Jurisprudência sobre
reparticao das custas
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Doc. VP 770.8367.5607.1255
701 - TJSP. Apelação. Revisional contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 2. Restituição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples, acrescida de correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. 3. Dano moral. Inocorrência. Dissabor experimentado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato. 4. Advocacia predatória. Patrono da autora que ajuizou 6 (seis) ações distintas em face da mesma instituição financeira, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo pessoal diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido. Ajuizamento das demandas em 2 (duas) comarcas distintas, demonstrando que não se desconhece tal abuso. Evidenciado o uso predatório da Justiça, que gera o agigantamento desnecessário de processos, levando à morosidade da prestação jurisdicional, prejudicando quem realmente necessita de uma resposta rápida e efetiva do Estado-Juiz. Há um verdadeiro «fatiamento da demanda, com injustificado desperdício de recursos materiais e humanos, que muita vez oculta o censurável comportamento de «diluir o litígio em diversas ações, com intuito de obter honorários advocatícios em cada uma delas, mormente quando não há qualquer «risco para a parte autora, pessoa humilde beneficiária da justiça gratuita. De rigor a expedição de ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, para ciência e eventuais providências cabíveis. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação que deve levar em conta o fatiamento da demanda pelo patrono da parte autora em 6 (seis) ações distintas. Fossem todos os contratos discutidos em uma única demanda, seria razoável, diante da singeleza da causa, de caráter massificado com todas as questões assentadas pela jurisprudência, fixar os honorários advocatícios, por equidade, diante do reduzido proveito econômico, em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Em razão do fatiamento da demanda em 6 (seis) ações distintas, é equânime e proporcional fracionar a verba honorária também entre as 6 (seis) ações. 6. Sentença reformada, para (i) revisar as cláusulas do contrato e condenar à ré à restituição do indébito; (ii) condenar a autora e ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 2/3 e 1/3, respectivamente, e em igual proporção aos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 600,00 (seiscentos reais), já considerado o trabalho advocatício nesta fase recursal; (iii) determinando-se, de ofício, à zelosa Serventia, que envie cópia desta decisão ao NUMOPED. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 1691.7946.6505.5900
702 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Veículo faturado diretamente pela fábrica, porém entregue pela concessionária recorrente. Concessionária que, no momento da entrega do veículo, não carimbou a nota fiscal atestando a data de saída. Omissão que ensejou a apreensão do veículo, considerando que, observada a data da emissão da nota, escoado estava o prazo para o Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Veículo faturado diretamente pela fábrica, porém entregue pela concessionária recorrente. Concessionária que, no momento da entrega do veículo, não carimbou a nota fiscal atestando a data de saída. Omissão que ensejou a apreensão do veículo, considerando que, observada a data da emissão da nota, escoado estava o prazo para o consumidor providenciar o licenciamento. Prazo que, entretanto, seria contado da data da retirada do automóvel da concessionária se carimbada estivesse a nota fiscal. Fundamento da autuação expresso no auto de fls. 11. «Termo de entrega e passe de saída que não substituem a necessidade de carimbo da nota fiscal. Reparação dos danos materiais decorrentes da apreensão do veículo. Danos morais configurados na espécie à vista dos intensos aborrecimentos sofridos pelo consumidor ao ter apreendido seu veículo por conta da omissão da recorrente. Valor da indenização fixado de forma razoável e compatível com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
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Doc. VP 582.8999.8656.2458
703 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS AOS CONTRATOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. BANCO - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA PRESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DO BANCO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE À AUTORA - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO NESSE ASPECTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO - PEDIDO DEDUZIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORTANTO, DEVEM TAIS VALORES FICAR A CARGO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA QUE NÃO ELIDE OS ÔNUS DA PARTE VENCIDA EM SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO § 2º, DO CPC, art. 82, ASSIM COMO DO § 5º, DO ART. 1.098, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00, QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, E NÃO PARA R$ 20.900,00 COMO PRETENDIDOS PELA AUTORA, A SER QUITADO DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362, EDITADA PELO C. STJ), BEM COMO DE JUROS DE MORA, ESTES INCIDENTES DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, EMANADA DO C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 691.4385.0533.0582
704 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/2006, art. 28 - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º EM SEU GRAU MÍNIMO - INCABÍVEL - QUANTIDADE ELEVADA, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES E APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - FRAÇÃO IDEAL DE 2/5 (DOIS QUINTOS) - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 59 - DECOTE DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - CABÍVEL - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INTEGRANTE DA PENA - DETRAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o réu como autor do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta. ... ()
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Doc. VP 950.9108.5516.0632
