(DOC. VP 493.0671.0684.9284)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual dos rendimentos do executado - Recurso do credor - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Declaração de imposto de renda com indicação de percepção do montante R$ R$ 79.885,43 do Fundo do Regime Geral de Previdência So

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