Jurisprudência sobre
reparticao das custas
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851 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Exibição de documentos e reparação de danos morais. Emenda da inicial com exclusão do pedido de dano moral. Impossibilidade de inovação recursal. Apresentação do contrato após citação. Falta de resistência do banco réu. Pedido administrativo que não atendeu aos requisitos fixados no tema 648 do STJ. Réu não deu causa ao processo. Indevida a condenação dele às verbas de sucumbência. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que homologou o procedimento, sem a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido de dano moral importa em inovação recursal; (ii) se cabível a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Inovação recursal quanto ao pedido de indenização por danos morais. Não conhecimento. Autor a emendou a inicial, excluindo o pedido. Impossibilidade de reiteração dele em apelação. 4. Autor que não comprovou o recolhimento da tarifa pelo serviço. Inobservância de um dos requisitos previstos no Tema 648 STJ. Apresentação do contrato após a citação. Homologação da prova. Indevida a atribuição da sucumbência ao réu, que não deu causa ao processo. IV. Dispositivo 5. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema Repetitivo 648; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp 1.349.182/RJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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853 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal. Fundadas razões. Inexistência. Busca domiciliar. Ingresso em domicílio sem autorização judicial. Ilicitude. Nulidade das provas. Absolvição. Recurso especial provido.
1 – O CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que seja possível a busca pessoal. Esta fundada suspeita deve, portanto, ser objetiva e justificável a partir de dados concretos, independentemente de considerações pessoais acerca do «sentimento», «intuição» ... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO/2020. DANO MATERIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ART. 329, I E II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Ação em que foram reconhecidos como excessivos os valores cobrados nas faturas de abril e maio/2020, incompatíveis com o consumo normal do estabelecimento de ensino. Pedido de reparação de dano material, consistente no ressarcimento dos valores cobrados a maior nas faturas subsequentes e dos gastos com a contratação de carros pipa, que não prospera, posto que formulado após citada a ré. Ré que não anuiu com a alteração do pedido. Art. 329, I e II, do CPC. Dano moral não configurado. Inexistência de ofensa à honra objetiva da autora. Interrupção no fornecimento de água que decorreu do atraso no pagamento das faturas referentes a período diverso do questionado. Ausência de negativação. Mera comunicação do Serasa, sem posterior inscrição de dívida. Súmula 228/STJJ. ... ()
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855 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Luiz Eduardo Vieira Paiva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais (protesto de fatura de energia elétrica paga) - Diz, em resumo, que cabe ao réu, porque «detém o aparato tecnológico, provar a regularidade do protesto - Resposta ao recurso (fls. 136/148) - O réu, na contestação, alertou que «a parte Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Luiz Eduardo Vieira Paiva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais (protesto de fatura de energia elétrica paga) - Diz, em resumo, que cabe ao réu, porque «detém o aparato tecnológico, provar a regularidade do protesto - Resposta ao recurso (fls. 136/148) - O réu, na contestação, alertou que «a parte autora não trouxe aos autos a fatura com o código de barra código de barras, prova essencial para a solução do conflito. Já que que sem este é impossivel comparar os códigos de barra entre a fatura e o susposto comprovante de pagamento (fls. 36) - O juízo a quo, na sequencia, despachou: «manifeste-se a parte autora quanto à contestação, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, junte a fatura completa de fls. 02 com o código de barra, a fim de que o Juízo compare com o código de pagamento de fls. 03 (fls. 99) - Contudo, o autor, até presente momento, não exibiu o documento, nem apresentou justificativa para tanto - Insiste no «aparato tecnológico do fornecedor, tese que não convence, mesmo sob o roupagem de «inversão do ônus da prova - Cabia ao autor, e isso poderia ser facilmente providenciado, a prova do pagamento - Não o fez, conforme ordenado pelo juízo a quo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual benefício da gratuidade.
