(DOC. VP 153.5605.2001.0400)

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, a análise da preexistência ou não de doença à época da filiação ao RGPS, bem como a aferição da progressão ou agravamento da patologia implicam, necessariamente, reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 852.856/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 237.1

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