Jurisprudência sobre
regime geral de previdencia

501 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Regras de transição da emenda constitucional 20/1998. Aplicação. Repercussão geral reconhecida (tema 616). Embargos acolhidos e providos.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 639.856, considerou a existência de Repercussão Geral (Tema 616), o debate sobre a possibilidade de incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/1999) ou das regras de transição trazidas pelo Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência (RE 639.856). ... (Continua)

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502 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO -

Servidor municipal admitido sob o regime celetista - Município de Iguape - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Vacância no cargo público - Ocorrência - Lei Municipal 123/2021 - Compatível com as normas constitucionais - Tema 1150 do STF - Regra de transição não direcionada ao autor - Aposentadoria que ocorreu após a instituição do regime estatutário - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação, desprovido... (Continua)

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503 - TJSP. Previdência privada. Plano de previdência complementar. Demanda revisional com pedido de restituição de valores, fundada em desequilíbrio contratual decorrente da não utilização do divisor de 25 anos no cálculo do benefício previdenciário complementar das autoras. Impertinência. Distinguishing necessário para com o julgado do STF, sob regime de repercussão geral, correspondente ao Tema 452 da Excelsa Corte. Julgado em questão que considerou plano de entidade diversa, com o estabelecimento de regras diferenciadas e desfavoráveis para mulheres, no tocante à obtenção de benefício complementar proporcional. Plano da ré PREVI que não traz semelhante distinção. Regras equivalentes, do ponto de vista do tempo de contribuição, para a definição do direito a benefício integral, ou para a obtenção de benefício proporcional, para ambos os gêneros. Autoras que, na verdade, embora pretextem investir contra tratamento discriminatório, na verdade se insurgem justamente contra o tratamento igualitário do plano da ré, pretendendo obter tratamento discriminatório, mas positivo, em favor delas, autoras. Sugestão de que o regulamento do plano de previdência deva seguir o tratamento diferenciado do regime de previdência geral, no qual se aposentam as mulheres, com proventos integrais, com menos tempo de serviço, que não se sustenta. Regras inspiradoras e fontes de custeio, bem como métodos de cálculo, de ambos os regimes, que são distintas. Plano de previdência complementar, de natureza privada, que toma por base regra de capitalização, diferentemente do regime geral de previdência. Impossibilidade de se estabelecer um valor de benefício integral para mulheres, equivalente ao benefício integral dos homens, mediante a consideração de menor tempo de contribuição. Revisão descabida. Demanda improcedente. Sentença de procedência que se reforma. Apelação da ré provida

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504 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BRAGA. APOSENTADORIA E VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. TEMA 1.150. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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505 - STJ. Administrativo. Regime estatutário. Pensão por morte. Pedido. Compreensão lógico-sistemática. Interesse de agir. Existência. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.

«1 - O Plenário do STJ, estabeleceu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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506 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O STF, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o EC, art. 14 20/1998 e o EC, art. 51 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. ... (Continua)

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507 - TJSP. Previdência social. Pensão. Morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor, ocorrida há mais de treze anos. Cancelamento do benefício, com base no Lei 9717/1998, art. 5º cumulado com o Lei 8213/1991, art. 16. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Benefício que também encontra previsão no Regime Geral de Previdência Social. Requisitos estabelecidos em legislação específica do respectivo ente estatal. Inteligência do § 2º do CF/88, art. 42. Inexistência de ato administrativo estendendo o benefício após a maioridade de apelante. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo Lei Complementar 1013/2007, art. 3º. Sentença reformada para conceder a segurança e determinar o pagamento do benefício à impetrante no percentual que lhe couber e enquanto preencher os requisitos legais. Recurso provido.