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DEMANDA BUSCANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MUDANÇA DE TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES, PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
NO CASO EM TELA, OS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO AUTORES FORAM ASSINADOS ENTRE 1991 E REPACTUADOS, RESPECTIVAMENTE, EM 1997 E 1999; OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS TERCEIRA E QUARTA AUTORAS, FIRMADOS EM 1991 E REPACTUADOS EM 2004; O CONTRATO CELEBRADO PELA QUINTA AUTORA, FIRMADO EM 1994 E REPACTUADO EM 1999. LOGO, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EIS QUE O TERMO INICIAL DEVE SER CONTADO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA POR PARTE DOS DEMANDANTES - MARÇO/2017 (FL.744), ABRIL/2011(FLS.760), NOVEMBRO/2016 (FLS.786), JUNHO/2013 (FLS.831) E OUTUBRO/2015 (FLS.811). AS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, O PRAZO FATAL PARA REVISÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2022) E COMEÇA A SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM 05/11/2019, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. MÉRITO QUE NÃO PODE SER DECIDIDO NA FORMA DO CPC, art. 1013, § 4º, TENDO EM VISTA QUE PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL NA PARTE QUE AFIRMA SER «EXTRA PETITA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA A 1ª AUTORA QUE APÓS SER DESLIGADA DO EMPREGO, SOLICITOU A PERMANÊNCIA DE SUA FILHA, ORA 2ª AUTORA, NO PLANO DE SAÚDE. ENTRETANTO, APÓS A MIGRAÇÃO, O PARTO FOI NEGADO, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA, ARCANDO COM O PAGAMENTO DE FORMA PARTICULAR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUÍREM À 2ª AUTORA O VALOR DE R$ 6.020,00 (SEIS MIL E VINTE REAIS) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA 1ª AUTORA. INCONFORMISMO DA 1ª RÉ E DOS AUTORES. PLANO DE SAÚDE QUE ESTÁ SUBMETIDO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CONVERSA MANTIDA ENTRE AS PARTES DEMONSTRA QUE O PREPOSTO DO 2º RÉU GARANTIU QUE O PLANO INDIVIDUAL PARTICULAR, AO QUAL A 2ª AUTORA ESTAVA ADERINDO, TERIA A PORTABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO ANTERIOR, LEVANDO A CONSUMIDORA A ACREDITAR QUE PODERIA UTILIZÁ-LO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. OUTROSSIM, NÃO RESTOU COMPROVADA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE PRAZOS DE CARÊNCIA, O QUE, INDUBITAVELMENTE, ACARRETA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É CORROBORADA PELA 2ª DEMANDADA, A QUAL AFIRMA, EM SUA DEFESA, QUE A PARTE AUTORA FOI MIGRADA ADIMPLENTE E SEM CARÊNCIAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA CUSTEAR O PARTO DE FORMA PARTICULAR QUE SE IMPÕE. DEMANDANTE QUE COMPROVOU OS GASTOS, ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS, EMITIDAS COM O NÚMERO DE SEU CPF, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. OPERADORA RÉ QUE DEVE UTILIZAR A VIA PRÓPRIA PARA QUESTIONAR A VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS, SENDO CERTO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER INDÍCIO DE QUE AS INFORMAÇÕES NELAS CONSTANTES NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA EM FAVOR DA 2ª AUTORA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA 1ª AUTORA QUE COMPORTAM REPARAÇÃO, A QUAL FIXA-SE EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONSIDERANDO O PROVIMENTO DO RECURSO DAS DEMANDANTES, CONDENA-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, INTEGRAL, DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, §2º, DO CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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858 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «LAVADOR - FRATURA DE TORNOZELO DIREITO (EXTREMIDADE PROXIMAL DA TÍBIA).
NULIDADE DO LAUDO E DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausente omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova técnica - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos. ... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CONSUMO FATURADO MUITO SUPERIOR ÀS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NECESSÁRIO REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO PADRÃO. QUATRO MESES DE SUSPENSÃO DE ENERGIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com reparação por danos morais. Desistência do pedido formulado antes da citação do réu. Apelo da autora pleiteando o afastamento do pagamento das custas iniciais. Provimento ao recurso. ... ()
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861 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TRANSTORNOS DECORRENTES DE OBRAS, VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES, ADVINDAS DA NECESSIDADE DE TROCA DAS CAIXAS DÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.
