(DOC. VP 581.0215.3876.7589)

TJSP. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais - Decisão interlocutória de primeiro grau que determinou o recolhimento das custas iniciais de anterior ação idêntica extinta em virtude do descumprimento desse ônus - Reforma - Descabimento - Inteligência do disposto no art. 486, §§ 1º e 2º, do atual CPC - Alegado desconhecimento, por parte da agravante, a respeito dos dois processos idênticos ajuizados anteriormente, que não restou suficientemente demonstrado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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