(DOC. VP 988.3111.7901.8162)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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