1.Ação declaratória cumulada com ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual a parte autora pleiteia o afastamento de cobrança da multa referente à rescisão contratual de locação firmado entre as partes, de contas de consumo de energia elétrica, a devolução da caução prestada, além de reparação pelos danos morais causados. Reconvenção na qual a ré pugna pela condenação da autora às contas de consumo, bem como por reparos no imóvel. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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863 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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864 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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865 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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866 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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867 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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868 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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869 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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870 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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871 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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872 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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873 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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874 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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875 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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876 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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877 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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878 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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879 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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880 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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881 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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882 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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883 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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884 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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885 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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886 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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889 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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890 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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891 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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892 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação da ré objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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893 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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894 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recursos voluntários contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito e condenou a parte vencida ao pagamento de honorários com base no valor da condenação. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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896 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que denegou a segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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898 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C.C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Revisional de contrato de representação comercial cumulada com pedido de rescisão contratual e reparação de danos materiais. Nulidade de cláusulas que enseja rescisão e pagamento de verbas devidas. ... ()
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899 - STJ. Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.
«... III - Da exoneração da responsabilidade civil do recorrido ... ()
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900 - TJSP. ESTELIONATO - LAVAGEM DE CAPITAIS - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DE ANTOINE E KELLY NOS TERMOS DA DENÚNCIA - RECURSO DE CRISTIANE BUSCANDO SEJA DECRETADO SIGILO DOS AUTOS, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARREMATA COM PLEITO DE CONSUNÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO PELA LAVAGEM, REDUÇÃO DAS PENAS, ABRANDAMENTO DO REGIME E APLICAÇÃO DE RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ALMEJANDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS ANTOINE E KELLY, BEM COMO A REPARAÇÃO DO DANO SUPORTADO - APELO DE ANTOINE QUE REQUER A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO.
PRELIMINAR AFASTADA - SIGILO PROCESSUAL QUE É A EXCEÇÃO À PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - I. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU QUAIS DADOS DOS AUTOS SÃO PROTEGIDOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE - ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NOS AUTOS NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PARA A DECRETAÇÃO DE SIGILO, SENDO, NA VERDADE, PARA O QUE SE DESTINA O PROCESSO CRIMINAL. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A CRISTIANE - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RÉ QUE DETEVE O DINHEIRO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONCEDIDO ÀS VÍTIMAS, INDUZINDO-AS EM ERRO - ENTÃO, DE POSSE DO DINHEIRO, MANEJOU E O DISTRIBUIU EM CONTAS DE TERCEIROS, A FIM DE RECEBÊ-LO COM ROUPAGEM LÍCITA E IMPEDIR O RASTREAMENTO DOS VALORES - CONFIGURAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS - DE OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO E O DOLO DE KELLY E ANTOINE NOS FATOS TRATADOS NOS AUTOS - INCERTEZA QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM DO DINHEIRO E DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE IMPEDEM A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ELE É CRIMINOSO - SÓ NÃO HÁ A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS CORRÉUS TENHAM CONCORRIDO PARA OS CRIMES - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - PENAS BASES EXASPERADAS PELO ELEVADO VALOR DESVIADO E LAVADO PELA RÉ - DESCABIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL - MINORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PARAS AS VÍTIMAS QUE NÃO SE VERIFICA, ESPECIALMENTE QUANTO À CONSTRUTORA LESADA - DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS OU DE APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, HAJA VISTA QUE AS PENAS ULTRAPASSAM O TETO LEGAL - PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO HÁ COMO ABRANDAR O REGIME INICIAL DE RESGATE DA SANÇÃO - FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E AFERIÇÃO PRECISA, EXPEDIENTE INADEQUADO À SEARA PENAL - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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