do apelo defensivo.

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956 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA ARRESTO LIMINAR DAS CONTAS APONTADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que se procedesse ao arresto liminar das contas correntes destinatárias das transferências realizadas a partir da conta bancária do autor. ... (Continua)

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957 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Repetição das parcelas não demonstrada. Manutenção da sentença de determinou a repetição dos valores já pagas a título de parcelamento. Violação do dever de informação por parte do fornecedor. Consumidor considerado parte vulnerável no contrato. Recurso não provido.

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958 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Pretensão de cancelamento do cartão e amortização do valor descontado mensalmente, mediante compensação do valor devido com o valor devido. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. Justiça Gratuita indeferida após análise de documentos juntados pelo autor. Ausência de recurso. Preclusão. Não comprovada a hipossuficiência financeira. Ato judicial praticado, bastando a mera distribuição, configurado ato gerador a fazer incidir a determinação de recolhimento de custas. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 analisada pelo excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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959 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Preliminares afastadas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, não se tendo como falar na sua inépcia. Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida em razão do teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Presente o Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Preliminares afastadas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, não se tendo como falar na sua inépcia. Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida em razão do teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Presente o interesse de agir em razão da correta via processual eleita para o fim visado. Possibilidade jurídica presente porque a pretensão da autora não se mostra contrária ao ordenamento jurídico. Mérito. Contrato de administração de imóveis firmando entre as partes. Avença celebrada com terceiro que não prestou garantia e, antes da entrega das chaves, desistiu da locação. Incidência da cláusula 36 do contrato que prevê a multa de 1,5 aluguéis (R$ 11.500,00). Não pagamento da sanção pecuniária pelo locatário. Responsabilidade da empresa ré, como administradora do contrato de locação, de garantir o pagamento pelo terceiro desistente. Propaganda divulgada no site da ré para atrair clientes clara no sentido de garantir ao locador tranquilidade em toda negociação, independente do pagamento ser ou não realizado pelo inquilino (fls. 02). Em razão da desistência do contratante, que sequer recebeu as chaves, cabia à administradora-ré exigir do locatário a multa rescisória prevista na clausula 36, o que não fez. Distrato não cumprido pelo locatário. Através da via regressiva poderá a ré buscar a reparação dos danos suportados com esta demanda. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.500,00, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros da citação, sem indenização por perdas e danos, que deve ser mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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960 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - FURTO DO BEM COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA, OCASIÃO EM QUE DESCONTADO O VALOR DE 02 (DUAS) MULTAS A ELE RELACIONADAS - POSTERIOR ENVIO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A PROTESTO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO - AUTOR QUE INDICA QUE SERIA UMA DAQUELAS MULTAS PELAS QUAIS SOFREU DESCONTO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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961 - TJSP. PARCERIA RURAL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Apesar da retificação do valor da causa e da consequente insuficiência das custas iniciais já recolhidas, a análise do mérito deve prevalecer, de sorte que a complementação das custas iniciais deverá ser oportunamente providenciada no juízo de origem, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica observado. Intimação para apresentação de contrarrazões à apelação adesiva foi publicada no DJE no dia 05.12.2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis para a prática do referido ato se esgotou no dia 29.01.2024, já considerando a suspensão de prazo decorrente do recesso forense (art. 116, § 2º, do RITJSP). Contrarrazões protocoladas pelo autor no dia 02.02.2024 são intempestivas e, portanto, determino que a d. serventia de primeiro grau torne sem efeito a aludida peça processual, o que também fica observado. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram verbalmente contrato de parceria rural no ano de 2018 e, em razão da referida parceria, adquiriram inúmeros equipamentos para utilização no campo, dentre os quais figuram as seis caçambas Grimaldi cuja entrega é pleiteada nesta ação. Parceria rural em discussão foi encerrada em setembro de 2022 por meio da elaboração do instrumento de distrato que instrui a petição inicial, o qual estipulou as condições para o término da relação jurídica. A cláusula 4 do instrumento de distrato dispõe que três das caçambas adquiridas em razão da parceria rural em discussão devem ficar com o autor e outras três devem ser negociadas posteriormente quando do levantamento dos equipamentos da parceria, no qual deverão ser contabilizados todos os pagamentos efetuados na aquisição dos equipamentos, para ulterior fechamento de contas. Elementos constantes nestes autos indicam que o levantamento dos equipamentos da parceria, com a contabilização de todos os pagamentos efetuados em sua aquisição e posterior fechamento de contas, ainda não foi concluído, tanto que as mensagens eletrônicas trocadas entre os representantes das partes indicam a existência de controvérsia sobre a repartição dos custos da aquisição de equipamentos da parceria e sobre a divisão dos referidos bens. Existência das mencionadas controvérsias é corroborada pela pendência de julgamento de ação de cobrança entre as mesmas partes desta demanda (processo 1001123-88.2023.8.26.0073). Diante da falta de conclusão do levantamento dos equipamentos da parceria, não há como reconhecer o direito de propriedade do autor sobre as caçambas remanescentes, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão de entrega dos referidos bens. Por seu turno, as três caçambas que a cláusula 4 do instrumento de distrato dispõe expressamente que ficam com o autor devem lhe ser entregues de imediato, já que, em relação aos referidos equipamentos, o reconhecimento de direito de propriedade da parte autora é medida que se impõe, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda). Julgamento de parcial procedência da ação, para condenar o réu à entrega de três das caçambas adquiridas em razão da parceria rural, era mesmo cabível, o que implica a manutenção da r. sentença. Apelações não providas, com observações... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Dano moral presumido afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Alegou o recorrente que o dano moral teria decorrido de reiterada e abusiva cobrança ilícita por parte da operadora. Porém, conforme atestou o acórdão recorrido, «A prova dos autos demonstra cobrança por serviços não contratados. Frisa-se a inexistência de quaisquer provas da inserção indevida nos respectivos órgãos reguladores de crédito. O fato não passa de mero dissabor, simples incômodo do cotidiano. ... (Continua)