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508 - TJSP. Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar. Concessão que independe de efetiva aposentadoria do beneficiário, eis que ausente tal condição no artigo do Regulamento que rege a matéria, bastando o preenchimento dos requisitos nele elencados. Irrelevância da divergência entre a «aposentadoria por velhice referida no Regulamento, e a aposentadoria obtida pelo regime geral de previdência social, até porque esta não é condição para a concessão do benefício suplementar. Aplicáveis as disposições contidas no Regulamento vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Tema 907 do C. STJ. Comprovação documental de que o autor implementou as condições ainda na vigência do Regulamento de 1975. Necessidade de revisão, observada a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291 do C. STJ. Ação procedente.

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509 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Instituição de pensão destinada à filha de qualquer idade e sob dependência econômica do segurado pelo Município de São Paulo (Lei 10828/90). Superveniência da Lei 9717/98. Vedação à concessão de benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (Lei 8213/91) . Regramento municipal que perdeu o suporte legal. Extinção do benefício. Descontos do adicional de contribuição válidos até o advento da Lei. Restituição dos valores descontados apenas a partir da publicação das normas gerais pela União. Vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes. Necessidade de observar a prescrição quinquenal das parcelas (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Incidência de juros de mora de 1% ao mês até o advento Lei Estadual 10175/98, ante o que disciplina o CTN, art. 161, § 1º, além de correção monetária. Após esta data, deve incidir apenas a aludida taxa SELIC. Recursos parcialmente providos.

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510 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Aposentadoria Especial - Auxiliar de enfermagem, que ingressou no serviço público em 05.08.1994, antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003 - art. 40, §4º, da CF/88 - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Omissão legislativa não justifica o não cumprimento de comando constitucional - Inteligência do art. 40, § 4º, da CF/88- Analogia «legis com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Concessão da aposentadoria mediante preenchimento dos requisitos legais. Reforma parcial da sentença no tocante a indenização e honorários de sucumbência.

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511 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JABOTICABA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI MUNICIPAL 972/2001. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O REGIME PRÓPRIO.

1. O direito à complementação de proventos, paga pelos cofres do Município, relativamente à diferença entre o valor suportado pelo Regime Geral de Previdência (INSS) e o valor dos vencimentos do cargo, está inafastavelmente jungido aos mesmos requisitos constitucionais estabelecidos pela Carta Constitucional para a fruição de benefício previdenciário reservado aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), ainda que o ente municipal não o tenha organizado. ... (Continua)

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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Servidor público na ativa aposentado pelo RGPS. Município de Rosana. Insurgência do réu contra o deferimento de tutela de urgência que suspendeu o ato de desligamento da autora. Não acatamento. Vacância do cargo declarada com fundamento no art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014 (aposentadoria pelo RGPS). Demandante, todavia, que se aposentou em 01/10/2012 pelo Regime Geral de Previdência Social e se manteve na ativa no cargo de «Professora de Desenvolvimento Infantil". Princípio do «legis tempus regit actum". Lei Complementar Municipal 38/2014 que entrou em vigor apenas em 6/2/2014, retroativa a 01/1/2014, com vigência posterior à concessão do benefício. Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º, e Tema 606, do STF, por sua vez, que reconhecem a possibilidade de permanência em cargo público no caso de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Providência Social antes da Emenda Constitucional 103/2019. Impossibilidade, ademais, de o Município inovar e justificar o desligamento da servidora sob outro fundamento jurídico (a idade limite de 70 anos), previsto no art. 57, II, da citada LCM 38/2014, sob pena de prejudicar a ampla defesa e o contraditório realizado no processo administrativo que deu causa à vacância e à demanda judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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513 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Magistério. Professora temporária. Contrato emergencial. Regime geral de previdência social. Abono família. Pagamento. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.526/1973, ambas do estado do rio grande do sul. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que é vedado pela Súmula 280/STF, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. ... (Continua)

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514 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Magistério. Professora temporária. Contrato emergencial. Regime geral de previdência social. Abono família. Pagamento. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.526/1973, ambas do estado do rio grande do sul. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que é vedado pela Súmula 280/STF, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. ... (Continua)

