(DOC. VP 831.6341.0462.1916)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. TAXA SELIC E IPCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por contra sentença que rejeitou os pedidos em ação revisional, na qual o apelante alegou a abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro, requerendo o recálculo das parcelas e a repetição em dobro dos valores pagos a maior, além da condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a abusividade da cobrança

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