705 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO RECONHECIDO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A apelante alega a ilegalidade e onerosidade excessiva da tarifa de cadastro e requer o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, além da condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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Doc. VP 992.6259.3752.9264
706 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos pessoais. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Preliminar suscitada pelo réu. Falta de interesse de agir. Rejeição. É possível aferir a expressa recusa do réu quando da solicitação do cancelamento dos contratos impugnados, consistente em carta expedida pela instituição financeira. Conquanto o requerido defenda que procedeu ao estorno dos créditos relacionados aos empréstimos, tal conduta não enseja carência da ação, sobretudo porque a regularização foi questionada pelo requerente. Não bastasse isso, além dos danos materiais, houve também pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente deduzidos, a reforçar o interesse processual do autor. Contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Reparação de danos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Cabimento. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os contratos de empréstimo. O transtorno experimentado é evidente e extrapola o mero aborrecimento. Os danos morais comportam fixação em R$ 10.000,00, montante que se encontra dentro de um critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias em exame. Ônus de sucumbência. Condenação líquida. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Com o resultado do recurso, os pedidos passam a ser integralmente procedentes, passando o réu a responder pelas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre a condenação, a teor do CPC, art. 85, § 2º. Recursos do réu e apelo adesivo do autor acolhidos parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 831.6341.0462.1916
707 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. TAXA SELIC E IPCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por contra sentença que rejeitou os pedidos em ação revisional, na qual o apelante alegou a abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro, requerendo o recálculo das parcelas e a repetição em dobro dos valores pagos a maior, além da condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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Doc. VP 923.2486.5817.6991
708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. ART. 14, §3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DANO MORAL. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. VERBETE SUMULAR 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARTIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 519.4239.1414.1854
709 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Doc. VP 705.2472.0729.7981
710 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Desnecessidade de suspensão do feito, uma vez que a matéria discutida na esfera recursal não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se à análise da validade da procuração juntada nos autos. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Documento eletrônico depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB - Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua a certificação digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Preclusão da possibilidade de juntada da procuração. Art. 104, § 2º do CPC. Condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais que depende da análise das circunstâncias do processo. Juntada extemporânea do instrumento de procuração com a assinatura física da parte que revela que, diante das circunstâncias do caso concreto, a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais não se mostra medida adequada. Sentença de extinção mantida.
Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora e afastar a condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 672.0413.6772.0833
711 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TROCA DO MEDIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação, interpostos por ambas as partes, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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Doc. VP 346.4234.7927.4313
712 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. Alega-se cobrança indevida de valores excessivos em contas de energia entre novembro de 2020 e abril de 2021, além de interrupção no fornecimento do serviço essencial. A sentença condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, à repetição do indébito em dobro, à nulidade das faturas impugnadas e à sua refaturação, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legitimidade da cobrança de valores acima da média de consumo; (ii) verificar a ocorrência de dano moral pela suspensão do serviço essencial e a proporcionalidade do valor fixado como compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, estando regida pelo CDC (CDC), sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, conforme CDC, art. 14 e CDC art. 22. 4. A concessionária não comprovou falhas na apuração do consumo nem justificou o aumento exponencial registrado, descumprindo o ônus probatório invertido. 5. A interrupção de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na Súmula 192 do TJ-RJ. 6. O valor fixado para indenização por danos morais, R$ 10.000,00, mostra-se proporcional à gravidade da falha e aos transtornos sofridos pelo consumidor, incluindo a suspensão indevida do fornecimento por 8 dias. 7. A repetição em dobro do indébito é aplicável, diante da violação da boa-fé objetiva pela ré, mesmo que sem dolo, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores superiores à média de consumo, sem justificativa e não comprovada pela concessionária, é nula e enseja refaturamento adequado. 2. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, passível de compensação. 3. A repetição do indébito em dobro exige apenas a constatação da violação da boa-fé objetiva, independentemente de dolo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 172.6745.0006.6300
713 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015. Dano moral coletivo. Reiterado descumprimento da legislação trabalhista.
