(DOC. VP 999.2483.9194.8875)

TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Ausência de regular associação à Ré, a permitir o desconto efetuado. Ato ilícito caracterizado. Questão que restou irrecorrida. Dano moral caraterizado e ora fixado em R$ 2.000,00, considerada a realização de desconto por apenas quatro meses. Repetição do indébito em dobro que comporta acolhida. Sucumbência de responsabilidade exclusiva da Ré, que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, arbitrada em R$ 1.300,00, observada a Justiça gratuita a ela deferida. Recurso parcialmente provido

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