(DOC. VP 326.4521.6332.0907)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA APELADA, QUE APENAS EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TENDO SIDO O BENEFÍCIO INDEFERIDO EM DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 101 C/C 507 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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