«1.1. A prorrogação de jornadas além de dez horas, assim como o descumprimento dos intervalos intrajornada e interjornadas e das normas de segurança do trabalho representam lesões graves aos direitos mínimos trabalhistas. ... ()
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Doc. VP 466.1239.0737.6872
714 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Peterson de Souza Gomes, Rejane Maria Barros da Costa, Aline Rosa Sorrini e Victor Ribeiro Niebel contra sentença que os condenou como incursos no art. 157, § 2º, II e V, do CP. A sentença fixou penas de reclusão em regime fechado, variando entre seis e oito anos, além de multa. A defesa pleiteia a absolvição dos réus por insuficiência de provas, alegando fragilidade dos depoimentos policiais e inconsistências nos reconhecimentos pessoais. ... ()
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Doc. VP 221.7002.7965.5174
715 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Ré concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) causando danos ao veículo conduzido pela autora em razão da presença de animais na pista (dois cachorros de porte médio). Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida. Requerida que figura como concessionária do serviço Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Ré concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) causando danos ao veículo conduzido pela autora em razão da presença de animais na pista (dois cachorros de porte médio). Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida. Requerida que figura como concessionária do serviço público referente ao trecho em que ocorreu o acidente. CDC perfeitamente aplicável às concessionárias de serviços públicos rodoviários. Responsabilidade objetiva que decorre, também, da falha na prestação do serviço público ao qual se comprometeu à luz do CDC, art. 14. O tema 130 do STF, decidido no RE 591874, consolidou o entendimento que: «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. A propósito, sobre a matéria tratada nos autos, vale conferir os seguintes julgados: «APELAÇÃO - Ação de reparação de danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão de veículo com animal em rodovia de responsabilidade da requerida - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva da requerida - Nexo de causalidade evidenciado - Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários - Aplicação do art. 37, §6º, da CF/88 - Devido o ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas pelo autor - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004139-35.2022.8.26.0348; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023)"; «RESPONSABILIDADE CIVIL - Administração Pública - Acidente provocado por animal na via pública - Legitimidade passiva da concessionária de serviço público - - Aplicação do art. 37, § 6º, da CF/88- Nexo causal configurado - Dever de reparação - Acidente que causou ferimentos leves aos autores - Indenização por danos morais bem fixada - Danos materiais decorrentes do conserto da motocicleta - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001719-57.2020.8.26.0306; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". Contexto probatório (com fotos e Boletim de Ocorrência) a demonstrar de forma segura o nexo causal. Danos materiais comprovados de forma suficiente através de documentos exibidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 882.7341.3512.6118
716 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL -
Recurso do réu pleiteando o afastamento da indenização a título de dano moral - Descontos de valores ínfimos, de R$ 19,25 - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos aludidos descontos - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido. ... ()
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Doc. VP 165.2891.8002.3100
717 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Anotação indevida do nome da autora/apelada em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. Fatura de telefones celulares que continha ligações que a autora afirma não ter feito. Emissão de outra, posteriormente, aceita e paga. Falta de demonstração da existência das ligações. Desatendimento por parte da empresa prestadora de serviços, da determinação judicial para juntada das contas de consumo discriminadas relativas ao valor impugnado. Ônus da prova a cargo da ré. CPC/1973, art. 333, inc. II. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Manutenção do valor da verba indenizatória arbitrada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 931.5611.7608.6890
718 - TJSP. "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de juros excessivos - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato discutido nestes autos, que superaram o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença, determinada - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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Doc. VP 704.4998.1107.3613
719 - TJSP. Alimentos e visitas. Valores cobrados pela operadora de plano de saúde, a título de coparticipação. Divisão em partes iguais entre os genitores. Descabimento. Crianças que possuem necessidades excepcionais, por serem portadoras de paralisia cerebral, retardo no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia com crises convulsivas frequentes. Alimentos fixados em acordo insuficiente para suprir as suas necessidades. Genitor que deve arcar integralmente com os eventuais valores cobrados a título de coparticipação pela operadora do plano de saúde. Despesas com deslocamento das crianças para possibilitar o exercício do direito de visitas pelo genitor. Determinação de repartição entre os genitores das despesas com combustível e pedágio. Descabimento, igualmente. Genitor que permanece poucos dias com os filhos, ficando os cuidados destes, nos demais dias, a cargo exclusivo da genitora, que não tem condições de exercer atividade laborativa. Divisão dos gastos que oneraria em demasia a genitora. Dever do genitor arcar com os custos do deslocamento. Sentença revista em parte. Recurso provido
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Doc. VP 103.1674.7381.4100
720 - TRT12. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Exclusão das causas previdenciárias. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114. Lei 8.213/1991, art. 121 e Lei 8.213/1991, art. 129.
«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as causas em que o empregado pleiteia a indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego, estando excluídas de sua competência apenas as ações acidentárias em que o INSS é parte interessada e os pedidos de natureza previdenciária com reparação tarifária. (arts. 109, I da CF/88 e 129 e seguintes da Lei 8.213/91) .... ()
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Doc. VP 147.9762.6011.5600
721 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação popular. Verbas de gabinete destinadas a vereadores. Declaração de ilegalidade das verbas pelo Tribunal de Contas do estado. Discussão de valores consideráveis. Fatos que concluem pela presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação aos cofres públicos. Concessão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 969.7289.7359.5029
722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA PAPILÍFERO DE TIREOIDE, CID - C73. INCONTROVERSA O CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA. NECESSIDADE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Ação declaratória de isenção de imposto de renda combinada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Cabe ao Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de destinatário do imposto de renda, a restituição dos valores pagos (CF, art. 157, I/88). Comprovação da moléstia como termo inicial da devolução. Manutenção. Necessidade de juntada aos autos das declarações do IR, na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Considerando que a taxa judiciária e as custas processuais foram devidamente recolhidas pelo autor por ocasião do ajuizamento da presente demanda, ante a sucumbência, é devida a condenação do ente público demandado. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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Doc. VP 194.4907.1198.7154
723 - TJSP. Apelações. Direito do consumidor. Contas da autora nas plataformas facebook e instagram objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedidos de reativação das contas e reparação moral. Responsabilidade da ré reconhecida. Majoração da indenização moral para r$ 5.000,00.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes. 3. Apelo da ré insistindo na improcedência da ação e se insurgindo contra a indenização moral. Não acolhido. 4. Recurso adesivo da autora provido em parte para majorar a indenização moral, arbitrada em R$ 2.500,00 na sentença, para R$ 5.000,00, com observância das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação. 5. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora provido parcialmente. Sentença reformada em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 898.7694.9176.0790
724 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.
Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Manutenção do valor fixado na sentença. Incabível a redução ou majoração dos danos morais estimados em R$ 5.000,00, porque estabelecidos dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários legais. O termo inicial da correção monetária foi corretamente fixado e a incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual era mesmo a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença mantida neste ponto. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Sentença reformada neste ponto. Compensação. Pretensão da autora de devolver os valores creditados em seu favor sem qualquer atualização. Descabimento. Mesmo alegando desconhecimento do contrato, a autora não devolveu espontaneamente os valores recebidos oriundos de contrato declarado inexigível. Necessidade de retorno das partes ao status «quo ante e evitar enriquecimento ilícito da parte. Sentença que não merece reforma neste ponto. Litigância de má-fé. Pretensão da autora de condenação do réu às penas por litigância de má-fé. Descabimento. As discussões das questões tratadas nos autos não extrapolam o regular exercício do direito de ampla defesa e contraditório. Das verbas de sucumbência. pretensão da autora e do réu de modificação. Descabimento. A condenação do réu se rege pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo despropositado o pedido de exclusão da sua condenação do réu ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Evidente que os valores devidos (se existentes) deverão ser apurados em liquidação de sentença. Além disso, ao contrário do que pretende a autora, os honorários advocatícios deveriam mesmo ter sido arbitrados com base no valor da condenação e não sobre o valor atribuído à causa, uma vez que não foi este o proveito econômico obtido por ela. Sucumbência bem fixada, consoante os critérios estabelecidos no §2º do CPC, art. 85. Sentença mantida neste ponto. Prequestionamento. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a parte imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Sentença mantida. Apelação do réu não provida. Apelação da autora parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 977.8713.6445.9739
725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTE NO CONTRATO CELEBRADO PARA RENEGOCIAR DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EM QUE PESE A AUTORA SUSTENTAR QUE NÃO TEVE CIÊNCIA ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, CONFIRMA NA INICIAL QUE ANUIU COM AS RENEGOCIAÇÕES DAS DÍVIDAS. DESSA FORMA, APESAR DE NÃO TEREM SIDO FORNECIDOS OS CONTRATOS, CONSIDERO VÁLIDO PARA APURAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS OS DOCUMENTOS NOMEADOS DE «EXTRATO PARCELADO, NOS QUAIS CONSTAM AS INFORMAÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO. OUTROSSIM A DENOMINAÇÃO DE «CREDITO UNIFICADO COM PROTECAO PRESENTE NO REFERIDO DOCUMENTO NÃO DESNATURA A NATUREZA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, CONFESSADA PELA PRÓPRIA APELANTE NA EXORDIAL. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA - O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. APLICAÇÃO DO TEMA 972, FIXADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA NOS AUTOS, SEQUER, DE QUE A AUTORA AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A PRÁTICA INDEVIDA, PELA EMPRESA RÉ, GEROU TRANSTORNO DE NATUREZA PATRIMONIAL. AUTORA QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Doc. VP 979.1231.4161.2417
726 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos parcialmente procedentes. Insurgência do demandante. MÉRITO. Sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. Não configurados. Fatos que não representam ofensa à órbita imaterial. SUCUMBÊNCIA. Custas e despesas repartidas entre as partes. Arbitrados honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.200,00 para cada patrono, observada a gratuidade concedida ao apelante. Apelação parcialmente provida.... ()
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Doc. VP 317.7140.8521.9673
727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repetição do indébito cumulada com danos morais. Alegação de ausência de fornecimento de serviços de esgoto, o que enseja a repetição do indébito do respectivo valor cobrado. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais pela autora, já que o correquerente é beneficiário da justiça gratuita. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Custas processuais que tem natureza de tributo, não existindo prescrição legal de recolhimento proporcional. Litisconsórcio ativo que não pressupõe o rateio das custas, quando um dos autores é beneficiário da justiça gratuita. Decisão preservada. ... ()
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Doc. VP 487.8576.6309.8288