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963 - TJSP. Danos morais. Banco de dados. Anotado o nome de demandante em ação declaratória cominada com indenizatória nos cadastros de devedores em decorrência de alegado débito relacionado a gastos com cartão de crédito, deixando a administradora de se desincumbir do ônus de provar a incidência das causas excludentes previstas em lei (inexistência de prestação de serviço defeituoso, culpa do autor ou terceiro), ofertando, ainda, documento com endereço do cliente diferente do real, patente a irregularidade dos registros negativos a impor reparação pelos danos morais gerados. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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964 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS INDUZIDAS POR TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos contra Banco Bradesco S/A, PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento. O autor alegou ter sido vítima de fraude bancária conhecida como «golpe da falsa central de atendimento, sendo induzido a realizar transferências no valor total de R$ 6.520,00 para contas de terceiros. Pleiteou a condenação solidária dos réus à restituição dos valores transferidos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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965 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fazenda Pública do Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 2.028,55 (repetição do indébito - ITBI) - Alega o recorrente, em resumo, (i) falta de interesse processual; (ii) «no Município de São Bernardo do Campo, a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, está integral, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fazenda Pública do Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 2.028,55 (repetição do indébito - ITBI) - Alega o recorrente, em resumo, (i) falta de interesse processual; (ii) «no Município de São Bernardo do Campo, a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, está integral, onde existe previsão legal, qual seja a Lei Municipal 3.317/89, alterada pela Lei Municipal 6.388/14, bem como não ocorre mudança da base de cálculo que continua sendo o valor venal, contudo, como delineado, atualizado em conformidade com a média das transações imobiliárias praticadas em regiões e em momentos determinados, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade - Resposta ao recurso (fls. 107/115) - Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porque evidente à resistência à pretensão - A base de cálculo do ITBI não está vinculada à base de cálculo do IPTU - Entretanto, inviável que a Administração desconsidere o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo, que respeite o contraditório e a ampla defesa, exija o pagamento do imposto municipal sobre um «Valor Mínimo Apurado fixado unilateralmente, tal como previsto na legislação local - Outrossim, o C. STF fixou o seguinte entendimento: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente (Tema 1113) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação.

