Jurisprudência sobre
reparticao das custas
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251 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. ISENÇÃO DE TARIFA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que a instituição financeira seja obrigada a fornecer cartão de crédito isento de tarifa, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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252 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM O EXPURGO DO ANATOCISMO E DEVOLUÇÃO DE DE VALORES, PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SE JUSTIFICA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, POR ERRO DE PROCEDIMENTO MANIFESTO. APELO PREJUDICADO. 1.Conquanto tivesse afirmado a julgadora de primeiro grau que a Autora Apelante não teria cumprido a ordem estatal de recolhimento das custas do processo, ensejando, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, o fato é que houve deferimento do pedido de gratuidade de justiça a seu favor, caracterizando o manifesto erro de procedimento - error in procedendo - por parte da magistrada, gerador da declaração de nulidade do julgado, posto que em dissonância com os princípios constitucionais garantidores do devido processo legal. ... ()
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253 - TJSP. Contrato bancário - Desconhecimento do contrato por parte do autor - Instituição bancária que não requereu perícia após impugnação do instrumento contratual. 1. Dever de requerer e ônus de produzir provas é das partes. 2. Provas apresentadas incapazes de demonstrar a regularidade do contrato. 3. Juros moratórios devem correr do evento danoso, consoante a Súmula 54/STJ. 4. Custas e despesas processuais repartidas proporcionalmente. 5. Honorários arbitrados por equidade diante do proveito econômico irrisório. Recurso conhecido e improvido
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254 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.
«DEFESA PRÉVIA. ... ()
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255 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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256 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com dano moral e repetição de indébito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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257 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Decisão parcial - Hipossuficiência que não foi suficientemente demonstrada nos Autos.
1. Agravante que deixou de apresentar os documentos relativos a seus rendimentos mensais, embora expressamente intimada para tanto. 2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 15.000,00). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade a agravante e determinou o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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259 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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260 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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261 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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262 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA, PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO (ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 2. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO VENCIDO NO PROCESSO. FUNDAMENTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL E NAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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263 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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264 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e reparação por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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265 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais - Decisão interlocutória de primeiro grau que determinou o recolhimento das custas iniciais de anterior ação idêntica extinta em virtude do descumprimento desse ônus - Reforma - Descabimento - Inteligência do disposto no art. 486, §§ 1º e 2º, do atual CPC - Alegado desconhecimento, por parte da agravante, a respeito dos dois processos idênticos ajuizados anteriormente, que não restou suficientemente demonstrado - Decisão mantida - Agravo desprovido
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266 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com a condenação das demandadas à apresentação dos documentos necessários à concretização do financiamento bancário - Fase de cumprimento de sentença - Constatação da impossibilidade de cumprimento da determinação, considerando a revenda da unidade para terceiros - Conversão do feito em perdas e danos - arts. 402 a 404 do Código Civil - Parte autora que pretende a restituição das parcelas pagas, indenização por danos morais, multa cominatória, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e a integralidade das custas antecipadas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Nulidade da decisão - Reconhecimento - Inexistência de fundamentação - Não enfrentamento das questões suscitadas pelas partes - art. 489, §1º, IV, do CPC - Possibilidade, contudo, de aplicação da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC - Mérito - Excessividade dos valores cobrados - Ocorrência - Perdas e danos que englobam somente prejuízos efetivos, não sendo possível a reparação de danos hipotéticos - Danos morais afastados na fase de conhecimento - Inexistência de comprovação de ofensa à dignidade dos autores - Descabimento de inclusão de multa cominatória - Multa arbitrada quando já era impossível o cumprimento da obrigação - Necessidade de exclusão, sob pena de desvirtuamento da finalidade coercitiva - art. 537, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Multa contratual igualmente descabida - Hipóteses previstas no contrato que não se enquadram na situação concreta - Reconhecimento, durante a fase de conhecimento, de ausência de responsabilidade das demandadas pelo retardamento e/ou negativa do financiamento imobiliário - Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais - Limitação de alcance do princípio da reparação integral - Regra dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil que não diz respeito aos honorários contratuais para atuação em juízo - Impertinência, por fim, de imposição da integralidade das custas e despesas processuais às requeridas - Sucumbência recíproca anteriormente fixada - Demandadas condenadas à restituição das prestações quitadas, mais consectários legais, e ao pagamento das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das impugnantes, em virtude da extinção parcial do incidente - Possibilidade.