Jurisprudência sobre
regime geral de previdencia
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451 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Retratação.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado poderia renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu novo tempo de contribuição, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento definitivo do RE 661.256/SC - Tema 503, sob o regime de repercussão geral, no qual se concluiu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (relator Ministro Roberto Barroso, relator p/acórdão Ministro Dias Tofffoli, DJe 27/9/2017). ... ()
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452 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Retratação.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado poderia renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu novo tempo de contribuição, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento definitivo do RE 661.256/SC - Tema 503, sob o regime de repercussão geral, no qual se concluiu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (relator Ministro Roberto Barroso, relator p/acórdão Ministro Dias Tofffoli, DJe 27/9/2017). ... ()
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453 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Retratação.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado poderia renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu novo tempo de contribuição, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento definitivo do RE 661.256/SC - Tema 503, sob o regime de repercussão geral, no qual se concluiu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (relator Ministro Roberto Barroso, relator p/acórdão Ministro Dias Tofffoli, DJe 27/9/2017). ... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Retratação.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado poderia renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu novo tempo de contribuição, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento definitivo do RE 661.256/SC - Tema 503, sob o regime de repercussão geral, no qual se concluiu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (relator Ministro Roberto Barroso, relator p/acórdão Ministro Dias Tofffoli, DJe 27/9/2017). ... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Retratação.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado poderia renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu novo tempo de contribuição, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento definitivo do RE 661.256/SC - Tema 503, sob o regime de repercussão geral, no qual se concluiu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (relator Ministro Roberto Barroso, relator p/acórdão Ministro Dias Tofffoli, DJe 27/9/2017). ... ()
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456 - TJRJ. Ação de concessão de benefício previdenciário. Autora, menor de idade, representada por sua genitora, busca a concessão de benefício em face da PreviCampos, negado ao argumento de que estaria recebendo benefício junto ao INSS. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que demonstra nos autos, ter seu falecido pai, além do referido vínculo público, mantido outro vínculo privado, continuando o recolhimento pela empresa que trabalhava. O fato da autora/apelada já receber benefício previdenciário de pensão por morte do genitor em razão da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) nos últimos 12 meses anteriores a sua morte, não descaracteriza o direito de lhe ser concedida a pensão por morte em razão da vinculação do segurado também ao Regime Próprio de Previdência Social (PREVICAMPOS), uma vez que a cumulação de pensões não se encontra nas hipóteses proibitivas. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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457 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filha solteira de Policial Militar. Cessação do benefício após os 21 anos. Sentença denegatória. Insurgência da impetrante. Não acolhimento.
Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor. Incidência da Súmula 340/STJ. Lei 9.717/1998 que vedou a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social. Beneficiários limitados aos constantes da Lei 8.213/91, art. 16. Suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei Complementar Estadual 452/1974 que contrariavam a Lei 9.717/1998. Ausência de direito adquirido. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo que determinou a cessação do benefício. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Agravo de instrumento desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/SC, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... ()
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459 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Agravo de instrumento desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/SC, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... ()
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460 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO SANTA CRUZ DO SUL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
1. A jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania é no sentido de que o valor da causa na ação rescisória deve corresponder, em regra, ao valor atualizado da ação originária, cuja sentença se pretende rescindir, salvo se o benefício econômico a ser alcançado com a rescisão do julgado for maior, caso em que deverá prevalecer. Impugnação ao valor da causa acolhida. ... ()
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461 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Decadência.
«1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.4.2013, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 26.4.2006, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 22/10/1997). ... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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463 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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464 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O STF, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o EC, art. 14 20/1998 e o EC, art. 5º 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. ... ()
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465 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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466 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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467 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.2. No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido. ... ()
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468 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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469 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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470 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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472 - TJSP. Ação mandamental. Município de Guaiçara. Servidora exonerada em razão da concessão de aposentadoria. Pretensão à reintegração do cargo com vencimentos acumuláveis. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. art. 148, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, que foi tacitamente revogado pela reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional 109/19. Servidora que se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 109/2019 e que não se encontra nas hipóteses de acumulação de cargos previstas constitucionalmente. Vedação à cumulação de vencimentos com proventos provenientes do mesmo emprego público. Inteligência do Tema 606, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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473 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CANELA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARGO DE ENFERMEIRA. ART. 246 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 25/2012. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA Emenda Constitucional 103/2019. HIPÓTESE EM QUE DESATENDIDO O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 40, §1º, III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 41/2003. CONSIDERANDO QUE A APOSENTADORIA DA AUTORA FOI POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL SOMADOS AOS DA VOLUNTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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474 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO. LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO A VERBAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora de declaração da ilegalidade da sua exoneração do cargo público ocupado e consequente reintegração ao cargo, bem como de recebimento de indenização a título de danos morais, verbas celetistas e adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
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475 - STJ. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103. Tema 975/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, cuidando-se de revisão em que não houve discussão acerca do tempo especial no âmbito do processo administrativo (evento 15), não está caracterizada a decadência. ... ()
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476 - STJ. 431.994/STF (Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Acumulação de vencimentos e proventos. Professor e cargo técnico. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
«1. Cinge-se a questão à possibilidade ou não de o impetrante, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo público efetivo. ... ()
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477 - TJSC. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Aprovação de proposta de Súmula Vinculante no sentido de que se aplicam «ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o CF/88, art. 40, parágrafo 4º, III, até edição de Lei complementar específica. Superveniente falta do interesse de agir. Mandado de injunção extinto.
