(DOC. VP 569.3969.9834.7573)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE E DIAS) - Lei 12.016/2009, art. 23 - CIÊNCIA DO ATO - DECADÊNCIA. -

Nos termos da Lei 12.016/09, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". - Transcorridos 120 (cento e vinte) dias entre a data da ciência, pela impetrante, do ato dito coator e a impetração do mandado de segurança, resta caracterizada a decadência.

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