Jurisprudência sobre
reparticao das custas

101 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição e indenizatória. Determinação de comprovação da hipossuficiência, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Juntada de documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Gratuidade deferida. Extinção afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido

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102 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência. Inconformismo da parte ré. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento das custas de preparo. Prazo que transcorreu in albis. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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103 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais - Autora que interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual foi negado provimento - Autora que não cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais - Fundamentos do juiz de origem para indeferir o benefício da justiça gratuita, os do acórdão que manteve o seu indeferimento, assim como os da sentença recorrida, que não foram devidamente refutados pela autora - Mantida a sentença terminativa do processo, com apoio no art. 485, IV, do atual CPC - Apelo da autora desprovido

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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PORQUANTO PERCEBE SALÁRIO LÍQUIDO EM TORNO DE R$ 7.000,00. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA CONCEDE-SE, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CF/88). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, CONCEDE-SE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V, «A.

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105 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos morais e materiais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Condição de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção do recurso inominado - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Caso, contudo, de intempestividade e falta de recolhimento das custas do agravo - Agravo incorretamente endereçado ao Tribunal de Justiça, e que agora é reproposto perante este Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção do recurso inominado - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Caso, contudo, de intempestividade e falta de recolhimento das custas do agravo - Agravo incorretamente endereçado ao Tribunal de Justiça, e que agora é reproposto perante este Colégio Recursal fora do prazo - Agravo não conhecido.

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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial decorrente de despesas de condomínio. O juízo de origem indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita ou o diferimento do recolhimento das custas iniciais. O agravante alega precariedade financeira e incapacidade de arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

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108 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato c/c restituição de valor - Compromisso de Compra e Venda - Impossibilidade de pagamento das parcelas, diante do falecimento do esposo da autora. Sentença que julga parcialmente procedente a ação. Insurgência da autora - Sentença ultra petita - Pedido de devolução das parcelas pagas que não inclui o adimplemento da comissão de corretagem, cujos valores constam em separado no contrato - Repartição das verbas da sucumbência - Sucumbência integral da apelada, que fica condenada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. Apelo parcialmente provido

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109 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução - Não reconhecimento - Insurgência do executado em relação aos emolumentos devidos pelo cancelamento de protestos indevidos - Descabimento - Responsabilidade da parte vencida na demanda pelo pagamento das despesas com a baixa de protestos indevidos a que deu causa - Reconhecimento - Regra de repartição/rateio proporcional entre os vencidos na demanda que se refere às verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), nos termos do CPC, art. 87 - Cancelamento de protesto que fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos (item 62 do Capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais) - Regularidade e legalidade da cobrança - Reconhecimento - Cálculos de atualização e evolução do débito em estrita consonância com os parâmetros estabelecidos no título judicial - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Impugnação rejeitada - Decisão mantida.

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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Demonstrativo oferecido pelo credor. Impugnação julgada parcialmente procedente. Imposição das verbas de sucumbência. Pedido de reforma. Arguição de não existirem custas e de não incidir honorários advocatícios. Descabimento. Análise específica de cada caso. Se da impugnação demandar custas, obviamente o perdedor deverá arcar com o recolhimento. De igual forma, se a impugnação demandar trabalho do advogado do credor, é cabível a fixação de honorários, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Hipótese em que o agravante restou, ao mesmo tempo, vencido e vencedor. Repartição da sucumbência. CPC/1973, art. 21, ««caput. Recurso improvido.

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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos - Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa pela Magistrada - Documentos insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta - Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício - Agravo desprovido

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112 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, ou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... (Continua)

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113 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Nulidade de contrato sem a prova da efetiva participação da devedora. Ato de terceiros que não provaram aos prepostos das financeiras mandato para agir em nome da devedora. Contratação que não observou as regras de segurança a cargo das financeiras. Culpa imprudente. Repetição do indébito sem dobra por inexistência do dolo. Sucumbência recíproca que compensa custas e honorários. Recurso provido em parte.

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114 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA VERGASTADA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A AUTORA, ORA APELANTE, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE NÃO EXIME A DEMANDANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90, E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA OBJURGADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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116 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de contabilidade. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.

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117 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação fraudulenta cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.

