(DOC. VP 176.2802.7005.0400)

TJSP. Danos morais. Banco de dados. Anotado o nome de demandante em ação declaratória cominada com indenizatória nos cadastros de devedores em decorrência de alegado débito relacionado a gastos com cartão de crédito, deixando a administradora de se desincumbir do ônus de provar a incidência das causas excludentes previstas em lei (inexistência de prestação de serviço defeituoso, culpa do autor ou terceiro), ofertando, ainda, documento com endereço do cliente diferente do real, patente a irregularidade dos registros negativos a impor reparação pelos danos morais gerados. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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