Jurisprudência sobre
regime geral de previdencia

201 - STF. Seguridade social. Direitos constitucional e previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emenda constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Direito intertemporal: ato jurídico perfeito. Necessidade de interpretação da lei infraconstitucional. Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. ... (Continua)

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202 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Beneficiário. Neto. Pretensão ao restabelecimento de pensão recebida em virtude do falecimento do avô, professor aposentado. Possibilidade. Benefício que deve observar a lei vigente ao tempo do óbito do segurado; no caso a Lei Complementar Estadual 180/78. Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de Previdência Social mercê do disposto na legislação estadual. Reconhecimento do direito à manutenção da pensão. Recurso provido.

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203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Desaposentação. Tema 503 de repercussão geral. Acórdão em dissonância com a tese fixada pelo STF. Juízo de retratação exercido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado poderia renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu novo tempo de contribuição, diverge do entendimento consolidado pela Suprema Corte no julgamento definitivo do RE Acórdão/STF - Tema 503, no qual se fixou a seguinte tese de repercussão geral: «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo (RE 661256, constitucional a regra da Lei 8213/91, art. 18, § 2º Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017).... (Continua)

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204 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo não provido.

«1. São inadmissíveis os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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205 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de proventos de aposentadoria no regime geral de previdência social com remuneração de cargo efetivo. Possibilidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de ser possível a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público, pois, nesse caso, não há acumulação vedada pela Constituição Federal. ... (Continua)

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206 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício do regime geral de previdência social. Valores pagos indevidamente. Devolução. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Alegada ofensa a CF/88, art. 97 o. Inexistência.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 841.473-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao dever de restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

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207 - STJ. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, há absoluta impossibilidade de recebimento de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o beneficiário seja estudante universitário, devendo prevalecer - sobre as disposições de lei local - a legislação federal que rege a matéria, ou seja, a Lei 9.717/1998, que fixou regras para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que estabelece em seu art. 5º que os referidos entes «não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário, da CF/88". ... (Continua)

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208 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral julgada. Acórdão publicado. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do emenda constitucional 20/1998, art. 14 e emenda constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da respectiva vigência. Precedente. Recurso extraordinário 564.354/SE, pleno, relatora Ministra cármen lúcia, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 15 de fevereiro de 2011.

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209 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Agente de saúde. Pedido de emissão de certidão de tempo de contribuição (CTC) fracionada de período excedente para fim de obtenção de aposentadoria no regime geral de previdência social. Inviabilidade. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 96, V, VI, VII e VIII. Vedação ainda de expedição de CTC ao servidor público ativo. Portaria 154/2008, art. 12. Sentença de denegação da segurança. Manutenção. Recurso não provido

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210 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria urbana. Iniciativa privada e serviço público. Vínculos celetistas. Recolhimento unificado ao regime geral. Certidão de tempo de contribuição fracionada. Pretensão de contagem recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 94, é possível ao trabalhador obter aposentadoria no regime ao qual estiver vinculado, mediante o cômputo de tempo de contribuição exercido em atividade privada, rural e urbana, somado àquele desempenhado no serviço público, situação denominada contagem recíproca de tempo de serviço. ... (Continua)

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211 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. art. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCETUADAS AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional 103/2019 inseriu o § 14 ao CF/88, art. 37, que assim estabelece: «a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição". Por sua vez, o art. 6º da mencionada emenda constitucional prevê: «O disposto no § 14 da CF/88, art. 37 não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-655.283, Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral, apreciando a inovação trazida pela Emenda Constitucional 103/2019, firmou a seguinte tese: «A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Constata-se que o legislador constituinte derivado, de plano, elegeu, como termo chave da matéria, a concessão do benefício previdenciário. Observa-se, ademais, que o direito adquirido pela reclamante com o preenchimento dos requisitos necessários ao percebimento da aposentadoria possui repercussões apenas no âmbito do direito previdenciário, não podendo ser estendido aos aspectos laborais, mormente considerando a existência de previsão constitucional expressa no sentido de que a concessão da aposentadoria, após a referida data, implica necessariamente o rompimento do vínculo empregatício. Ademais, a regra excetiva prevista no Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º afasta o rompimento contratual somente nas hipóteses de concessão efetiva da aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional, e não da simples e prévia aquisição desse direito. Precedentes. Portanto, a reclamante, que requereu sua aposentadoria «em 17/11/2019, quatro dias depois da data de vigência da EC103/2019, que se deu no dia 13/11/2019, conforme registrado no acórdão regional, não possui direito adquirido à manutenção do vínculo de emprego e à consequente reintegração pleiteada. Agravo de instrumento desprovido.

