Jurisprudência sobre
regime geral de previdencia

301 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO EM NORMA LOCAL - REGRA TRANSITÓRIA QUE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS NO MOMENTO DA PROOMULGAÇÃO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidora pública municipal que se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Alegação de que a Lei Municipal que estabeleceu a aposentadoria como causa de vacância do cargo contém regra transitória que adiava o desligamento para 31/12/2023. Descabimento. Modulação que somente se aplica aos servidores já aposentados quando da promulgação da norma, como forma de impedir o repentino e inesperado rompimento do vínculo funcional, amenizando a alteração de regime jurídico. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na exoneração do servidor. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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302 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à refiliação ao regime geral de previdência social. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da refiliação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento da incapacidade em momento posterior à perda da condição de segurado, implica, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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303 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Servidora Pública Estadual - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Auxiliar de serviços gerais - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88 - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Analogia «legis com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Comprovado que a Impetrante exerceu suas atividades em condições insalubres pelo prazo legal, deve ser concedida a aposentadoria especial - Sentença reformada - Recurso provido.

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304 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar prevista no CF/88, art. 40, § 4º. 3. Ordem concedida, em parte, para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social. 4. Não cabimento de mandado de injunção que visa à contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.

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305 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. Por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, constatada a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que o autor «não comprovou perceber remuneração igual ou inferior ao limite previsto no art. 790, § 3º da CLT, de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não cabendo, no caso, mera presunção de insuficiência econômica". Ao indeferir o pleito, registrou o TRT que «embora devidamente intimado o autor não comprovou a condição de hipossuficiente, nem regularizou o pagamento das custas processuais". 4. Após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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306 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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307 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Restrição do regime próprio de previdência social da Leis Complementares Estaduais ns. 1010/07 e 1093/09 aos titulares de cargos efetivos. Equiparação feita àqueles admitidos pela Lei Estadua 500/74, para função de natureza permanente, até a data da publicação da referida legislação. Inexistência de ofensa à Constituição Federal pelo tratamento diferenciado para servidores que já mantinham vínculo com o Estado em relação aos que estavam com o vínculo rompido. Ocasionais interrupções de vínculo que ocorrem com os professores, desqualificam sua equiparação com os titulares de cargo efetivo não sujeitos a tais interrupções, aos quais a norma constitucional restringe a submissão ao regime próprio de previdência social. Alteração do enquadramento de professor e não inclusão no regime da SPPREV, passando a se submeter ao regime geral de previdência social. Necessidade. Recurso fazendário provido.

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308 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Restrição do regime próprio de previdência social da Lei Complementar 1010/2007 e 1093/2009 aos titulares de cargos efetivos. Equiparação feita àqueles admitidos pela Lei 500/74, para função de natureza permanente, até a data da publicação da referida legislação. Inexistência de ofensa à Constituição Federal pelo tratamento diferenciado para servidores que já mantinham vínculo com o Estado em relação aos que estavam com o vínculo rompido. Ocasionais interrupções de vínculo que ocorrem com os professores, desqualificam sua equiparação com os titulares de cargo efetivo não sujeitos a tais interrupções, aos quais a norma constitucional restringe a submissão ao regime próprio de previdência social. Alteração do enquadramento de professor e não inclusão no regime da SPPREV, passando a se submeter ao regime geral de previdência social. Necessidade. Recurso fazendário provido.

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309 - STF. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Lei estadual que incluiu no regime próprio de previdência segurados que não são servidores de cargos efetivos na administração pública. CF/88, art. 40. Necessária vinculação ao regime geral de previdência social.

«1. O CF/88, art. 40, na redação hoje vigente após as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. ... (Continua)

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310 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO REGIDO PELA CLT. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA  APOSENTADORIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. ROMPIMENTO AUTOMÁTICO DO VÍNCULO. DESCABIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADO PARA A INATIVAÇÃO INTEIRAMENTE COMPUTADO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. RE Acórdão/STF. TEMA 606 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO CONFIGURADO.

CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.... (Continua)

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311 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO REGIDO PELA CLT. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA  APOSENTADORIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. ROMPIMENTO AUTOMÁTICO DO VÍNCULO. DESCABIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADO PARA A INATIVAÇÃO INTEIRAMENTE COMPUTADO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. RE Acórdão/STF. TEMA 606 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO CONFIGURADO.

CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.... (Continua)

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312 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Preenchimento dos pressupostos de cabimento da ação. Precedentes. 4. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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313 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Preenchimento dos pressupostos de cabimento da ação. Precedentes. 4. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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314 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MAÇAMBARÁ. MANUTENÇÃO NO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO DE VACÂNCIA NA LEI LOCAL - LM 05/21998, art. 35 (RJ). CONFORMAÇÃO COM O DECIDIDO NO TEMA 1.150 DO STF. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE RECEBIMENTO OU NÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE EVENTOS FUTUROS E INCERTOS.  JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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315 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO SANTA CRUZ DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 

1. Pretensão de rescisão do acórdão da apelação cível   70077132173, em que mantida a sentença que concedeu a segurança no mandamus autuado sob o 026/1.17.0000023-7, determinando a reintegração da servidora no cargo público ocupado, mesmo após a concessão de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Tempestividade da ação rescisória, observado o disposto no art. 525, §§ 5º e 8º do CPC. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO - Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais - Possibilidade - Autor que foi admitido sob a égide da Lei Municipal 1.136/1982 - Interpretação literal da lei 1136/82 que não comporta entendimento diverso - Aplicação das regras de aposentadoria previstas na Lei Municipal 1.136/1992 e no CF/88, art. 40, com as regras de transição - Impossibilidade de aplicação das regras previstas no Regime Geral de Previdência Social - Sentença mantida - Precedentes do Col. STJ e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso do Município não provido.

