Jurisprudência sobre
reparticao das custas
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151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO PATROCÍNIO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Inexiste violação ao princípio da não surpresa quando a parte é pessoalmente intimada a se manifestar sobre a regularidade do instrumento de procuração. Não se admite a postulação sem procuração, ou por instrumento inválido, conforme preceitua o CPC, art. 104. Tendo o autor confirmado expressamente que não outorgou procuração para o ajuizamento da demanda, tem-se a irregularidade de representação processual apta a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), com a condenação do procurador no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Má-fé do credor. Preparo. Ausência da guia de recolhimento (gru). Juntada apenas da guia de recolhimento das custas processuais no âmbito do tribunal de origem. Não atendimento à intimação para recolhimento em dobro. Deserção. Não provimento.
1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... ()
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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. CPC/2015, art. 1.007, CAPUT. RECURSO INADMISSÍVEL.
-Inconformismo da agravante contra decisão de que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Formula a agravante o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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154 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e determinando a repartição das custas e honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. A autora apelante adesiva pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais. A ré apelante principal requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. VEDAÇÃO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de preparo. ... ()
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156 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com tutela de urgência e reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito declarado inexistente. Configuração de danos morais. Irresignação do autor com relação ao valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Pedido para majoração das custas e honorários suportados pelo requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147 E 147-B, AMBOS DO CP. LCP, art. 21. CONCURSO MATERIAL E CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1.Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria delitivas positivadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vítima que narrou com precisão de detalhes, em longo depoimento, as circunstâncias dos fatos, confirmando os termos declarados em sede policial e, por conseguinte, as imputações. Confirmou que o réu a ameaçou de lhe cortar o pescoço, assim como a pegou com força pelo braço e a jogou contra o guarda-roupa. Relatou, outrossim, que durante praticamente cinco anos sofreu humilhações, consistentes em xingamentos, agressões, ameaças e brigas constantes. Condenação, portanto, bem lançada. ... ()
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158 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita qualificada e estelionato tentado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas, a isenção da multa e das custas processuais e o afastamento da reparação de danos - Admissibilidade parcial - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu que se apropriou de mercadoria que deveria descarregar no porto e, posteriormente, apresentou documento falso para recebimento de quantia restante referente ao valor do frete, induzindo a vítima em erro, mediante meio fraudulento, demonstrando o «dolo em obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo de outrem - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas privativas de liberdade inalteradas - Redução da pena de multa, no crime de estelionato, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime aberto adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido
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159 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELO AUTOR, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - A INDICAR O AUTOR QUE AS RÉS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS QUE ALEGA TER SOFRIDO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO PRODUTO, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE É QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA CAUSA - COMO SE TAL NÃO BASTASSE, AS RÉS SE UNIRAM AO TERCEIRO VENDEDOR PARA A EXPOSIÇÃO DE BENS E PRODUTOS À VENDA, CADA UM EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM BUSCA DO LUCRO - HÁ, POIS, CONCILIAÇÃO DE INTERESSES PARA A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIOS E OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS, CONFIGURANDO-SE A DENOMINADA «CADEIA DE CONSUMO, ENSEJADORA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - PRODUTO QUE FOI EXPOSTO EM PLATAFORMA VINCULADA ÀS RÉS (MERCADOLIVRE) - PAGO O PREÇO EXIGIDO, NÃO OCORREU A ENTREGA - NEGOCIAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, TENDO SIDO O AUTOR DIRECIONADO, PELO PRÓPRIO VENDEDOR, AO WHASTAPP PARA FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ENTREGA - FALSÁRIO QUE CONVENCEU O AUTOR DE QUE DEVERIA SELECIONAR DETERMINADA OPÇÃO NO SITE, PARA QUE FOSSE LIBERADO O «FRETE GRÁTIS - OPERAÇÃO ESTA QUE A RÉ ENTENDEU COMO CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO, O QUE NÃO SE JUSTIFICA - A OPÇÃO «VOCÊ NÃO ESTÁ CONTENTE COM A COMPRA NÃO É SUFICIENTE PARA SE ENTENDER O PRODUTO COMO ENTREGUE - DOCUMENTOS DE FOLHA 112/113 QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO, A CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TEOR DA RECLAMAÇÃO ABERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS, UMA VEZ QUE ENSEJAM A PRÁTICA DE FRAUDES AO ADMITIREM A EXPOSIÇÃO DE PRODUTO POR VENDEDORES SEM A NECESSÁRIA IDONEIDADE - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES, ENCERRANDO-SE A ATUAÇÃO DO I. PATRONO DO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado pela autora em ação reparação de danos. Indeferimento. Elementos objetivos que indicam impossibilidade de custeio das despesas e custas processuais. Benefício concedido. Recurso provido. Em princípio, simples afirmação feita pela interessada de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como os elementos objetivos exibidos, são suficientes para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvada a possibilidade da parte adversa de ofertar subsídios outros em eventual impugnação. No caso específico, há demonstração de que a renda mensal da autora, estudante de curso superior, enquadra-se em situação de miserabilidade jurídica.
