(DOC. VP 886.1174.6162.8498)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de ilegalidade contratual cumulada com repetição de indébito, determinando a restituição de valores relativos à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista, com recálculo do IOF. O réu alega a licitude das cobranças e requer a improcedência da ação. II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em: (i) verificar a validade da cobrança da tarifa de avaliaç�

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