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515 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e previdenciário. professores. mudança de regime previdenciário. preliminar formal de repercussão geral. ausência de fundamentação. cpc, art. 543-a, § 2º, c.c. art. 327, § 1º, do ristf.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGULAMENTO DO PLANO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, PREVENDO AS MESMAS REGRAS PARA HOMENS E MULHERES, DE MODO QUE TODOS PRECISAM CONTRIBUIR POR 30 ANOS PARA OBTER O BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL. PRETENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

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517 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Servidor público estadual - Aposentadoria especial - Tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre - Conversão do tempo especial em comum - Ausência de norma regulamentadora - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 57) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 942/STF) - Acórdão proferido por esta C. 2ª Câmara de Direito Público em consonância com o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção. ... (Continua)

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518 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/SC, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

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519 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/SC, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

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520 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/SC, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

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521 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/SC, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

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522 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/SC, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

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523 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/SC, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

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524 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/Sc, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

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525 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/Sc, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

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526 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/Sc, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

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527 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/SC, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

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528 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/Sc, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

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529 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua refiliação ao regime geral de previdência social, afastando-se a concessão do benefício, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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530 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE COQUEIRO BAIXO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO. APLICAÇÃO DE TEMA 1.150 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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531 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

O Tribunal Regional declarou a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar os pedidos formulados pela autora. A matéria envolve a tese de efeito vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Trata-se de hipótese em que a empregada pública teve o contrato de trabalho rescindido, em razão da impossibilidade de ser absorvida pelo Regime Jurídico Único Estatutário Municipal, pois já estava aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. No julgamento do RE Acórdão/STF o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «A natureza do ato dedemissãodeempregadopúblicoé constitucional-administrativa e nãotrabalhista, o que atrai acompetênciadaJustiçacomum para julgar a questão.A concessão de aposentadoria aosempregadospúblicosinviabiliza a permanência noemprego, nos termos do art. 37, §14, da CF/88, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral). Esta Turma entende que, para fins de definir a competência para julgar a matéria, é irrelevante a data em que ocorreu a aposentadoria voluntária pelo INSS. Isso porque a ressalva temporal contida na segunda parte da tese acima citada refere-se somente ao mérito da controvérsia. Julgados. Desta forma, a decisão regional em que se declarou a incompetência desta Justiça Especializada, está em harmonia com a tese de efeito vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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532 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAPITÃO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. 103/19). NULIDADE DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -  MOTIVAÇÃO - COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1150 DO E. STF. IMUTABILIDADE - ARTS. 502 E SEGUINTES DO CPC. 

I - Evidenciada a coisa julgada, no sentido do descabimento da exoneração da servidora recorrida, com base na jubilação no RGPS, consoante julgamento do mandado de segurança autuado sob o 080/1.16.0001846-5 - AP  70073882953 -;  não obstante a edição posterior do Tema 1150 do e, STF; a revelar a nulidade da decisão proferida no Processo 2022/782, impugnado no presente mandado de segurança, tendo em vista a repetição dos motivos.... (Continua)

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533 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Prova pericial indeferida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Pretensão já obtida. Ausência de interesse recursal. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto), devidamente reconhecido pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

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534 - TJMG. Seguridade social. Oficial do registro. Aposentadoria pelo regime próprio. Apelação cível. Ex-servidor de cargo de oficial do registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutela. Exercício por delegação. Não ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em sentido estrito. Aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos do estado de Minas Gerais. Inadmissibilidade

«- Os titulares de serviços notariais e de registro não pertencem à categoria dos funcionários ou servidores públicos, nem mesmo ocupam cargo, emprego ou função pública, pois suas atribuições são de caráter privado, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

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535 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação de benefício. Questões relativas aos juros, correção monetária e decadência decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... (Continua)

