(DOC. VP 420.4929.0568.0209)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos nos proventos da parte autora. O contrato foi registrado no INSS em 07/01/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre os valores

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