(DOC. VP 141.9884.7000.0400)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo não provido.

«1. São inadmissíveis os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. A competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. 3. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de

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