(DOC. VP 984.6754.5122.9577)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais, antes de determinar a citação do réu, mas condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. Inconformismo da autora. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas processuais. Autora deixou de cumprir a ordem e não interpôs agravo de instrumento. É devido, portanto, o cancelamento da distribuição do feito

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