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 146, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/2006, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MERECE PROSPERAR. E ISSO PORQUE, EM QUE PESE CONSTAR DA DENÚNCIA PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA, FATO É QUE NÃO HOUVE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO. ALÉM DISSO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O FEITO NÃO FOI INSTRUÍDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE, QUE É PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PELO QUE PRESUMÍVEL A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RELEVANDO-SE, AINDA, QUE A VÍTIMA INFORMOU A PATRULHA MARIA DA PENHA QUE VOLTOU A SE RELACIONAR COM O APELANTE CERCA DE UM MÊS APÓS OS FATOS. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEMAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, EIS QUE INEXISTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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268 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO DE RECLUSÂO. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ARBITRADO O VALOR DE 1.000,00 (MIL REAIS) PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À OFENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PLEITO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RESP 1.643.051/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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269 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BHP BILLITON BRASIL LTDA contra sentença que, em ação indenizatória decorrente do rompimento da barragem do Fundão, homologou a renúncia ao direito de ação pela parte autora e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais. ... ()
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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Intervenção cirúrgica. Bloqueio judicial das contas do estado. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Prejuízo.
«1. Determinado o bloqueio de dinheiro das contas do ente estatal e realizado o procedimento cirúrgico às suas custas, a repartição das despesas entre os réus deve ser resolvida na esfera administrativa ou em ação judicial própria, não sendo possível a discussão acerca da decisão interlocutória, quando já proferida sentença de extinção no processo executivo, ainda que os entes municipal e estadual tenham sido condenados, solidariamente, a custear o tratamento médico, de modo que fica prejudicado o agravo de instrumento. ... ()
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271 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos pessoais por débito em conta. Pretensão de cancelamento da autorização de desconto das prestações, restituição dos valores debitados após pedido administrativo e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Cancelamento da autorização de débito possível a qualquer tempo, nos termos do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do BACEN. Devida a restituição das quantias descontadas após o pedido administrativo, ocorrido, in casu, dia 24/09/2021. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca caracterizada. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 11% do valor da causa, já incluídos os recursais. Recurso provido em parte.
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272 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Declaratória de revisão contratual com pedido de repetição de indébito. Insurgência contra o condicionamento do deferimento do pedido à apresentação das últimas declarações de renda dos requerentes. Inadmissibilidade. Suficiência da simples declaração, pela pessoa física, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, bem como a prova da situação deficitária da pessoa jurídica para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Inexistência de razões para a não concessão da benesse. Recurso provido parcialmente nesta parte.
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273 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.
1. Agravante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos e deixou de apresentar os seus extratos bancários, embora expressamente intimada para tanto. 2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 10.228,92). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contratação c/c inexigibilidade de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais Lançamento de tarifas em conta corrente de titularidade da autora - Contratação por ela negada - - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC - Recurso por parte da autora - Interposição sem preparo - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas recursais devidas - Inércia - Deserção do apelo configurada - Recurso não conhecido
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275 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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276 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, RMC c/c repetição de indébito e danos morais e pedido de tutela de urgência inaudita altera pars - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação em que a autora/agravante é aposentada, percebendo 1 (um) salário mínimo mensal junto ao INSS - Condição de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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277 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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278 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita às autoras - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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279 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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280 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiência econômica da agravante - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou da recuperação financeira da beneficiaria - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREM O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DÁ-SE PROVIMENTO AOS APELOS.