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161 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Validade do contrato não comprovada por prova pericial, ônus que incumbia ao Banco que se negou a efetuar o recolhimento das custas - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade- Repetição do indébito em dobro - Ausência de prova da má-fé do Baco - Recurso parcialmente provido.
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162 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência". Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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163 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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165 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por dano material (lucros cessantes) e dano moral. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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167 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Renda bruta pouco acima de três salários-mínimos - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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168 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu.
Insuficiência das custas recursais recolhidas. Intimação do réu para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação de danos morais e materiais Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Recurso parcialmente provido.
I- Causa em exame. 1 - Autora idosa, alega receber proventos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos. Acosta contracheques e declaração de IR para corroborar a alegada hipossuficiência. Afirma fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei, art. 17, X 3.350/99. 2- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. 3 - Irresignação da parte autora. II- Questão em discussão: 4 - A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pela recorrente. III- Razões de decidir. 5 - Na hipótese, a agravante é idosa, comprovou auferir renda em torno de 06 (seis) salários-mínimos e ter quantia depositada em conta. 6 - Ausência de comprovação de situação de hipossuficiência econômico-financeira. 7 - No caso em comento, cabe apenas a isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 8- Isenção prevista com relação ao pagamento das custas na referida Lei Estadual deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo o pagamento da taxa judiciária, que se revela tributo totalmente distinto das custas, consoante o CTN, art. 112 do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 05, de 15.03.75) 9 - Decisão que se reforma. IV- Dispositivo. 10 -Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: (0091411-22.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 20/03/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Pedidos de diferimento do recolhimento ou parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais. Indeferimento. Manutenção.
Observe-se que, no caso, o autor, após o indeferimento do seu pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, inclusive nesta sede recursal, postulou na origem pela concessão do direito ao recolhimento das custas processuais ao final ou, alternativamente, pela autorização de parcelamento das mesmas. Sucede que, os pedidos em questão não vieram desamparados de fundamentos ou elementos aptos a justificar suas concessões, registrando-se que a mera alegação de que não se trata de pedido de isenção do recolhimento mas sim de pretensão de pagamento ao final da ação ou de forma parcelada, não consistem em fundamentos aptos ao deferimento de quaisquer dos pleitos. Fato, é que, conforme já exposto pelo julgamento do recurso que manteve a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade deduzido pelo agravante, a prova documental carreada aos autos não permite autorizar a reforma da r. decisão combatida, uma vez que, da análise dos documentos em que o recorrente ampara seus pedidos, verifica-se que a situação financeira apresentada não se coaduna com a hipossuficiência ostentada. Logo, existindo elementos que contrariam a condição de hipossuficiência alegada, não se justifica a concessão de quaisquer dos benefícios almejados (gratuidade judiciária, diferimento das custas processuais ou parcelamento das mesmas), os quais devem ser concedidos somente aos efetivamente necessitados, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei, bem como do princípio da isonomia (CPC/2015, art. 139, I; CF, art. 5º, caput). Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que adquiriu unidade imobiliária pelo programa «Minha Casa, Minha Vida". Alegação de cobrança indevida a título de restituição do valor da tarifa de registro arcado pela ré. Consumidora que sustenta gozar de isenção quanto às custas e emolumentos cartorários, conforme disposição da Lei Estadual 6.370/12. Pleito de devolução, em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Responsabilidade pelo registro que compete ao promitente comprador. Cláusula contratual a qual prevê que o promitente vendedor poderá providenciar a transferência do imóvel, arcando com todas as despesas, as quais seriam integralmente reembolsadas pelo promitente comprador. Inexistência de violação ao dever de informação. Benefício de isenção das custas e emolumentos respaldado por lei cujo conhecimento deve ser, presumidamente, de todo cidadão, não constituindo obrigação do réu informar acerca do seu conteúdo. Autora que não logrou êxito em comprovar o requerimento administrativo, tampouco o preenchimento dos requisitos para fazer jus a alegada isenção de custas e emolumentos cartorários. Ilegitimidade das cobranças não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Jurisprudência desta Corte de Justiça. Recurso desprovido.
