(DOC. VP 336.4586.5602.8214) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAPITÃO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. 103/19). NULIDADE DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -  MOTIVAÇÃO - COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1150 DO E. STF. IMUTABILIDADE - ARTS. 502 E SEGUINTES DO CPC. 

I - Evidenciada a coisa julgada, no sentido do descabimento da exoneração da servidora recorrida, com base na jubilação no RGPS, consoante julgamento do mandado de segurança autuado sob o 080/1.16.0001846-5 - AP  70073882953 -;  não obstante a edição posterior do Tema 1150 do e, STF; a revelar a nulidade da decisão proferida no Processo 2022/782, impugnado no presente mandado de segurança, tendo em vista a repetição dos motivos. Precedentes do e. STJ, e deste TJRS.  II - As

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote