(DOC. VP 959.8167.5102.9089)

TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Validade do contrato não comprovada por prova pericial, ônus que incumbia ao Banco que se negou a efetuar o recolhimento das custas - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade- Repetição do indébito em dobro - Ausência de prova da má-fé do Baco - Recurso parcialmente provido.

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