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172 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de nulidade de contrato c/c reparação de danos e repetição de indébito. Pedido de Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Agravo de instrumento provido, com deferimento da gratuidade judicial. Decreto de extinção afastado.
A concessão da benesse da gratuidade judicial pleiteada pela autora «ab initio foi indeferida, decisão objeto de agravo de instrumento, provido nesta instância, conforme v. acórdão acostado aos autos. Portanto, a extinção do processo, fulcrada no CPC, art. 290, comporta ser afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita ou diferimento das custas efetuadas em recurso de apelação. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Recurso especial inadmissível. Não conhecimento. Art. 253, II, «a, do RISTJ. Recurso não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS ASSINADAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. JUSTIÇA GRATUITA NÃO REQUERIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
I-Nos termos do art. 76 § 2º, I do CPC, ausente procuração nos autos e inerte o apelante quando intimado para comprovar sua representação processual, o recurso deve ser inadmitido. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais. Preparo. Ausência de recolhimento das custas relativas à gru. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 § 4º, do CPC/2015. Prejudicial de deserção afastada.
1 - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais.... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação buscando reparação de danos morais e estéticos por suposto erro médico - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais - Irresignação da parte autora - Agravante que, embora intimada, não comprovou o recolhimento das custas para a intimação da parte contrária - Inércia da agravante que impõe o não conhecimento do agravo interposto - Julgamento nos termos do art. 932, III do CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()
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177 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Atribuição de forma irregular. Extinção sem apreciação do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência dos fundamentos necessários para a alteração do valor. Ademais, na hipótese de erro na inicial, caberia ao magistrado, na decisão que determinou a emenda das custas, ter fixado o valor correto. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.
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178 - TJSP. Apelação com revisão. Locação. Comercial. Ausência de conservação/manutenção. Tendo a locatária reconhecido que recebeu o imóvel, por ocasião do pacto, em perfeitas condições para a finalidade da locação, cumpria-lhe devolve-lo no estado que o recebeu. Reparação dos danos materiais, dos lucros cessantes, das custas e despesas processuais decorrentes da aço cautelar precedentes, excluída a verba honorária, vez que não arbitrada. Recurso parcialmente provido
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179 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DA DEFESA -- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO PARCIAL - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA - DESCABIMENTO - INVERSÃO DO BEM - SÚMULA 582, DO C. STJ. PENA FIXADA NO PISO - AUMENTO NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL GRAVOSO ACERTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DA REINCIDÊNCIA, NÃO SE ADMITINDO A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO ESPECÍFICO EXPRESSO NA DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REPARAÇÃO DO DANO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.
Requerendo a parte autora, antes mesmo da citação da parte ré, a desistência da ação e o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, não há que se falar em obrigação de pagamento das custas processuais, devendo, portanto, ser afastada a condenação a ela imputada a tal título.... ()
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181 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO.Ação declaratória com pedido de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de extinção. Recurso do autor. Autor que, intimado a juntar os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais (fl. 46) e, garantida a dilação do prazo para apresentação dos documentos (fl. 50), se manteve inerte. Era o que bastava para o indeferimento da gratuidade processual e, diante da inércia, a extinção do feito. Ademais, a situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. Parte que reside no Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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182 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Desistência da ação, antes mesmo do recebimento da petição inicial. Determinação de pagamento das custas iniciais, seguida de indeferimento do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de recolhimento das custas, à míngua de ocorrência do fato gerador.
