(DOC. VP 250.6020.1845.1320)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Desaposentação. Tema 503 de repercussão geral. Acórdão em dissonância com a tese fixada pelo STF. Juízo de retratação exercido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado poderia renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu novo tempo de contribuição, diverge do entendimento consolidado pela Suprema Corte no julgamento definitivo do RE 661.256/SC/STF - Tema 503, no qual se fixou a seguinte tese de r

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