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536 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, a análise da preexistência ou não de doença à época da filiação ao RGPS, bem como a aferição da progressão ou agravamento da patologia implicam, necessariamente, reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 852.856/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 237.139/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/9/2013; AgRg no AREsp 410.225/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013; AgRg no AREsp 402.361/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013; AgRg no AREsp 478.414/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/5/2014. ... (Continua)

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537 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, a análise da preexistência ou não de doença à época da filiação ao RGPS, bem como a aferição da progressão ou agravamento da patologia implicam, necessariamente, reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 852.856/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 237.139/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/9/2013; AgRg no AREsp 410.225/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013; AgRg no AREsp 402.361/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013; AgRg no AREsp 478.414/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/5/2014. ... (Continua)

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538 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, a análise da preexistência ou não de doença à época da filiação ao RGPS, bem como a aferição da progressão ou agravamento da patologia implicam, necessariamente, reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 852.856/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 237.139/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/9/2013; AgRg no AREsp 410.225/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013; AgRg no AREsp 402.361/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013; AgRg no AREsp 478.414/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/5/2014. ... (Continua)

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539 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLANO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL 407/2001. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELO MUNICÍPIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidora pública municipal aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em face de Município que extinguiu o regime próprio de previdência (Fundo FABS), requerendo o pagamento da diferença entre os proventos recebidos do INSS e o valor integral da remuneração percebida na ativa, com base na previsão da Lei Municipal 407/2001, art. 4º, «d, que garantia a integralidade dos proventos aos servidores atingidos pela extinção do fundo. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora.... (Continua)

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540 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral. Revisão do ato administrativo de concessão de benefício. Indeferimento. Prescrição. Fundo de direito. Inaplicabilidade, diante do ordenamento jurídico vigente.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação vigente, e de que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional. ... (Continua)

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541 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Requisito da incapacidade. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Doença preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O CPC, art. 535 - Código de Processo Civil não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

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542 - TJSP. Servidor público municipal. Aposentadoria. Reajuste. Mandado de segurança. Pretensão de reajuste nos termos do Lei 10887/2004, art. 15, com a redação dada pela Lei 11784/08. Previsão legal para que se aplique, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social, aos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Declarada a inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na parte em que estabelece «índice de reajustes para servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Arguição de Inconstitucionalidade 0262860-39.2012.8.26.0000), ante a violação ao CF/88, art. 24, XII e §§ 1º e 2º. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido.

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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela. Auxiliar odontológica. Requerimento de aposentadoria voluntária junto ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. Sentença e improcedência. Manutenção. ... (Continua)

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544 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 201, § 1º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE NO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA, SUSTENTANDO QUE O LIMITE MÁXIMO LEGAL DE 30% NÃO FOI RESPEITADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE É PENSIONISTA. A LEI DE REGÊNCIA QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS É A LEI 10.820/2003 QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE, POR SEU art. 6º, QUE TAIS DESCONTOS PODEM ALCANÇAR OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO CERTO QUE, NOS TERMOS DO §5 DE SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL, O LIMITE MÁXIMO É DE 45%, SENDO 35% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS (COMO NA HIPÓTESE). AUTORA QUE POSSUI DESCONTO DE 35% EM OBSERVÂNCIA DA MARGEM LEGAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SOFRE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 STJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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546 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e o Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. ... (Continua)

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547 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e o Emenda Constitucional, 41/2003, art. 5º se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. ... (Continua)

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548 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o EC, art. 14 20/1998 e o EC, art. 5º 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. ... (Continua)

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549 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e o Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. ... (Continua)

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550 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Neta de falecida servidora pública municipal. Pensão por morte. Cessação do benefício ao completar dezoito anos de idade. Disposição da lei municipal sem incompatibilidade com a da Lei 9717/1998, art. 5º, que veda aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos contemplar benefícios distintos aos do Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei 8213/1991, mas não a limitação dos beneficiários, no caso, até a idade de dezoito anos, se não for inválido. Para tal acréscimo são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.... (Continua)

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