728 - TJSP. Direito civil e processual civil. Transporte aéreo internacional. Extravio parcial de carga. Retenção pela Receita Federal. Cobrança de taxa de armazenagem. Responsabilidade solidária da companhia aérea e do agente de carga. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Indenização devida. Recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Ação de reparação de danos materiais ajuizada pela autora em face da companhia aérea e do agente de cargas, visando o ressarcimento do valor pago a título de taxa de armazenagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos, decorrente do extravio parcial de carga transportada dos Estados Unidos para o Brasil. 2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 63.426,55, corrigidos e acrescidos de juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 3. Há três questões centrais: (i) definir se há responsabilidade das rés pelo pagamento da taxa de armazenagem decorrente do extravio parcial da carga; (ii) estabelecer se a Convenção de Montreal limita a indenização no caso concreto; e (iii) verificar se a responsabilidade deve ser exclusivamente da companhia aérea ou compartilhada com o agente de carga. III. Razões de decidir 4. O extravio parcial da carga é incontroverso e foi a causa direta da retenção do restante da mercadoria pela Receita Federal, impossibilitando o desembaraço aduaneiro imediato e gerando custos adicionais para a autora. 5. A responsabilidade pelo extravio recai solidariamente sobre a companhia aérea, que realizou o transporte, e sobre o agente de carga, que intermediou a operação e assumiu a obrigação de entrega da mercadoria ao destinatário final. 6. A Convenção de Montreal não se aplica ao caso, pois a indenização pleiteada não se refere à mercadoria extraviada em si, mas aos custos adicionais gerados pela retenção da carga remanescente, o que não se enquadra nas limitações estabelecidas para danos materiais decorrentes do transporte aéreo. 7. A alegação de que a autora poderia ter retirado a carga antes não afasta a responsabilidade das rés, pois a retenção decorreu de falha no transporte contratado, cabendo a elas assumir os prejuízos decorrentes. 8. O prazo final para a indenização deve considerar a data efetiva do desembaraço aduaneiro (04/07/2022), quando a autora pagou a taxa de armazenagem para liberar a carga, e não a data da autorização alfandegária (31/05/2022), como sustentado pela ré PGL. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: "O extravio parcial de carga transportada internacionalmente que resulta na retenção do restante da mercadoria pela Receita Federal gera responsabilidade solidária do transportador e do agente de cargas pelo pagamento da taxa de armazenagem decorrente da demora no desembaraço aduaneiro. A Convenção de Montreal não se aplica à indenização por taxa de armazenagem, pois esta não decorre diretamente do transporte aéreo, mas de custos adicionais impostos pela retenção da carga. A indenização deve abranger todo o período em que a carga permaneceu retida, considerando a data efetiva do desembaraço como marco final para a contagem dos valores devidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CC, art. 750. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006375-60.2023.8.26.0562, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 769.1369.6556.9730
729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇAS IRREGULARES ACERCA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE VERIFICA PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 195/TJRJ, NO QUE TANGE AO REFATURAMENTO DAS CONTAS. EVENTUAL COBRANÇA DOS VALORES QUESTIONADOS QUE PODERÁ SER FEITA, CASO COMPROVADA SUA LICITUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 225.9456.9346.6165
730 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Compensação do valor da condenação com o valor depositado na conta da autora determinada na sentença. Ausência de interesse recursal, no ponto. 3. Nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Bancos que não demonstraram a contratação válida e regular. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta em instrumento particular. Matéria incontroversa. 5. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. 5.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. 6. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 7. Sentença reformada, para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral e condenar ambas as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita concedida à autora. Recursos parcialmente providos, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 511.1058.8195.3329
731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM REPETITÓRIA E COMPENSATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 159397387), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A RECLAMADA: (I) NA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A LINHA MÓVEL DEPENDENTE E CANCELAR TODAS AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, BEM COMO (II) NA REPETIÇÃO DOBRADA DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DAS FATURAS INDICADAS NA INICIAL E DAS FATURAS SUCESSIVAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda em que consumidor reclamou de cobranças indevidas decorrentes de serviços não contratados. ... ()
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Doc. VP 729.4932.0252.1976
