(DOC. VP 882.1331.8173.2339)

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência

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