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966 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP contra r. sentença que declarou «o direito da autora ao Bilhete Escolar e condenar a requerida ao pagamento de R$ 50,00 a título de danos materiais, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da propositura da ação, nos moldes do que Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP contra r. sentença que declarou «o direito da autora ao Bilhete Escolar e condenar a requerida ao pagamento de R$ 50,00 a título de danos materiais, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da propositura da ação, nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, salvo quanto à atualização monetária, que deverá seguir o IPCA-E - Alega, em resumo, que «não há que se falar em reparação pecuniária, eis que a situação foi prontamente equacionada, bem como, que a e a requerida passou a utilizar-se do seu benefício plenamente - Resposta ao recurso (fls. 150/156) - O recurso não comporta provimento, uma vez que «ausente impugnação do valor requerido a título de danos materiais, os quais se encontram comprovados à fls. 39, o caso é de acolhimento do pleito tal como formulado (fls. 135) - Há prova, também, do desembolso (fls. 29/30) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da causa.

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967 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Dano moral - Descontos de R$ 34,63, a título de seguro, na conta corrente na qual são depositados os proventos de aposentadoria da autora, sem prova de sua efetiva contratação - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Pretendida pela autora a sua majoração para R$ 10.000,00 - Descabimento - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Considerando-se tais peculiaridades, mais precisamente, o grau de culpa do banco réu, a ausência de violação de sigilo de dados pessoais e bancários, a inexistência de abalo de crédito suportado pela autora ou de restrição creditícia, o valor dos descontos no percentual de 2,66% de seu benefício previdenciário, conclui-se que a indenização arbitrada revelou-se suficiente, não se legitimando a sua majoração.

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968 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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969 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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970 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indícios de litigância abusiva. Mantidos o indeferimento da inicial e a condenação em litigância de má-fé. Desprovimento.

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE QUESTIONARAM A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, BEM COMO PUGNARAM PELA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU.

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972 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DA AUTORA, FILHA DA PACIENTE FALECIDA, DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À AUTORA, NO VALOR DE R$20.000,00, DETERMINANDO O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE AMPARO. MÃE DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM VARIZES NO ESÔFAGO, QUE SOFREU HEMORRAGIA E FOI INTERNADA EM NOSOCÔMIO DO MUNICÍPIO RÉU. GENITORA QUE DEVERIA TER SIDO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO «LIGADURA ELÁSTICA". NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME PRÉVIO E NECESSÁRIO À CIRURGIA. MÃE DA AUTORA QUE RECEBEU ALTA E FOI PARA CASA, PARA AGUARDAR O AGENDAMENTO DO REFERIDO EXAME. FALECIMENTO DA GENITORA TRÊS MESES DEPOIS. COMUNICADO RECEBIDO PELA AUTORA DE MARCAÇÃO DO EXAME TARDIAMENTE. ABALO, SOFRIMENTO E ANGÚSTIA SUPORTADOS PELA AUTORA QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, § 6º. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. SÚMULA 343/TJRJ. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL. SÚMULA 362/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF, DO TEMA 905 DO STJ, E DA Emenda Constitucional 113/2021, NO QUE CONCERNE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO QUE SE IMPÕE, NO QUE SE REFERE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO RÉU QUE DECAIU INTEGRALMENTE DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS E CONDENOU A PRESTADORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso dos autos em que a consumidora fez prova mínima de suas alegações. Inclusive, adunou aos autos um parecer técnico firmado por engenheiro no qual se atestou, por um lado, a inexistência de qualquer tipo de vazamentos no interior do imóvel, e por outro, a ocorrência de registro anormal no hidrômetro (IE. 66137676-PJE). Por seu turno, a prestadora de serviço não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus processual (arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC). Limitou-se a afirmar, de forma subjetiva e genérica, que as cobranças estavam corretas porque resultantes das medições aferidas pelo hidrômetro. Não impugnou, de modo específico, a prova apresentada nos autos pela parte contrária. E, quando oportunizado, apesar de ciente da inversão do ônus da prova, não teve interesse em requerer a produção de perícia técnica apta a comprovar a veracidade de suas próprias alegações Falha na prestação de serviços configurada. Obrigação de fazer. Correta determinação de refaturamento das contas objeto da lide pela tarifa mínima. Dano moral in re ipsa. Violação de direitos da personalidade da vítima. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Agregue-se a isso o fato de a consumidora ser pessoa idosa e perceber apenas cerca de dois salários-mínimos a título de pensão previdenciária, com cobranças de faturas que, em alguns meses, superou toda a sua renda. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) que até mereceria ser exasperado, a fim de promover uma justa reparação à vítima e melhor se adequar aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Porém, à míngua de recurso da consumidora e diante do princípio da vedação à reformatio in pejus, há que se o manter. Ratificação integral do julgado. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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974 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais. ... (Continua)

