Jurisprudência sobre
regime geral de previdencia

51 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ainda, nos mandados de injunção coletivos a petição inicial deve ser instruída (a) com a especificação das categorias de servidores beneficiados pelo pedido, bem como (b) de prova do requerimento e o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria especial. Fundamentos observados pela decisão agravada. Apresentação de novos argumentos e pedido de efeitos infringentes. ... (Continua)

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52 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não é apropriada a classificação do mandado de injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta de regulamentação da norma constitucional importa, invariavelmente, inviabilizar o exercício do direito do impetrante. Ainda, a mora legislativa e a resistência à pretensão da parte impetrante caracterizam o interesse processual. Fundamentos observados pela decisão agravada. ... (Continua)

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53 - STF. Recurso extraordinário. Tema 942/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, §§ 4º, III e 10 e 12. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, para obtenção de outros benefícios previdenciários. Questão não abrangida pela Súmula Vinculante 33/STF. Reiteração da controvérsia em múltiplos processos. Impacto da decisão no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência pública. Reconhecida a existência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Súmula Vinculante 33/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 942/STF - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
Tese jurídica fixada: - Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º da CF/88, art. 40, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier Lei Complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pela CF/88, art. 40, § 4º-C.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, § 4º, III, a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.»... (Continua)

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54 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Empregado público vinculado ao regime geral de previdência social. Possibilidade.

«Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento consagrado pelo Excelso Pretório, de que a aposentadoria por tempo de serviço não gera o efeito de extinguir o contrato de trabalho, logrando, assim, cancelar a mencionada Orientação Jurisprudencial 177 da C. SBDI-1. Por outro lado, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que faz parte de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10, o qual dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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55 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretende o autor a restituição dos valores descontados do vencimento do servidor público municipal relativo a contribuição de regime próprio de previdência social (RPPS), em importe superior ao teto de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Sentença de procedência. Prescrição contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, quando ocorreu Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretende o autor a restituição dos valores descontados do vencimento do servidor público municipal relativo a contribuição de regime próprio de previdência social (RPPS), em importe superior ao teto de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Sentença de procedência. Prescrição contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, quando ocorreu a declaração da inconstitucionalidade da migração de regimes previdenciários, pois antes dessa data não se pode imputar qualquer inercia ao autor. No mérito, a migração do regime celetista ao regime estatutário declarada inconstitucional (ADIN 2159873-80.2015.8.26.0000) gera o direito da parte à repetição do valor pago em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa do tesouro da autarquia municipal, mormente pela falta de prova de repasse dos valores ao INSS. Liquidação da sentença será realizada em sede de execução. Recurso da ré improvido. Sentença mantida.

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56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Previdência complementar e regime geral de previdência social. Regimes jurídicos diversos e autônomos, submetidos à normatização específica. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Inviabilidade. Tese vinculante.

1 - A «Previdência Complementar e o Regime Geral de Previdência Social são regimes jurídicos diversos e autônomos, com regramentos específicos, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional. Com efeito, conforme dispõe a Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 2º, a concessão de benefício pela previdência complementar independe do benefício do Regime Geral de Previdência Social» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 28/03/2019). Em suma, não se compreende a tese, suscitada no recurso especial, de que a parte recorrente tem direito a benefício de previdência complementar por decorrência de normatização do regime estatutário e autônomo de previdência social. ... (Continua)

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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, COM APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR CONFORME NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O policial militar do Estado de São Paulo não faz jus à conversão da contagem do tempo de contribuição especial como comum, por estar sujeito à regime jurídico próprio, não se Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, COM APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR CONFORME NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O policial militar do Estado de São Paulo não faz jus à conversão da contagem do tempo de contribuição especial como comum, por estar sujeito à regime jurídico próprio, não se aplicando, assim, o entendimento de que trata o Tema 942 do Supremo Tribunal Federal. 2. Existência de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.

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59 - STF. Seguridade social. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. 2. Mandado de Injunção. Aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Ausência de omissão legislativa. 4. Agravo regimental improvido.

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60 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Tema 76 da repercussão geral. Reflexos nos benefícios concedidos antes, da CF/88. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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61 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Tema 76 da repercussão geral. Reflexos nos benefícios concedidos antes, da CF/88. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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62 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Empregado público vinculado ao regime geral de previdência social – possibilidade.

«Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento consagrado pelo Excelso Pretório, de que a aposentadoria por tempo de serviço não gera o efeito de extinguir o contrato de trabalho, logrando, assim, cancelar a mencionada Orientação Jurisprudencial 177 da C. SBDI-1. Por outro lado, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que faz parte de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10, o qual dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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63 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Empregado público vinculado ao regime geral de previdência social – possibilidade.

«Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento consagrado pelo Excelso Pretório, de que a aposentadoria por tempo de serviço não gera o efeito de extinguir o contrato de trabalho, logrando, assim, cancelar a mencionada Orientação Jurisprudencial 177 da C. SBDI-1. Por outro lado, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que faz parte de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10, o qual dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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64 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Empregado público vinculado ao regime geral de previdência social. Possibilidade.

«Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento consagrado pelo Excelso Pretório, de que a aposentadoria por tempo de serviço não gera o efeito de extinguir o contrato de trabalho, logrando, assim, cancelar a mencionada Orientação Jurisprudencial 177 da C. SBDI-1. Por outro lado, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que faz parte de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10, o qual dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do direito e perigo de dano - Acerto da r. decisão que indeferiu a tutela - Precedentes Agravo conhecido e improvido.

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do direito e perigo de dano - Acerto da r. decisão que indeferiu a tutela - Precedentes Agravo conhecido e improvido.

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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidora exonerada após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidora exonerada após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do direito e perigo de dano - Acerto da r. decisão que indeferiu a tutela - Precedentes Agravo conhecido e improvido.

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do direito e perigo de dano - Acerto da r. decisão que indeferiu a tutela - Precedentes Agravo conhecido e improvido.

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69 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Regime geral de previdência social. Vinculação.

«Conflito com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 2.791/PR, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3/09/2006.... (Continua)

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70 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão, não acolhida em 1º grau, de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais - Tema 942 do STF de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão, não acolhida em 1º grau, de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais - Tema 942 do STF de Repercussão Geral - Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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71 - STF. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Tema 76/STF da repercussão geral. Prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação. Agravo interno desprovido.

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72 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Submissão dos agentes políticos ao regime geral de previdência social. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j. Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 691 - Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004. ... (Continua)

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73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em julgamento pelo STF (Tema 1177). Recurso parcialmente provido.

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74 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em julgamento pelo STF (Tema 1177). Recurso parcialmente provido.

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75 - TJSP. Servidor Público que pretende anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração do cargo em decorrência da concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Impossibilidade - Legislação Municipal que prevê a vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, no Ementa: Servidor Público que pretende anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração do cargo em decorrência da concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Impossibilidade - Legislação Municipal que prevê a vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, no sentido de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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76 - TJSP. Pedido de restituição de valores descontados a titulo de contribuição previdenciária. Regime Geral de Previdência Social, INSS foi o destinatário dos valores. Quanto a este pedido, deve integrar o polo passivo. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

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77 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. «Tíquete-alimentação. Extensão do benefício, por lei municipal, a servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Descabimento, sob pena de inconstitucionalidade. Competência do Município para legislar sobre previdência restrita às normas do regime próprio dos seus servidores públicos. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

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78 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Vinculação ao regime geral de previdência social.

«Conflita com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 2.791/PR, relatada no Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de setembro de 2006.... (Continua)

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79 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JARINÚ. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria. Impossibilidade. Pedido de aposentação durante a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Aplicação do Tema 606 do STF. Sentença que merece subsistir pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

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80 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido. CF/88, art. 5º, LXXI. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64, e ss.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/1999. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, nos mandados de injunção coletivos a petição inicial deve ser instruída (a) com a especificação das categorias de servidores beneficiados pelo pedido, bem como (b) de prova do requerimento e o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria especial. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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81 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. RE 409.295/RS. Ex-servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 20/98. CF/88, art. 40, § 13. Regime Geral de Previdência Social. Violação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 409.295/RS, entendeu que ocupantes de cargo em comissão de forma exclusiva, após a Emenda Constitucional 20/98, submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

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82 - TJRS. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SINIMBU. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DE AMPLA COGNIÇÃO ANTERIOR ASSEGURANDO A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. NOVA EXONERAÇÃO COM LASTRO NO REXT 1.302.501/PR - TEMA 1.150/STF. OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 

1. Havendo decisão judicial definitiva assegurando a reintegração do servidor no cargo público, mesmo diante da aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, não pode a Administração Municipal revisar administrativamente a decisão judicial anterior, ainda que para aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.302.501, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.150), a não ser violando a coisa julgada e a segurança jurídica, nos termos dos arts. 502 e 503, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL PELO REGULAMENTO DO PLANO, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, NA ESTEIRA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPREGADOS HOMENS E MULHERES QUE DEVEM CUMPRIR O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE FORMA A OBTER O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DE TORNAR OBRIGATÓRIA, NO REGIME COMPLEMENTAR, A DIFERENCIAÇÃO POSITIVA ENTRE OS SEXOS FEMININO E MASCULINO, EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA FEMININA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGULAMENTO DA PREVI APLICA A MESMA PROPORCIONALIDADE PARA TODOS OS FILIADOS, SEM DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE ESTABELECE DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL. SISTEMA COMPLEMENTAR DE ADESÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA NO REGULAMENTO DA PREVI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço de férias. Regime geral de previdêncial social. Não incidência. Precedente.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedente: AgRg no AREsp 513.063/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/02/2015. ... (Continua)

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85 - TJSP. Ex-servidor público. Emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário para formulação de pedido no Regime Geral de Previdência Social. Obrigação da Administração Pública. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Sucumbência.

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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL PELO REGULAMENTO DO PLANO, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, NA ESTEIRA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPREGADOS HOMENS E MULHERES QUE DEVEM CUMPRIR O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE FORMA A OBTER O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DE TORNAR OBRIGATÓRIA, NO REGIME COMPLEMENTAR, A DIFERENCIAÇÃO POSITIVA ENTRE OS SEXOS FEMININO E MASCULINO, EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA FEMININA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGULAMENTO DA PREVI APLICA A MESMA PROPORCIONALIDADE PARA TODOS OS FILIADOS, SEM DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE ESTABELECE DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL. SISTEMA COMPLEMENTAR DE ADESÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA NO REGULAMENTO DA PREVI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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87 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Re 564.354. Tema 76 da repercussão geral. Agravo interno desprovido.

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88 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Servidor público municipal. Regime próprio de previdência social. Regime geral de previdência. Lei 8.212/91, art. 13 (Redação original). Lei Municipal 67/1990. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da existência de regime próprio de previdência social para servidores públicos municipais demanda a análise do direito local, fazendo-se incidir, por analogia, a Súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).... (Continua)

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89 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 02.9.2013.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. ... (Continua)

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90 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2013.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. ... (Continua)

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91 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2013.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. ... (Continua)

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92 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 07.6.2013.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. ... (Continua)

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93 - TJSP. Embargos de declaração. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Tema 1177. Embargos de Declaração no RE 1.338750 que determinou a modulação dos efeitos das decisões Ementa: Embargos de declaração. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Tema 1177. Embargos de Declaração no RE 1.338750 que determinou a modulação dos efeitos das decisões proferidas para determinar que seja mantido o recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 13.954/2019, até 01 de janeiro de 2023. Necessidade de suspensão do processo.

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94 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Vinculação ao regime geral de previdência social.

«Conflita com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.791/PR, relatado no Pleno pelo ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de setembro de 2006.... (Continua)

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95 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão para conversão do tempo especial de serviço em tempo comum - Tema 942 do E. STF e Súmula Vinculante 33/STF que não se aplicam ao caso dos policiais militares do estado de São Paulo - Ausência de lacuna legislativa que justifique a adoção de normas relativas ao Regime Geral de Previdência Social - Inteligência da tese firmada no bojo do PUIL 13 Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão para conversão do tempo especial de serviço em tempo comum - Tema 942 do E. STF e Súmula Vinculante 33/STF que não se aplicam ao caso dos policiais militares do estado de São Paulo - Ausência de lacuna legislativa que justifique a adoção de normas relativas ao Regime Geral de Previdência Social - Inteligência da tese firmada no bojo do PUIL 13 - Precedente desta Turma - Negado provimento ao recurso.

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96 - STJ. Previdenciário. Pensão vitalícia. Seringueiro. Aposentadoria do regime geral. Cumulação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento» (REsp. 1.938.622, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). ... (Continua)

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97 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICAIS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVAS À APOSENTADORIA ESPECIAL CONTIDAS NA LEI 8.213/1991. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM O TEMA 942 DO STF. RECURSO MANTIDO. - I

Caso em exame: 1) Retorno à turma julgadora de acórdão dando parcial provimento a apelação interposta contra sentença de improcedência. II. Questão em discussão: 2) Pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum. 3) Pedido de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições prejudicais à saúde e à integridade física, aplicando as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991, diante da lacuna normativa municipal. 4) Tema 942 do Supremo Tribunal Federal - III. «Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre de previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente, III do § 4º da CF/88, art. 40, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da CF/88". Razão de decidir: 5) Ação ajuizada em 2012 e Acórdão proferido em 2014, portanto, antes da Emenda Constitucional 103/2019. 6) Acórdão em conformidade ao decidido pelo STF no Tema 942 - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... (Continua)

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98 - TJSP. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria - Possibilidade - RE 1.014.286 (Tema 942) - Repercussão Geral - Aplicação das normas do regime geral de previdência social relativa à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria - Recurso não provido.

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99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, consolidou o entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. ... (Continua)

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100 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE / RS. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS. REQUER A  REINTEGRAÇÃO AO CARGO.  TEMA 1.150 DO STF. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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