«Tese - A edição de súmula vinculante versando sobre a matéria discutida no bojo do mandado de injunção autoriza a extinção da ação constitucional. ... ()
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478 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurada facultativa. CF/88, art. 201, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 13.
«É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência (CF/88, art. 201, § 5º).... ()
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479 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Expedição de CTC. Vinculação a regime próprio de previdência e ao RGPS. Concomitância de atividades. Impossibilidade de desmembramento do tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 96, II.
«1 - A Lei 8.213/1991, art. 96, II, veda a contagem recíproca do tempo de contribuição na hipótese em que o segurado exerce uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, de forma concomitante. ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Sentença de procedência que reconheceu o direito do autor, policial militar, à conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º, aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos, desde que preenchidos os requisitos previstos. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo deve observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social, conforme inteligência da CF/88, art. 40, § 12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942), consolidou o entendimento de que é possível aplicar as regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com a conversão do tempo especial em comum mediante contagem diferenciada. Reconhecimento do direito à aplicação do multiplicador na conversão do tempo de serviço especial em comum, nos termos do art. 70 e § 2º do Decreto 3.048/1999. Precedentes. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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481 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 254/2016 - VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 290/2023 - POSSIBILIDADE - REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA A INCIDÊNCIA QUANDO SUPERADO O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 254/2016 - VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 290/2023 - POSSIBILIDADE - REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA A INCIDÊNCIA QUANDO SUPERADO O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
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482 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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483 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Regime geral de previdência social (RGPS). Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Matéria decidida pelo pleno do STF no julgamento do re 626.489. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... ()
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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Empregada pública. Professora universitária. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Aposentadoria compulsória. Decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender o desligamento da autora. Insurgência da requerida. Não acatamento. Inaplicabilidade do art. 40, § 1º, II, da CF/88, aos empregados públicos vinculados ao RGPS. Distinção entre empregados públicos e servidores estatutários. Reconhecimento pelo STF da inaplicabilidade das normas de aposentadoria compulsória previstas para servidores vinculados ao RPPS aos empregados públicos, ressalvados aqueles expressamente abrangidos pelo CF/88, art. 201, § 16. Ausência de comprovação nos autos de que a requerente tenha se aposentado pelo RGPS. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido
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485 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MUÇUM/RS - PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. 103/19). NULIDADE DA ANTERIOR EXONERAÇÃO DA SERVIDORA APELADA E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL - MOTIVAÇÃO - COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1150 DO E. STF. IMUTABILIDADE - ARTS. 502 E SEGUINTES DO CPC.
Evidenciada a indicação da coisa julgada, no sentido da nulidade da anterior exoneração da servidora apelada e reintegração ao cargo público municipal, com base na jubilação no RGPS.... ()
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486 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento dos requisitos posterior ao advento a Lei 9.876/1999. Período básico de cálculo.
«1 - Apenas se revela possível a inclusão, no período básico de cálculo - PBC, de todas as contribuições vertidas ao sistema, quando a filiação ao Regime Geral de Previdência Social ocorrer após a vigência da Lei 9.876/1999. ... ()
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487 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento dos requisitos posterior ao advento a Lei 9.876/1999. Período básico de cálculo.