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975 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido.

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976 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóveis. Ajuizamento de ação condenatória de obrigação de dar, referente a alegada falta de documentação dos bens cumulada com reparação por danos materiais e morais, ação cautelar de sustação de protesto, ação declaratória de anulação de título de crédito cumula com condenatória de reparação por danos morais. Apresentação de reconvenção pelo vendedora dos bens, alegando pagamento parcial. Ocorrência de múltiplas aquisições de veículos. Necessidade de encontro de contas para verificar-se o que foi efetivamente pago e quais o veículos devolvidos. Viabilidade da discussão, em sede reconvencional. Julgamento de parcial procedência do pedido da ação de obrigação de fazer, sendo improcedentes os pedidos de reparações de danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos das ações declaratória e cautelar, sendo, afinal, procedente em parte o pedido formulado na demanda reconvencional. Recurso parcialmente provido para diminuir o valor do pagamento imposto da reconvenção, em face da devolução de bens.

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977 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGUNDO RECURSO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. TEMA 999 STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se de três recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Ação Civil Pública Ambiental, reconhecendo a responsabilidade dos réus por danos ambientais decorrentes da exploração do imóvel rural denominado «Fazenda Forquilha, no Município de Lassance/MG. ... (Continua)

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978 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação revisional. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo do autor. Juros não abusivos. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Juros praticados no contrato que obedecem ao contratado. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Avaliação de bens e Registro de contrato. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual devidamente assinado pelo autor. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido do autor e não provido recurso da ré

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979 - TJSP. VOTO 41174

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome da autora. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Assinatura lançada no instrumento contratual expressamente questionada. Autenticidade não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de repetição simples. Inadmissibilidade. Engano injustificável da instituição financeira. CDC, art. 42. No entanto, repetição simples dos valores descontados até 30/03/2021 mantida, pena de reformatio in pejus.  DANO MORAL. Ocorrência.  Atentado à subsistência digna da autora e desvio do seu tempo útil. Situação que supera o mero aborrecimento. Valor depositado na conta bancária que deve ser considerado na fixação da indenização Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. JUROS DE MORA. Termo inicial fixado a partir da data da citação. Apelante que pretende a contagem a partir da data da prolação da r. sentença. Descabimento. Ilícito extracontratual. Juros moratórios que deveriam ser contados a partir da data do evento danoso. Inteligência do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Inadmissibilidade de reformatio in pejus. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Responsabilidade do vencido pelo seu pagamento, ainda que o vencedor, beneficiário da gratuidade da justiça, não as tenha antecipado. Art. 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Interpretação sistemática dos arts. 82, § 2º, 98, §§ 2º e 3º, e 99, § 6º, do CPC. Precedentes. Sentença mantida, na íntegra. ... (Continua)