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212 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil, Administrativo e Previdenciário. 3. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 4. Servidor público. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tema 606 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 655.283, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 2.5.2013). Inaplicabilidade. Distinção. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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213 - STF. Família. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e previdenciário. ocupantes de cargo comissionado. Emenda Constitucional 20/1998. filiação ao regime geral de previdência social. inexistência de direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário. precedentes. agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.. ... (Continua)

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214 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ESTADUAL PARA FINS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33, DO E. STF; E DO TEMA 942, DO E. STF PARA SERVIDORES MILITARES. INCIDÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA - L.C FEDERAL 51/85; E L.C ESTADUAL 10.990/97.

I - Despicienda a produção de prova, haja vista a causa de pedir relativa à matéria de direito, consoante precedentes deste Órgão fracionário.... (Continua)

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215 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.

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216 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.

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217 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Regime geral de previdência social. Benefício por incapacidade. Alta programada. Decreto 3.048/1999, art. 78. Falta de prequestionamento da matéria. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial com o intuito de declarar a legalidade do programa Cobertura Previdenciária Estimada (Copes), imposta nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 78. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS

prevista no CPC, art. 833, IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, CASO A RENDA DO DEVEDOR EXCEDA A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS E SE O PERCENTUAL CONSTRITO NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR mInimamente a efetividade da diligência requerida, NÃO PODENDO IMPUTAR AO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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219 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar prevista no CF/88, art. 40, § 4º. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social. 5. Agravo a que se nega provimento.

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220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a Lei 9.717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. ... (Continua)

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221 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1999, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos a condição da recorrente como segurado, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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222 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. 3. Alegação de afronta ao que decidido na RE-RG 564.354 (tema 76), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 15/2/2011. Inocorrência. Ausência de identidade material. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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223 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Regime geral de previdência social. Contribuição previdenciária sobre a produção agroindustrial. Acórdão com fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1.É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

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224 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido.

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225 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido.

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226 - TJSP. Reexame Necessário - Servidor Público Municipal - Médico - Tempo de aposentadoria especial em comum - Conversão - Tema 942 do STF Emenda Constitucional 103/1919 Período pretérito - Possibilidade - No julgamento do Tema 942, o STF fixou a tese de que, até a edição da Emenda Constitucional 103/19, o servidor tem direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições perniciosas de trabalho, aplicando-se as normas do regime geral de previdência social - Sentença mantida.

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227 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria. Regime Próprio de Previdência. Garantia da paridade. Revisão dos proventos. Índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. O critério para o reajuste dos proventos de aposentadoria deve ser aquele previsto na legislação ordinária do ente ao qual vinculado o servidor público, observado, igualmente, o regime jurídico ao qual o referido servidor está submetido ... (Continua)

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228 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Ausência de regime próprio de previdência. Submissão ao regime geral de previdência social. Direito à complementação dos proventos da aposentadoria. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Alíneas c e d do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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229 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.102/STF. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei 9.876/1999. Aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II ou da regra de transição da Lei 9.876/1999, art. 3º. Presença de repercussão geral. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 179/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 400/STJ. Súmula 456/STF. Lei 8.213/1991, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «a», «b», «d». «e», «f», «g», e «h». Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput e XXXVI e XXXVII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 201, caput, I, II, III, IV, V e § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, I e II, § 8º, § 9º, § 10 e § 11. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput. Lei 3.807/1960, art. 23. Lei 9.876/1999, art. 1º. Lei 9.876/1999, art. 2º. Lei 9.876/1999, art. 3º, caput. Lei 9.876/1999, art. 6º. CPC/2015, art. 926, caput. Lei 14.194/2021. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei 9.876/1999, ocorrida em 26/11/1999.
Tese jurídica fixada: - O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 97; CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º; e CF/88, art. 201, bem como da Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, se é possível a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei 9.876/1999. » ... (Continua)

