(DOC. VP 238.2818.5270.2203)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito impugnado e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso do requerido, requerendo o afastamento da indenização extrapatrimonial. Inexigibilidade do débito - Ausência, no recurso, de impugnação específica por parte do requerido. Danos morais não configurados - Negativação indevida com preexistência de outros apontamentos em nome da autora - Concomitância das negativações - Entendimento da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes - Sentença reformada, neste particular. Sucumbência recíproca - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na proporção de 50% para cada uma das partes, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Recurso provido

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