(DOC. VP 982.1874.3739.4179) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLANO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL 407/2001. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELO MUNICÍPIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidora pública municipal aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em face de Município que extinguiu o regime próprio de previdência (Fundo FABS), requerendo o pagamento da diferença entre os proventos recebidos do INSS e o valor integral da remuneração percebida na ativa, com base na previsão da Lei Municipal 407/2001, art. 4º, «d», que garantia a integralidade dos proventos aos servidores atingidos pela extinção do fundo.

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