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118 - TJSP. Direito processual civil. Ação rescisória. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais. Descumprimento de determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Cancelamento da distribuição. Extinção sem resolução de mérito.

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119 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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120 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência

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121 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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123 - TJSP. Direito Processual Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito e condenação ao pagamento das custas. Recurso da autora. Desistência. Recurso não conhecido.

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124 - TJSP. Empreitada. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Deferimento, em parte (para reduzir as custas iniciais em noventa por cento e para isentá-lo das despesas com citação). Manutenção.

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125 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Execução. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Incidência, art. 567, II. Ônus de sucumbência. Desistência subjetiva parcial. Transação entre as partes. Custas e despesas processuais igualmente repartidas. Inteligência do art. 26, § 2º, do referido diploma legal. CPC/1973, art. 42, § 1º, somente é aplicável às ações de conhecimento. Na execução, incide o disposto no art. 567, II, do indigitado diploma legal. Desnecessidade da anuência do devedor. Havendo transação e não tendo as partes disposto a respeito das custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente. Recurso parcialmente provido.

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA APELADA, QUE APENAS EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TENDO SIDO O BENEFÍCIO INDEFERIDO EM DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 101 C/C 507 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário após reconsideração da decisão agravada pelo juízo a quo, que considerou inexigíveis as custas iniciais, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso concreto em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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128 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

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129 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129,§13, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA E PAGAMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. PLEITO DEFENSIVO QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE QUE NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CABIMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 74/TJRJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Marlene das Graças Marques contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que homologou a desistência da ação e a condenou ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. ... (Continua)

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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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135 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita - Decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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136 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c reparação de danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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137 - TJSP. Consórcio. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré à imediata liberação da carta de crédito. Recurso intempestivo.

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138 - TJSP. Sucumbência. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do estado. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Descabimento. Súmula 326/STJ. Condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação devidamente atualizado. Reconhecimento. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim.

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139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, bem como o diferimento das custas, e determinou que a autora procedesse o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora «ZapSign". Invalidade. Validade nos processos judiciais somente da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da agravante, em 5 dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausência de cumprimento da ordem. Inteligência do, I do §2º do CPC, art. 76. Recurso não conhecido

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140 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL, O QUE SE DEU DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS - ANTERIOR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE EM RAZÕES DE APELO, CONFORME DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO, O QUE SE DEU SEM ATENDIMENTO DO QUANTO DETERMINADO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS QUE NÃO RESULTOU ATENDIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESCUMPRIMENTO - PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - INÉRCIA DO AUTOR -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

ato citatório constitui pressuposto de existência e de desenvolvimento regular do processo para o ingresso do réu na relação processual, conforme determina o § 2º do CPC, art. 240, cabendo ao autor da demanda adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. ... (Continua)

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142 - TJSP. Sucumbência. Custas. Despesas processuais. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Morte da segurada durante o trâmite processual. Ocorrência da prejudicialidade superveniente do pedido de reparação por danos morais. Prejudicialidade deste pedido importa no carreamento das despesas processuais ao réu, único sucumbente. Recurso do autor provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do réu.

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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. ATRASO DOS PASSAGEIROS PARA O EMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARTE AMPARADA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

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144 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Reparação. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Descabimento. Reposição. Possibilidade. Projeto. Elaboração. Responsabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Custas. Isenção. Direito ambiental. Floresta. Corte seletivo. Araucaria angustifolia. Espécie ameaçada de extinção. Reposição. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Competência. Aprovação do projeto de recuperação. Custas.

«1. Na reparação do dano ambiental, é cabível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer e de pagar quantia em dinheiro dos danos insuscetíveis de recomposição. Hipótese, contudo, em que a condenação ao pagamento de determinada importância afigura-se desproporcional à situação retratada nos autos. ... (Continua)

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145 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ação indenizatória, reparação moral c/c tutela antecipada de urgência - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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146 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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147 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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148 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PREPARO-

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149 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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150 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

controvérsia devolvida se cinge em analisar se deve ser deferida a gratuidade de justiça ao autor e, subsidiariamente, autorizado o recolhimento diferido das custas ou o seu parcelamento. ... (Continua)

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