732 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RÉ IMPEDIDA DE REALIZAR O VOO NA DATA E HORÁRIO PREVISTOS EM RAZÃO DE FORTUITO EXTERNO (INTERDIÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DE CONGONHAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM OUTRA AERONAVE) - INEXISTÊNCIA, POIS, DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO, NOS TERMOS DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RÉ IMPEDIDA DE REALIZAR O VOO NA DATA E HORÁRIO PREVISTOS EM RAZÃO DE FORTUITO EXTERNO (INTERDIÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DE CONGONHAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM OUTRA AERONAVE) - INEXISTÊNCIA, POIS, DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO, NOS TERMOS DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REALOCAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL, NADA HAVENDO A INDICAR FOSSE POSSÍVEL EM OUTRO ANTERIOR, MESMO QUE DE OUTRA COMPANHIA - EMBARQUE DE OUTROS PASSAGEIROS EM VOO ANTERIOR QUE, AO CONTRÁRIO DO DEFENDIDO PELO RECORRENTE, DEMONSTRA QUE A RÉ, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, FOI REALIZANDO A REALOCAÇÃO DE SEUS CLIENTES O MAIS BREVE POSSÍVEL - ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE HOUVESSE VAGAS DISPONÍVEIS TAMBÉM PARA A AUTORA EM TAL VOO ANTERIOR - HIPÓTESE, POIS, EM QUE SEQUER SE DEVERIA FALAR EM DIREITO À INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE ABSOLUTA, POIS, DE INCREMENTO DO VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, A RESTAR A R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUANTO À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBJETO DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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Doc. VP 965.7854.5539.4178
733 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as obrigações contratuais constantes da apólice. Comunicação feita à administradora do imóvel (corré Nobre) sobre a sua retirada do imóvel também não modifica as responsabilidades assumidas perante o seguro fiança. A propósito, como bem destacado pelo i. juíz sentenciante: «As obrigações decorrentes do contrato de aluguel e, no caso, à apólice de seguro, permanecem intangíveis pelo fim do matrimônio". Nada impede, por outro lado, que a autora intente demanda na via regressiva contra o requerido Jorge, para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos experimentados. No mais, a dívida é incontroversa e não houve comprovação de pagamento. Dano moral corretamente afastado. Cobrança e negativação do nome da demandante que se deu de forma legitima, no exercício regular do direito da credora. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 546. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 1689.7747.9117.8300
734 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa Ementa: Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incompetência afastada. Inexistência de exame ou avaliação técnica anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pela autora, não demonstrando o fato gerador da cobrança, nos termos do Decreto Estadual 41.446/1996. Procedência dos pedidos que se impõe. Recurso provido para, afastada a ilegitimidade ativa, julgar procedentes os pedidos iniciais.
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Doc. VP 763.9696.5511.3087
735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Interposição contra decisão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte - Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica - Preparo do recurso inominado que equivale à soma das custas iniciais (1% do valor da causa), da qual o autor havia sido naquele momento dispensado, em face da universalidade da gratuidade em primeiro grau de jurisdição, mais o preparo em si (4% do valor da condenação) - Lei 11608/2003, art. 4º. I e II, com a redação que lhe foi dada pela Lei 17.785/2023 - Agravante que depositou valor a menor - Agravo não provido.
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Doc. VP 379.2793.6303.1053
736 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CRUZEIRO MARÍTIMO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CRUZEIRO MARÍTIMO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Vale salientar ainda que, de acordo com o CPC/2015, art. 99, § 4º, a assistência por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. 2. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo enfrentado pelos autores, que desfrutaram do cruzeiro marítimo e foram levados aos destinos fixados. O atraso na saída do navio do porto não gerou consequência relevante, pois estavam os autores, embarcados, desfrutando das benesses do navio. Ausência de demonstração de que restrição de pequena área pública em comparação às dimensões do navio tenha comprometido o aproveitamento da estadia. Inexistência de indício de barulho excessivo comprometedor da tranquilidade. Ausência de comprometimento da utilização dos serviços contratados. Danos materiais e danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 131.6743.6795.6438
737 - TJRJ. Direito do Consumidor. Fornecimento de água. Faturamento a maior. Repetição do indébito em dobro. Apelação desprovida.
