(DOC. VP 835.5948.5655.7290)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Benefício que foi deferido em parte, tendo abarcado as despesas elevadas, ou seja, eventuais honorários periciais, honorários sucumbenciais, além das diligências de oficial de justiça e despesas postais - Decisão que está em consonância com o art. 98, § 5º, do atual CPC - Hipótese em que foi atribuído à causa o valor de R$ 10.703,44, nada indicando que o recolhimento das custas iniciais de R$ 185,10 possa causar prejuízo à subsistência do agravante - Agravo desprovido

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