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980 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento de custas. Contrassenso. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado. Relação processual que não chegou a se formar. Obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada . Recurso provido para esse fim.... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA DO ÓRGÃO ACUSADOR, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) APLICAÇÃO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA IMPRÓPRIA, REFERENCIANDO A INCIDÊNCIA, NO CASO, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DA DESNECESSIDADE DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA; 4) A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL PARA 01 (UM) ANO; 5) O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO, DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR TAL OBRIGAÇÃO; 6) O DECOTE DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA OU A REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO VALOR CONSIDERADO PROPORCIONAL; 7) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Rodolfo Silva Gonçalves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela conduta ilícita capitulada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, aplicando-lhe a pena final de 15 (quinze) dias de prisão simples, fixado o regime de cumprimento aberto, sendo condenado, também, ao pagamento das custas processuais. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estipuladas. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Inscrição de município no cadastro negativo por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que houve incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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983 - TJRJ. Apelação. Plano de saúde. Negativa de exame indicado por médico assistente para diagnóstico e tratamento de câncer. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Reforma do julgado.

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984 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais, antes de determinar a citação do réu, mas condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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985 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbênica recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.

«A sentença considerou que a autora «decaiu aproximadamente 30% de seu pedido, com o que foi a empresa ré condenada no pagamento de 70% das custas e despesas processuais. atualizadas, e honorários advocatícios de 7% sobre o valor da condenação. O Tribunal, presente o provimento parcial do recurso da autora, acarretando-lhe um maior sucumbimento, aplicou o CPC/1973, art. 21, repartindo custas e honorários, ou seja, «cada parte arcará com 50% das custas processuais, as em reembolso corrigidas a partir da data do efetivo pagamento, e com os honorários de seu respectivo patrono. Não há falar, portanto, em violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. A regra do art. 21 do mesmo Código é que deve reger a sucumbência recíproca, afastado o sucumbimento mínimo pelo Acórdão recorrido, que seria alcançado pelo parágrafo único do mesmo artigo.... (Continua)

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986 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbênica recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.

«A sentença considerou que a autora «decaiu aproximadamente 30% de seu pedido, com o que foi a empresa ré condenada no pagamento de 70% das custas e despesas processuais. atualizadas, e honorários advocatícios de 7% sobre o valor da condenação. O Tribunal, presente o provimento parcial do recurso da autora, acarretando-lhe um maior sucumbimento, aplicou o CPC/1973, art. 21, repartindo custas e honorários, ou seja, «cada parte arcará com 50% das custas processuais, as em reembolso corrigidas a partir da data do efetivo pagamento, e com os honorários de seu respectivo patrono. Não há falar, portanto, em violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. A regra do art. 21 do mesmo Código é que deve reger a sucumbência recíproca, afastado o sucumbimento mínimo pelo Acórdão recorrido, que seria alcançado pelo parágrafo único do mesmo artigo.... (Continua)

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987 - TJSP. -

Direito de vizinhança - Imóvel das partes interditado pela Defesa Civil por risco de desabamento do muro divisório - Prova pericial conclusiva no sentido de que a responsabilidade pelo dano é do autor - Aplicação do princípio da causalidade - Encargos da sucumbência a serem suportados exclusivamente pelo autor, na lide principal - Lide reconvencional provida em parte - Sucumbência recíproca a justificar a repartição entre as partes das custas processuais pertinentes à reconvenção, além de honorários advocatícios - Recurso provido em parte... (Continua)

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988 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória, no curso de ação de reparação de danos provenientes de negócio jurídico envolvendo a alienação de veículo, indeferiu a tutela de urgência destinada ao bloqueio eletrônico de contas de titularidade do réu, bem como à restrição da transferência de automóveis - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao acenado golpe aplicado pelo réu - Necessidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema, sobretudo pelo caráter extremo das medidas pleiteadas - Recurso não provido

