(DOC. VP 595.0362.5702.1225)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Previdenciário. Revisão de pensão. Processo em fase de cumprimento de sentença. Controvérsia quanto à ordem de incidência dos redutores do teto remuneratório. Com efeito, a pensão previdenciária relativa aos servidores falecidos do Estado do Rio de Janeiro está sujeita ao redutor do art. 40, §7º, II, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, que dispõe que a pensão será limitada ao teto estabelecido aos benefícios do regime geral de previdência social - R

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