1. O ônus de provar a exatidão do valor da conta de consumo é da concessionária. 2. Se não se desincumbiu a concessionária, deve-se determinar o refaturamento das contas impugnadas. 3. Devolução em dobro, ausente engano justificável da concessionária. 4. Apelação a que nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 245.5570.9994.6988
738 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TARDIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DE SUA CHEGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MALA FORA ABERTA, RESTANDO RETIRADOS DE SEU INTERIOR BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 14.500,00. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTRADITÓRIAS E, DE FATO, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TARDIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DE SUA CHEGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MALA FORA ABERTA, RESTANDO RETIRADOS DE SEU INTERIOR BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 14.500,00. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTRADITÓRIAS E, DE FATO, NÃO JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA. RECEBIMENTO DA BAGAGEM SEM QUALQUER RESSALVA PELA AUTORA, QUE AINDA NÃO PROVIDENCIOU O IMEDIATO CONTATO COM A REQUERIDA E, APENAS 06 (SEIS) DIAS DEPOIS DA RESTITUIÇÃO, PROVIDENCIOU A ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICANDO QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO OS PERFUMES, CAMISETAS, VESTUÁRIOS E CHOCOLATES ALEGADOS, BEM COMO DE SEU PRECISO VALOR - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE TEMPEROS QUE SEQUER PODERIAM INGRESSAR NO PAÍS, A PRINCÍPIO, EM RAZÃO DAS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES. APARELHO AUDITIVO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA DESPACHADO NO INTERIOR DA MALA QUE CAUSA, NO MÍNIMO, ESTRANHEZA, DESTINANDO-SE AO USO DIUTURNO - CONHECIMENTO, PELO HOMEM MÉDIO, DE QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO OU IMPOSIÇÃO RELATIVA AO TRANSPORTE DE DISPOSITIVOS DE TAL NATUREZA NO INTERIOR DE AERONAVES, ESTEJAM OU NÃO EM UTILIZAÇÃO - AUTORA, AINDA, QUE INDICOU À AUTORIDADE POLICIAL QUE TAL APARELHO ERA DA MARCA «AUDBELL (FOLHA 06 - ITEM 4) - JUNTADA, EM RÉPLICA, DE DOCUMENTO INDICANDO A AQUISIÇÃO DE 04 (?) APARELHOS PELA AUTORA, NO ANO DE 2015, DE MARCA WIDEX (FOLHA 114) - INCONSISTÊNCIAS INACEITÁVEIS E INJUSTIFICÁVEIS. AUTORA QUE, DIZENDO-SE HIPOSSUFICIENTE, SEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE PEQUENA MONTA, PROPORCIONAIS À TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, REALIZOU VIAGEM PARA O EXTERIOR E, SEGUNDO ALEGA, AINDA TERIA ADQUIRIDO PRODUTOS EXTRAVIADOS NO TOTAL APROXIMADO DE R$ 6.000,00, EXCLUÍDO O APARELHO AUDITIVO QUE VALOROU EM R$ 4.872,00 (FOLHA 112) - RENDIMENTO BRUTO QUE COMPROVOU (FOLHA 147) ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM TAL QUADRO FÁTICO, CONSIDERANDO, ALÉM DOS GASTOS INERENTES À VIAGEM, PRINCIPALMENTE AQUELES DIUTURNOS, NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE TORNA AINDA MAIS DÚBIA A AQUISIÇÃO NOS TERMOS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS QUE PARA SEREM INDENIZADOS, DEVEM ESTAR PRECISAMENTE DEMONSTRADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A REPARAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA MALA POR POUCOS DIAS QUE, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS, ENCONTRANDO-SE A AUTORA INCLUSIVE EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA MODERNA, A QUE ESTÁ SUJEITO AQUELE QUE REALIZA VIAGEM DE TAL NATUREZA, REFERINDO A PRÓPRIA INICIAL A OCORRÊNCIA APENAS DE «TRANSTORNOS, SEM MAIOR ESPECIFICAÇÃO (FOLHA 02). INOVAÇÃO FÁTICA PELA AUTORA NO RECURSO, COM A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS E ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDOS NA AÇÃO, O QUE É DESCABIDO, NÃO PODENDO SEREM CONSIDERADOS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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Doc. VP 176.5953.3000.9300
739 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização e reparação de danos decorrentes do alagamento de indústrias oleiro-cerâmicas em razão de construção das usinas hidrelétricas. Acórdão de origem que, com base na moldura fático-probatória dos autos, entendeu não haver reformatio in pejus. Impossibilidade de alteração do julgado sem a formação de novo juízo acerca dos fatos. Agravo interno das empresas desprovido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Terezinha F. Raymundo Ibirarema ME, Irineu José Daparé ME (Olaria São José) e Pedro Carlos Daparé ME (Cerâmica Daparé) em face da Companhia Energética de São Paulo-CESP, em razão do alagamento de extensa área para a construção das Usinas Hidrelétricas Canoas I e II, que atingiu seus estabelecimentos comerciais. ... ()
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Doc. VP 529.6989.8578.5430
740 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Suspensão da conta da autora junto à plataforma «Mercado Livre". Bloqueio incontroverso. Hipótese na qual não ficou demonstrada a violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma. Arguição genérica das rés de pendência de documentos pela autora. Contestação que, inclusive, aponta que as contas foram reativadas após análise de segurança, a indicar que inexistia qualquer irregularidade, a despeito das teses defensivas. Cobrança por serviços de assessoria comercial. Controvérsia sobre a contratação. Rés que não se desincumbem de provar a efetiva contratação pela autora. Devolução dos valores cobrados. Manutenção. Bloqueio indevido da conta da autora que ensejou prejuízo nas vendas. Lucros cessantes devidos que serão apurados em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou impedida de atender os clientes, respondendo às dúvidas e às reclamações. Ofensa à imagem e à honra objetiva da empresa autora. Recurso das rés não provido e recurso da autora provido.