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317 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de incapacidade preexistente ao reingresso no regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 24. Tão somente pautou suas razões de decidir ao fundamento de que a incapacidade que justificaria a concessão do benefício pleiteado seria preexistente à nova filiação da autora, o que inviabilizou o deferimento do pleito, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. ... (Continua)

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318 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Ausência de regime próprio de previdência social. Vinculação ao RGPS. Complementação de aposentadoria. Igualdade ao valor pago aos servidores em atividade. Matéria constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Complementação de Aposentadoria proposta contra o Município de Manhuaçu/MG de aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em que requer a condenação à complementação de aposentadoria nos mesmos percentuais concedidos a servidor municipal da ativa. ... (Continua)

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319 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSEPE. EXERCÍCIO NO INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CF. SÚMULA 33/STF. INCIDÊNCIA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Lei 8.213/91. Decreto 3.048/99. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2010 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LAUDO TÉCNICO DEMONSTRANDO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO (25 ANOS) DE EXERCÍCIO PERMANENTE E HABITUAL, NÃO INTERMITENTE E NÃO OCASIONAL, DE ATIVIDADES LABORAIS EM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

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320 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social (RGPS). Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Matéria decidida pelo pleno do STF no julgamento do re 626.489.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... (Continua)

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321 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando a readequação dos valores do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... (Continua)

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322 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social enquanto não editada Lei complementar. Requerimento administrativo analisado no mérito e indeferido pelo instituto de previdência do estado. Existência de pretensão resistida. Eficácia expansiva das decisões do STF em mandado de injunção.

«1. Segundo a jurisprudência do Plenário desta Corte, enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os artigos. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99) . ... (Continua)

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323 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECUSRAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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324 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Serviços notariais e registrais. Ação de consignação em pagamento. Transposição do sistema previdenciário estadual para o federal. Vinculação ao regime geral de previdência. Pretensão de continuar a vinculação com o Ipergs. Acórdão de segundo grau assentado na mesma linha da orientação jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. ... (Continua)

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325 - TJSP. Declaratória - Reintegração no cargo - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Disposição literal de lei municipal - art. 69 da Lei Municipal 870/1990 - Precedentes TJSP - Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, de 17.06.2021: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade - Sentença mantido - Recurso não provido

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326 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1999, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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327 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral julgada. Acórdão publicado.

«Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da de 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da respectiva vigência. Precedente: recurso extraordinário 564.354, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15/02/2011.... (Continua)

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328 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação Jurisprudencial corrente no STF pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do CF/88, art. 40, § 4º. Rejeição dos argumentos de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Aplicabilidade da legislação que rege a aposentadoria especial dos segurados do regime geral de previdência social até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república. Competência do STF, nos termos do CF/88, art. 102, I, «q, para julgar mandado de injunção impetrado por servidor público federal.

«1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo CF/88, art. 40, § 4º, II. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. ... (Continua)

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329 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Exoneração. Servidor estatutário. Ato arbitrário. Reintegração. Regime CLT. Aposentadoria pelo INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10º. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor público. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

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330 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.224/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei 11.784/2008. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei 9.717/1998. Precedentes. CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «½. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, caput. Lei 11.784/2008. Lei 10.887/2004, art. 15. Lei 9.717/1998, art. 9º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STF - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, CF/88, art. 169, § 1º, CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, CF/88, art. 201 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade com os valores dos servidores em atividade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme Orientação Normativa 3/2004 do Ministério da Previdência Social, até a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que alterou a Lei 10.887/2004, e passou a prever expressamente o índice de reajuste. ... (Continua)

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331 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação Jurisprudencial corrente no STF pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do CF/88, art. 40, § 4º. Rejeição dos argumentos de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Aplicabilidade da legislação que rege a aposentadoria especial dos segurados do regime geral de previdência social até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república. Competência do STF, nos termos do CF/88, art. 102, I, «q, para julgar mandado de injunção impetrado por servidor público federal.

«1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo CF/88, art. 40, § 4º, II. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. ... (Continua)

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332 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Pretensão de funcionária pública ao beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. Hipótese de competência concorrente. Previdência dos servidores. Inteligência dos arts. 22, XXIII e 24, XII da CF/88. Ausência de inépcia da inicial. Ação mandamental e não mera declaração de mora legislativa. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Aplicação, por analogia, do art. 57, § 1o, da Lei nº: 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (Ml 721/DF do Colendo STF). Injunção prejudicada em decorrência do decidido no Mandado de Injunção nº: 168.151.0/5

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333 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preexistência da incapacidade à nova filiação ao regime geral de previdência social. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a preexistência da incapacidade à nova filiação ao RGPS, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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334 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar prevista no CF/88, art. 40, § 4º. 4. Ordem concedida em parte para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social. 5. Não cabimento de pedido em mandado de injunção que visa a contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais. Precedentes. 6. Agravo a que se nega provimento.