«1 - Apenas se revela possível a inclusão, no período básico de cálculo - PBC, de todas as contribuições vertidas ao sistema, quando a filiação ao Regime Geral de Previdência Social ocorrer após a vigência da Lei 9.876/1999. ... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Aposentado do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS - Isenção concedida pela Lei Municipal 11.614/1994 - Requisitos preenchidos pelo contribuinte - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - Art. 85, §11, do CPC - Recurso desprovido... ()
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489 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Averbação de tempo de serviço rural sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Possibilidade. Segurado especial filiado ao regime geral de previdência social antes da Lei 8.213/1991. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias só é evidenciada para os casos em que se pleiteia o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em caso de aposentadoria por idade rural, aplica-se o disposto no Lei 8.213/1991, art. 39, I. Vale dizer, basta a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, por período igual ao número de meses de carência do benefício. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres em período sob regime celetista. Legitimidade exclusiva do INSS. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - O INSS é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex-celetista, visando o cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca. Precedentes: AgRg no AREsp. 665.465/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015 e AgRg no REsp. 1.166.037/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2014. ... ()
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491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 626.489/SE. Regime geral de previdência social (RGPS). Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Incidência.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 626.489/SE, Relator Min. Roberto Barroso, ocasião em que se decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. ... ()
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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Previdenciário. Revisão de pensão. Processo em fase de cumprimento de sentença. Controvérsia quanto à ordem de incidência dos redutores do teto remuneratório. Com efeito, a pensão previdenciária relativa aos servidores falecidos do Estado do Rio de Janeiro está sujeita ao redutor do art. 40, §7º, II, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, que dispõe que a pensão será limitada ao teto estabelecido aos benefícios do regime geral de previdência social - RGPS, acrescida de 70% do excedente ao limite, bem como, ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI. Nesse contexto, é entendimento dominante neste Tribunal de Justiça que o valor da pensão por morte deve ser apurado, com base nos proventos do servidor falecido, limitada ao redutor estabelecido aos benefícios do regime geral de previdência social - RGPS (art. 40, §7º, II, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) , sem a limitação inicial do teto constitucional, para só depois limitar o próprio benefício, caso a quantia exceda o teto remuneratório imposto pelo CF/88, art. 37, XI. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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493 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Regime geral de previdência social (RGPS). Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Matéria decidida pelo pleno do STF no julgamento do re Acórdão/STF. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... ()
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494 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefícios em manutenção. Advento das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/03. Novos tetos do Regime Geral de Previdência Social. Aplicabilidade. Discussão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97. Aplicação aos benefício concedido antes de sua vigência. Discussão. Repercussão geral reconhecida . Mantida a decisão com que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 564.354/SE-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, e do RE 626.489/SE, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu pela repercussão geral dos temas relativos, respectivamente, à aplicabilidade dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação dessas normas e «à aplicação ou não do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios concedidos antes de sua edição. ... ()
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495 - STJ. Seguridade social. Pevidenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência.
«1 - Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000, INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º E O SEU REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TENDO EM VISTA QUE AS LEIS 11.430/2006 E 8.213/1991 REFEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, CONSTATA-SE QUE NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, NÃO SE INCLUI A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000, INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º E O SEU REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TENDO EM VISTA QUE AS LEIS 11.430/2006 E 8.213/1991 REFEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, CONSTATA-SE QUE NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, NÃO SE INCLUI A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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498 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Servidor comissionado. Vínculo com o Regime Geral de Previdência. Emenda Constitucional 20/1998. Desistência de mandado de segurança. CF/88, art. 40, § 13.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou tese em repercussão geral no sentido de que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, de mandado de segurança, independentemente de anuência da parte contrária. ... ()
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499 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Temporário. Serviço auxiliar voluntário (SAV). Soldado temporário. Contrato com base na Lei 10029/2000 e na Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade e adicional de local de exercício (ALE). Inadmissibilidade. Pleito ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Admissibilidade. Possibilidade de averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e da contratada. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0038758- 92.2016.8.26.0000. Correção monetária pelos critérios da Lei 11960/2009 até 25/03/15, aplicando-se após o IPCA-E, e juros de mora pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança. RE 870947, Repercussão Geral Tema 810 e modulação na ADI 4357. Sentença de improcedência. Recurso do autor parcialmente provido.
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500 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Impossibilidade. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A redação do artigo 217, II, «a, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) , à época do falecimento do pai da autora, cuida de presunção relativa da dependência econômica do filho inválido, sendo admitida, entretanto, prova em sentido contrário, tal como ocorre nestes autos, em que ficou evidenciado que a autora, na data do óbito do servidor falecido, percebia aposentadoria por invalidez e pensão por morte oriundas do Regime Geral da Previdência Social. ... ()
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