(DOC. VP 591.3388.7490.4328)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Ausência de regular associação à Ré, a permitir o desconto efetuado. Ato ilícito caracterizado. Questão que restou irrecorrida. Dano moral caraterizado e ora fixado em R$ 2.000,00, considerada a realização de desconto por apenas dois meses. Sucumbência de responsabilidade exclusiva da Ré, que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido

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