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989 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de reparação de danos. Exceção de pré-executividade. Vício de citação na fase de conhecimento. Nulidade das citações, porquanto as cartas foram enviadas a endereço diverso dos réus e recebida por terceira pessoa. Necessidade de entrega da carta aos citandos, com avisos de recebimento assinados por eles, nos termos dos arts. 248, §1º e 280 do CPC. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção do cumprimento de sentença e reconhecimento da nulidade de todos os atos subsequentes às citações inválidas no processo de conhecimento. Recurso provido.

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990 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Morais. Transporte aéreo de passageiros. Relação de consumo. Cancelamento do voo da autora, que viajava com seu filho de 01 ano, e realocação após 10 horas do previsto. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A CONSUMO DE TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 DESTE TJRJ E REPETITIVO 1.166.561/RJ. REFATURAMENTO DAS CONTAS, COM A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA, EFETIVAMENTE, AFERIDO E, A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, COBRADOS A MAIOR, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 175 DO TJRJ. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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992 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR -

Pedido de gratuidade que não será analisado, eis que a apelante procedeu ao recolhimento das custas - MÉRITO - Autor que alega sofrer descontos em sua aposentadoria por conta de contrato que nega ter celebrado - Ré que apresenta termo de adesão, com firma manuscrita do autor - Impugnação, em réplica, da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Ré que defende a regularidade na contratação, dispensando a realização de perícia grafotécnica - Ônus que lhe foi carreado e do qual não se desvencilhou a teor do que prevêem os arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Contrato inexistente - Inexigibilidade e restituição do indébito bem assentadas na origem - Dano moral configurado, mas que, contudo, merece redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, minorar o quantum indenizatório... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1.Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial condenou a ré ao pagamento de R$ 18.828,56, com correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. A autora apelou requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER POR SEU EX-COMPANHEIRO. LEI 11340/06. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. REGIME ABERTO. SURSIS DA PENA. VALOR DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA EXORDIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 74/TJRJ.

materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, restando, inequivocamente, comprovado que o apelante agiu com animus laedendi, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. Bom frisar, ainda, que, diferente do alegado pela defesa, o fato sub judice enseja a proteção da Lei Maria da Penha, porque se verifica, através do relato de Patricia, que o caso retrata violência de gênero, pois bem se visualiza a existência de desentendimento entre ela e seu ex-companheiro, ocasião em que o acusado a agrediu, aproveitando-se da fragilidade, vulnerabilidade e submissão da ofendida para o cometimento da violência ficando, também, demonstrado a desproporcionalidade de forças entre a vítima e agressor, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (i) a majoração da pena-base no quantum de 1/6 (um sexto), conforme bem fundamentado pela sentenciante, em observância ao CF/88, art. 93, IX; (ii) o regime aberto e (iii) a fixação do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais à vítima, ressaltando que se trata de dano in re ipsa, não exigindo instrução probatória, tendo a indenização o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima, bastando que haja pedido expresso, que consta, no caso dos presente autos, na peça exordial. Por fim, a condenação ao pagamento das despesas processuais é matéria a ser decidida pelo juízo da execução (CPP, art. 804) ... (Continua)

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995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDEZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCONFORMISMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVANTE QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$ 4.000,00 EM RAZÃO DE INÚMEROS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

afirmação da agravante de que necessita do benefício da justiça gratuita goza de presunção juris tantum e não constitui direito absoluto. ... (Continua)

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996 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

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997 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

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999 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS EM DOBRO. TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

A tarifa de registro de inserção de gravame se destina a assegurar a financeira a publicidade da garantia fiduciária, impedindo o financiado de negociar o bem sem o seu consentimento. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, sendo, portanto, plenamente válida a sua cobrança. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira.

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