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335 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. ARAPREV. Serviço de Previdência Social do Município de Araras. Proventos. Reajuste. Lei Municipal 3806/05. Revogada a lei anterior, aplica-se a nova aos reajustes dos proventos das aposentadorias dos servidores aposentados quando de sua vigência. Dispondo esta que as atualizações ocorrerão «na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do INPC, é este o indexador a ser observado, desde que o acumulado incidente não exceda os percentuais cuja aplicação foi expressamente pedida na inicial. Não há pretensão a regime híbrido, mas a aplicação ao novo regime diante da extinção do antigo e do não cumprimento do direito que o Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º buscou assegurar a quem estava aposentado ou era pensionista quando promulgada. Recurso parcialmente provido.

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336 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO - RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019 RECONHECIDA - REPETIÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO - RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019 RECONHECIDA - REPETIÇÃO DE VALORES - MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1177 - INDEVIDA DEVOLUÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA NORMA FEDERAL APENAS A PARTIR DE 01/01/2023 - MANUTENÇÃO - Afastada a aplicação da norma inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal somente a partir de 1º de janeiro de 2023 - Ausência de trânsito em julgado do Tema - Irrelevância - Jurisprudência tanto do Egrégio STJ quanto do Colendo Supremo Tribunal Federal que admitem a aplicação imediata dos precedentes, independentemente da sua publicação ou do trânsito em julgado - Repetição de valores indevida em atenção à modulação dos efeitos temporais, pois reconhecida a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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337 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

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338 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência.

«1. No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido. ... (Continua)

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339 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão alimentícia. Autora divorciada de ex-segurado. Beneficiária não prevista no regulamento do plano de benefícios. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Regime geral de previdência subsidiário nos casos omissos. Suplementação devida. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei ou, ainda, a incorreta interpretação dos dispositivos tidos por violados, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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340 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. ... (Continua)

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341 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à refiliação ao regime geral de previdência social. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que a ora agravante já era portadora da doença incapacitante, quando de sua refiliação à Previdência Social, consignando, ainda, que não há, nos autos, prova de que a incapacidade adveio do agravamento da enfermidade, de forma que lhe é indevida a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual dos rendimentos do executado - Recurso do credor - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Declaração de imposto de renda com indicação de percepção do montante R$ R$ 79.885,43 do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - Pensão previdenciária por morte - Entendimento de mitigação da impenhorabilidade desde que respeitada a dignidade e a subsistência do executado - Renda mensal auferida, inclusive de outras fontes pagadoras, que permite a constrição do percentual pretendido - Não comprovação de despesas essenciais que comprometam significativamente os rendimentos do devedor - Exequente busca a satisfação do crédito desde 2017 (mais de 7 anos) - Decisão reformada para determinar a penhora de 10% sobre o valor líquido recebido pelo executado do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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343 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.  TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:Ação proposta para declarar a nulidade do ato de exoneração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pleiteando sua reintegração ao cargo. Sentença de improcedência. Interposição de Recurso Inominado buscando a reforma do julgado. ... (Continua)

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344 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.  TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:Ação proposta para declarar a nulidade do ato de exoneração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pleiteando sua reintegração ao cargo. Sentença de improcedência. Interposição de Recurso Inominado buscando a reforma do julgado. ... (Continua)

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345 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.  TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:Ação proposta para declarar a nulidade do ato de exoneração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pleiteando sua reintegração ao cargo. Sentença de improcedência. Interposição de Recurso Inominado buscando a reforma do julgado. ... (Continua)

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346 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.  TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:Ação proposta para declarar a nulidade do ato de exoneração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pleiteando sua reintegração ao cargo. Sentença de improcedência. Interposição de Recurso Inominado buscando a reforma do julgado. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tema 975/STJ. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103.

1 - O acórdão embargado fixou a seguinte tese repetitiva sobre o Tema 975/STJ: «Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido na Lei 8.213/1991, art. 103, caput às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". ... (Continua)

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348 - TJSP. Anulação de Ato Administrativo - Reintegração no cargo - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Disposição literal de lei municipal - art. 69 da Lei Municipal 870/1990 - Precedentes TJSP - Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, de 17.06.2021: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade - Sentença mantida - Recurso não provido

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349 - TJSP. Mandado de Segurança - Reintegração no cargo - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Disposição literal de lei municipal - art. 77 c/c 300 da Lei Municipal 1200/1978 - Precedentes TJSP - Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, de 17.06.2021 (Tema 1150): «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade - Sentença mantida - Recurso não provido

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350 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo de serviço especial. Periculosidade. Vigia. Uso de arma de fogo. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recorrido trabalhou como vigilante patrimonial e chefe de equipe em carro forte, com porte de arma de fogo. ... (Continua)

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