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Doc. VP 150.4673.1000.9100
741 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falta de documentos essenciais à propositura do feito. Inocorrência. Juntada de cópia das contas de consumo do período, além de tabela comparativa entre a tarifa de energia, segundo as portarias da DNAEE e a correção monetária no período (OTN e BTN). Suficiência da documentação. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 512.4509.0328.7716
742 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada e de cobrança em patamar superior ao contratado - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Doc. VP 448.6234.1083.4152
743 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito - Cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - Inconformismo da autora contra determinação de recolhimento das custas processuais - Acolhimento - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a determinação de recolhimento das referidas custas ante a extinção do feito sem o aperfeiçoamento da relação jurídico processual - Recurso provido... ()
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Doc. VP 497.8367.3451.3776
744 - TJSP. Apelação. Ação anulatória com pedido de restituição de valor indevidamente cobrado e reparação por danos morais, envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Cobrança por consumo muito superior à média e sem comprovação da efetiva utilização Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência do autor. Recurso que não questiona a declaração de que não é devida a cobrança efetuada, mas apenas o período fixado, além do não reconhecimento dos danos morais pela r. sentença. Alteração do período fixado como de cobrança indevida de rigor, à luz dos documentos juntados, bem como pela ausência de impugnação por parte da ré, em contrarrazões. Danos morais configurados. Apontamento indevido do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de comprovação da negativação por documento de órgão oficial, já que, sequer se trata de questão controvertida. Aplicação do CPC, art. 374, III. Existência de eventuais outras negativações no nome do autor que seria ônus da ré. Aplicação do CPC, art. 373, II. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Indenização devida. Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Ré que, diante da sucumbência, deverá responder pela totalidade das custas, despesas e honorários. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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Doc. VP 430.0505.2758.6233
745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU TELECOMUNICAÇÕES AO PERCENTUAL GENÉRICO DE 18%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE ICMS DE 28% ACRESCIDA DE 4% DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. TEMA 745, STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STF. PRODUÇÃO SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 05/02/2021. NÃO OBSTANT, NO CASO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027, 2008.017.00021 E 0046584-48.2008.8.19.0000, EM JULGADOS UNANIMES, EM QUE RESTOU RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, ITEM 2 E INCISO VIII, ITEM 7, DO art. 14, DO DECRETO ESTADUAL Nº27.427/00, BEM COMO DO ART. 14, VI, B E VIII, G, DA LEI ESTADUAL 2657/96, EIS QUE DESRESPEITADO O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 103 DO RITJRJ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. TEMA 905 STJ. SUMULA 523 DO STJ. LEI ESTADUAL 6.127/11. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVEM SER RESSARCIDAS. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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Doc. VP 570.0640.6877.1070
746 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com reparação por dano moral. Indeferimento da gratuidade da justiça por decisão anterior. Preclusão. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Desprovimento. De ofício, afastada determinação de expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há preclusão quando o benefício é indeferido por decisão anterior que não foi objeto de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. Decisão anterior que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Insurgência da autora que deveria ter sido veiculada em recurso próprio contra àquela decisão. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. 4. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de efetiva prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível desprovida. De ofício, afastada determinação de expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §7º, 290, 486, § 2º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1163929-86.2023.8.26.0100 e Apelação Cível 1166118-37.2023.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 626.0113.2629.8977
747 - TJRJ. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça na ação de reparação por danos materiais e morais. Hipossuficiência comprovada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui comprovada hipossuficiência diante da documentação anexada aos autos. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 39 deste Egrégio Tribunal, «É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício, LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.. 4. O agravante possui mais de 60 anos e tem rendimentos líquidos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos. Isenção das custas conforme Lei, art. 17, X Estadual 3350/99. IV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. ________ Dispositivo relevante citado: Súmula 39/TJRJ; CPC/2015, art. 98, §1º, I; Lei Estadual 3350/99, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada: 0015036-43.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0024219-38.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 886.1174.6162.8498
748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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Doc. VP 176.2833.6004.1100
749 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Pagamento das faturas com atraso. Devedor contumaz. Avisos constantes nas faturas de contas atrasadas e risco de corte. Conta do mês vencido quando já escoado o prazo concedido, deliberando o corte em dia anterior. Demora na execução, mas persistência do estado de mora nas contas subsequentes. Descabimento de reparação à título de danos materiais e morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 216.1224.6292.0384
750 - TJSP. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento
O agente que emprega qualquer espécie de violência contra pessoa na subtração de pertences, realiza, independentemente do advento de lesões, o tipo penal correspondente ao crime de roubo e não aquele concernente ao simples furto, ainda que aludida violência tenha sido exercida primacialmente contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Cálculo da Pena - - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo circunstanciado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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