(DOC. VP 285.5510.4962.4075)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes. A autora, alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização ou conhecimento. Pretensão na restituição em dobro dos valores, bem como a condenação do requerido à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido postula o afastamento das condenações dos danos morais e da devolução dos valores em dobro. Condenação dos danos morais determinada na sentença compatível com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Determinação da complementação de custas de preparo não atendida pelo requerido, nos termos do CPC, art. 1007, § 2º. Deserção. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido e do requerido não conhecido.

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