(DOC. VP 448.6234.1083.4152)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito - Cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - Inconformismo da autora contra determinação de recolhimento das custas processuais - Acolhimento - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a determinação de recolhimento das referidas custas ante a extinção do feito sem o aperfeiçoame

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