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230 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração do julgado, no sentido de e examinar a preexistência ou não da moléstia à época da filiação, bem como analisar a progressão ou agravamento da incapacidade, como pretende o recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE E DIAS) - Lei 12.016/2009, art. 23 - CIÊNCIA DO ATO - DECADÊNCIA.

Nos termos da Lei 12.016/09, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". ... (Continua)

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232 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Não tendo a Lei 9717/1998 alterado o rol dos beneficiários constantes dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos militares do estado e do Distrito Federal, porém tão somente benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, neta de servidor público estadual beneficiária por instituição por meio de declaração de vontade que vem a completar vinte e um anos de idade faz jus à concessão, preenchendo os requisitos legais para tanto. Recurso parcialmente provido.

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233 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Fazenda do Estado de São Paulo. Magistério. Lei 500/74. PEB I. Servidora dispensada, a pedido, e novamente admitida, em outra função-atividade, PEB II, na vigência da Lei Complementar 1010/2007. Rompimento do vínculo funcional anterior e instauração de um novo, sob o regime da Lei Complementar 1010/07. Impetrante não abrangida pela ressalva do Lei Complementar 1010/2007, art. 2º, § 2º. Pretensão à permanência da impetrante no regime previdenciário próprio dos servidores (SPPREV). Inadmissibilidade. Submissão ao regime geral de previdência social (INSS). Sentença que concedeu a segurança. Recurso provido para denegá-la.

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234 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Tabelião. Serventia extrajudicial. Exercício de serviço público por delegação. Caráter privado. Sujeição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. 4. A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. Súmula 359/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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235 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTE PRETA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF.

1. Concedida assistência judiciária gratuita ao requerido.... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. ALFREDO MARCONDES. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO NO CARGO.

Empregada pública aposentada por tempo de contribuição, pelo regime geral de previdência. Pretensão de manutenção no emprego público, a despeito do Termo de Ajustamento de Conduta 14.0720.0004314/2022-1, que prevê a exoneração de empregados públicos aposentados pelo regime geral da previdência, em razão da vacância do cargo por aposentadoria. Admissibilidade. «A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 655.283, Tema 606). Legislação municipal sem previsão de vacância do cargo por aposentadoria. Aposentadoria da parte autora que se deu em janeiro de 2017, pelo regime geral de previdência, por tempo de contribuição, decorrente de cargo, emprego ou função pública. Enquadramento do caso na regra de transição disposta pelo Emenda Constitucional 103/1919, art. 6º. ... (Continua)

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237 - TST. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

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238 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aposentados e pensionistas do regime geral de previdência. Empréstimos consignados. Legitimidade de comissão da alerj para propositura de ação coletiva de defesa do consumidor. Entendimento do STJ. Objeto da ação. Perda superveniente não configurada. Limitação territorial dos efeitos da sentença. Providência descabida.

1 - Nos termos do entendimento uníssono do STJ, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj tem legitimidade para propor ação coletiva.2. Perda do objeto superveniente à propositura da demanda. Não ocorrência no caso concreto. ... (Continua)

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239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo narrando que seu pedido de concessão de aposentadoria compulsória por idade foi negado pela Administração Pública ao fundamento de que já havia obtido aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), utilizando tempo oriundo do serviço público. Alegou, contudo, que continuou contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Campos dos Goytacazes. Assim, busca o reconhecimento de seu direito à aposentadoria compulsória desde a data requerimento administrativo, o que pediu antecipadamente. ... (Continua)

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240 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Desaposentação. Impossibilidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Não cabimento. Acórdão anterior mantido. Autos devolvidos à vice-presidência do STJ.

I - Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de retratação, de que cuida o CPC/2015, art. 1.040, II, ao fundamento de que o acórdão, proferido pela Segunda Turma do STJ, teria contrariado o entendimento do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 503/STF), no sentido de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação (...)» (STF, RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Rel. p/ acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 28/09/2017). ... (Continua)

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241 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Desaposentação. Impossibilidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Não cabimento. Acórdão anterior mantido. Autos devolvidos à vice-presidência do STJ.

I - Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de retratação, de que cuida o CPC/2015, art. 1.040, II, ao fundamento de que o acórdão, proferido pela Segunda Turma do STJ, teria contrariado o entendimento do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 503/STF), no sentido de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação (...)» (STF, RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Rel. p/ acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 28/09/2017). ... (Continua)

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242 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Desaposentação. Impossibilidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Não cabimento. Acórdão anterior mantido. Autos devolvidos à vice-presidência do STJ.

I - Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de retratação, de que cuida o CPC/2015, art. 1.040, II, ao fundamento de que o acórdão, proferido pela Segunda Turma do STJ, teria contrariado o entendimento do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 503/STF), no sentido de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação (...)» (STF, RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Rel. p/ acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 28/09/2017). ... (Continua)

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243 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SÚMULA 331/TST, IV. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SALÁRIO INFERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I .

A adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não se configurando como negativa de prestação jurisdicional. II. Por outro lado, a decisão regional, na qual se manteve a sentença que condenou a Reclamada, tomadora dos serviços, de forma subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, decidiu em harmonia com os termos da Súmula 331/TST, IV, o que faz incidir sobre o apelo o óbice da Súmula 333/TST. III . Ademais, no presente caso, a reclamante comprovou que recebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que coloca uma pá de cal na controvérsia e torna irrelevante a discussão a respeito dos efeitos declaração de miserabilidade jurídica. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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244 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de injunção. Segurado do regime geral de previdência social. Desaposentação. Ausência de dever constitucional de legislar sobre o tema. Precedentes.

«1. À míngua de direito subjetivo constitucionalmente assegurado à «desaposentação, consoante assentado em precedentes desta Suprema Corte, não há falar em inércia legislativa na sua regulamentação e, portanto, não há campo para a concessão da ordem injuncional pretendida. ... (Continua)

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245 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de injunção. Segurado do regime geral de previdência social. Desaposentação. Ausência de dever constitucional de legislar sobre o tema. Precedentes.

«1. À míngua de direito subjetivo constitucionalmente assegurado à «desaposentação, consoante assentado em precedentes desta Suprema Corte, não há falar em inércia legislativa na sua regulamentação e, portanto, não há campo para a concessão da ordem injuncional pretendida. ... (Continua)

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246 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.150/STF. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria pelo Regime Geral De Previdência Social - RGPS. Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância. Manutenção ou reintegração ao cargo sem submissão a novo concurso público. Impossibilidade. Precedentes. Acumulação de proventos e vencimentos. Possibilidade apenas no caso de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. Precedentes. Re Acórdão/STF. Tema 606/STF da repercussão geral. Distinguishing. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. CF/88, art. 41. CPC/2015, art. 1.022.

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247 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Retroação da DIB. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Ausência. Certidão de tempo de contribuição. Aposentadoria no regime próprio de previdência social. Desaposentação. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Majoração. AJG. Inexigibilidade temporária. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 88. Lei 8.213/1991, art. 124.

«1 - Não é juridicamente possível conceder o benefício de aposentadoria por idade ao segurado se, ao tempo do primeiro requerimento administrativo, estava aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social e não possuía tempo mínimo pelo Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

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248 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Compensação financeira entre regimes. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Compensação pelo regime geral negada. Ilegalidade do Decreto 3.112/1999, art. 4º.

«1. A relação jurídica, in casu, comporta obrigações de trato sucessivo, a saber, a compensação financeira a ser repassada pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do Lei 9.796/1999, art. 4º. Desse modo, aplica-se a orientação firmada pela Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas «relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

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250 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1999, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da filiação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento dessa em momento posterior à perda da condição de segurado, implica, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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