Airresignação defensiva deve ser acolhida ante a insuficiência de provas a demonstrar a participação dos recorrentes no roubo majorado descrito na peça acusatória. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Requerimento de medida assecuratória do arresto. Garantia do pagamento da multa pecuniária e custas processuais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse da Fazenda Pública e titularidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. ... ()
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283 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando-se a devolução dos valores descontados, de forma simples, e condenando a ré ao pagamento de danos morais.
Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Compensação - Consequência lógica da condenação - Tendo a autora recebido os valores em sua conta, cabível o retorno das partes ao «status quo ante - Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária. Sucumbência recíproca reconhecida - Custas e despesas processuais fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Verba honorária fixada por equidade. Recurso do réu provido em parte; apelo da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos nos proventos da parte autora. O contrato foi registrado no INSS em 07/01/2021. ... ()
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285 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Sentença de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Apelo do autor. Descumprimento do art. 486 § 2º do CPC. Depósito do valor das custas e dos honorários de advogado, exigido para a propositura de nova ação, que foi efetuado sem atualização monetária e encargos moratórios. Ainda que assim não fosse, razão desassiste ao recorrente quanto à alegação de não ocorrência da prescrição. Propositura da presente ação após o decurso do triênio legal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), ainda que computado o período de interrupção da prescrição (Art. 202, I do Código Civil). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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286 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra a condenação ao pagamento das custas processuais. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Art. 1º, da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes do E. TJSP. Honorários arbitrados por equidade. Art. 85, §§ 8º e 11, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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287 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Recurso parcialmente provido.
I- Causa em exame. 1- Autora idosa alega que recebe proventos em torno de 03 (três) salários-mínimos. 2- Afirma insuficiência de recursos para arcar com suas despesas ordinárias, tendo inclusive de recorrer a empréstimos consignados. 3- Acosta contracheque para corroborar a alegada hipossuficiência. 4- Decisão determinando a juntada de declaração de IR para análise do pedido de gratuidade. Inércia da autora. 5- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. II- Questão em discussão: 6 - A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pela recorrente. III- Razões de decidir. 7 - Na hipótese, a agravante é idosa, solteira, comprovou auferir renda em torno de 04 (quatro) salários-mínimos e ter adquirido imóvel financiado. 8- No caso em comento, cabe apenas a isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 9- Isenção prevista com relação ao pagamento das custas na referida Lei Estadual deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo o pagamento da taxa judiciária, que se revela tributo totalmente distinto das custas, e remunera os serviços de atuação dos Magistrados e membros do Ministério Público, consoante o CTN, art. 112 do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 05, de 15.03.75). Precedente deste Tribunal. 10- Considerando que há comprometimento da renda com inúmeros empréstimos, e prestação do imóvel financiado, como forma de não obstaculizar o acesso ao Judiciário, permite-se o pagamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas, antes da prolação da sentença, na forma do Enunciado Administrativo 27 do FETJ. 11- Reforma da decisão que se impõe para reconhecer a isenção da autora em relação ao pagamento de custas processuais conferida pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, devendo realizar, contudo, o pagamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas no curso do processo, desde que antes da sentença, como hipótese de exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais IV- Dispositivo. Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: «(0104644-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 04/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)" "(0083468-17.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. DIFERENÇAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE TEM PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E COMPREENDE AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS JUDICIAIS ELENCADAS EM SEU art. 98, §1º, RELATIVAS A ATOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E À DEFESA DOS DIREITOS DO BENEFICIÁRIO EM JUÍZO. art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.127/15) DISPÕE QUE SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS OS MAIORES DE 60 ANOS QUE AUFIRAM QUANTIA MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS- MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE COMPROVA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CERCA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). AGRAVANTE QUE, LOGRANDO COMPROVAR SUA MISERABILIDADE JURÍDICA, EXIBE SITUAÇÃO JURÍDICA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inadmissibilidade do Agravo de Instrumento no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses que não se verificam nos autos. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade no início da demanda em fase de conhecimento, com o registro de que não há custas ou despesas processuais, nem verbas de sucumbência, em Primeiro Grau de jurisdição (lei 9.099/95, art. 54). Ausência de lesão grave e de difícil reparação. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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290 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado dos aludidos descontos qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos relativos ao empréstimo refutado, no valor mensal de R$ 48,00, que tiveram início em novembro de 2020, havendo ela se insurgido contra eles somente após dezessete meses, ou seja, em abril de 2022, quando ajuizou a presente ação - Descontos que, conquanto indevidos, não afetaram a sua subsistência, principalmente se considerando que a autora não negou ter recebido e utilizado o valor do empréstimo depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Condenação do banco réu no pagamento de indenização afastada.
Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos tiveram início em novembro de 2020, tendo eles perdurado até, pelo menos, maio de 2022 - Restituição que deve ocorrer em dobro em relação às parcelas descontadas posteriormente a 31.3.2021, devendo as parcelas descontadas anteriormente a essa data ser restituídas de maneira singela - Sentença modificada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação. Sucumbência - Custas e despesas processuais não adiantadas pela parte beneficiária da justiça gratuita - Hipótese que não exclui o vencido, ainda que em parte, de arcar com o recolhimento de proporção das custas e despesas processuais devidas no curso do processo - Tramitação do processo que gerou custos, os quais devem ser ressarcidos ao Estado pela parte vencida, por força do ônus sucumbencial - Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pelo vencido, mesmo que não tenham sido adiantadas pelo vencedor - Aplicação do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ - Precedente do TJSP - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DAS PARTES - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À RÉ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA. RECURSO DESERTO. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00. MANUTENÇÃO. TABELA DE OAB QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CAUSA SIMPLES, SEM COMPLEXIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA R
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292 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, O QUANTO DETERMINADO, NÃO PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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293 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito. Indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Questão incontroversa. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa física. Autor que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos dos autos que revelam a possibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Sentença mantida. Recurso desprovido, com imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor
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294 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C E REPETIÇÃO DO ALEGADO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO CUJA PRESUNÇÃO POSSUI CARÁTER RELATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA TERMINATIVA CORRETAMENTE PROLATADA, COMO AUTORIZA O ART. 290 C/C 485, I, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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295 - TJSP. Contrato. Consórcio. «Desistência ou «abandono por parte do consorciado. Irrelevância da alegada distinção, diante do disposto no § 2º do CDC, art. 53, que se refere ao «desistente ou «inadimplente. Hipótese em que o autor apelado insere-se nessa última categoria. Ré condenada na devolução das parcelas pagas, descontadas as taxas de administração, sendo indeferida a pretendida reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido para que as partes, diante da sucumbência recíproca, arquem cada qual com a verba honorária do respectivo patrono e com as custas a que deu causa.
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296 - TJSP. Ação de cobrança, cumulada com reparação de dano moral, julgada procedente. Apelações das partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelos Réus. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Gratuidade deferida. Ação de cobrança fundada na prestação de serviços advocatícios, cumulada com pedido de reparação de danos. Revelia. Desnecessidade de instrução probatória. Proveito econômico não repassado pelo advogado ao cliente. Retenção do dinheiro comprovada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos dos Réus parcialmente providos para deferir a gratuidade, e desprovido o apelo da Autora buscando a majoração da indenização.
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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O processo foi extinto em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. ... ()
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298 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.
Os rendimentos do autor e de seu cônjuge estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Os extratos bancários carreados aos autos revelam ingressos substanciais diversos do benefício previdenciário; e gastos incompatíveis com a propalada pobreza. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$368.375,00, vál. p/ fev/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$5.525,63, vál. p/ fev/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor. Por isso, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada (quatro parcelas de R$1.381,41 - vál. p/ fev/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustenta a legalidade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, pleiteando a reforma da sentença para afastar a devolução em dobro dos valores e para condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO - NÃO FAZ JUS O AGRAVANTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - GARANTIA DA MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA JUNTADA EM PRIMEIRO GRAU, RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINADA A CITAÇÃO - PLEITO RELATIVO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS
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