É descabido, no caso concreto, o recolhimento da taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.608/03. Não houve a prestação de serviços desta natureza até o momento em que o autor manifestou desinteresse pelo prosseguimento da ação e tampouco se instaurou litigiosidade entre as partes. O pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso concreto, por analogia, o CPC, art. 290. Agravo provido, com determinação, de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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184 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo - Inconformismo da autora - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido - Sentença mantida
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185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, com determinação para o recolhimento das custas judiciais, bem como das diligências do Sr. Oficial de Justiça, ou taxa postal. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido
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186 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 (CPC). SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, POR INOBSERVÂNCIA À REGRA LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
No caso em julgamento, sequer foi proferida decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Não apresentados os documentos pela autora o processo foi extinto. Havia necessidade de pronunciamento judicial indeferindo o benefício, com concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que não ocorreu, violando a regra prevista em lei, segundo o art. 99, §2º, do CPC.... ()
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187 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva de repetição de indébito tributário. Funrural. Isenção de custas de despesas processuais. Não incidência do Lei 8.078/1990, art. 87. Consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem trata-se de ação coletiva de repetição de indébito relativamente ao FUNRURAL. ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS RECUSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA- COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO- INEXISTÊNCIA- DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
- Opagamento voluntário das custas recursais consubstancia ato incompatível com o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária formulado pela parte, justamente por demonstrar a sua capacidade em arcar com o adimplemento das despesas processuais, sem o comprometimento de seus recursos financeiros. ... ()
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190 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Recursos das partes. Deserção do recurso da ré caracterizada. Recolhimento insuficiente das custas de preparo, mesmo após intimação. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso do autor provido e apelo adesivo da ré não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJRJ. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Contrato bancário não reconhecido. Inscrição em cadastro restritivo. Sentença de procedência com condenação ao pagamento de indenização por dano moral e repetição em dobro. Insurgência. Determinação de recolhimento das custas respectivas. Inércia do réu, ora apelante. Ausência de preparo recursal. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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192 - TJSP. Embargos à execução. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento de sucumbência recíproca e repartição entre os dois polos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% ao embargante (Município) e 20% ao embargado (servidor público). Insurgência do réu (servidor) contra o reconhecimento da sucumbência recíproca. Não acatamento. Cálculo homologado pelo juízo que foi realizado por perito, rejeitadas as contas apresentadas por ambas as partes. Sentença que reconheceu a sucumbência em parcela maior pelo Município à vista dos dos valores homologados. Réu que é beneficiário de gratuidade de justiça e tem suspensa a exigibilidade dos 20% carreados à sua pessoa. Sentença mantida. Recurso não provido
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193 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Benefício que foi deferido em parte, tendo abarcado as despesas elevadas, ou seja, eventuais honorários periciais, honorários sucumbenciais, além das diligências de oficial de justiça e despesas postais - Decisão que está em consonância com o art. 98, § 5º, do atual CPC - Hipótese em que foi atribuído à causa o valor de R$ 10.703,44, nada indicando que o recolhimento das custas iniciais de R$ 185,10 possa causar prejuízo à subsistência do agravante - Agravo desprovido
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194 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Imposição do pagamento das custas judiciais. Inviabilidade, dada a ausência de informações precisas sobre a situação econômico-financeira dos apelantes. Descabimento, também, do ressarcimento dos danos sofridos pelas vítimas, por não ter havido a adequada discussão da matéria. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação no valor mínimo de reparação dos danos causados às vítimas, bem como para isentar os réus do pagamento da taxa judiciária.
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195 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome.
Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.
Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeira instância, na qual rejeitado o requerimento de restituição das custas processuais recolhidas em ação coletiva. 2. No caso, a Impetrante era a segunda Reclamada na ação coletiva originária e efetuou o depósito recursal, bem como providenciou o recolhimento das custas processuais, por ocasião da interposição dos recursos. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental em Reclamação Constitucional, cassou a decisão em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, em razão da tese firmada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. Em observância a essa decisão, o Juízo da Vara do Trabalho autorizou o levantamento dos depósitos recursais efetuados nos autos, no entanto, indeferiu o pedido de restituição das custas processuais, assinalando « não ter a reclamada comprovado que estas foram recolhidas indevidamente «. 3. Não há direito líquido e certo ao deferimento do requerimento de devolução do valor recolhido a título de custas processuais, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ante o entendimento desta Corte no sentido de não ser da competência desta Justiça do Trabalho o exame de tal pretensão. O ressarcimento do valor recolhido indevidamente a título de custas processuais somente é possível pela via administrativa ou por meio de ação de repetição de indébito perante o Juízo competente. Dessa forma, a determinação direta de devolução de valores recolhidos indevidamente não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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197 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Pedido de concessão de justiça gratuita à requerida indeferido. Ré que deverá recolher as custas referentes ao preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. Ação indenizatória visando ao reembolso de valores despendidos com cirurgia plástica realizada em decorrência de cirurgia bariátrica, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Improcedência na origem - Rejeição do pedido de gratuidade com determinação de recolhimento do preparo - Pretensão ao parcelamento das custas - Indeferimento, com nova ordem de recolhimento do preparo, pena de deserção - Descumprimento - Infringência ao CPC, art. 1.007, Caput - Incidência do art. 101, § 2º, do aludido diploma - Recurso não conhecido.
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199 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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200 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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