(DOC. VP 666.6250.6141.4345)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JARINÚ. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria. Impossibilidade. Pedido de aposentação durante a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Aplicação do Tema 606 do STF. Sentença que merece subsistir pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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