(DOC. VP 337.3118.2174.3901)

TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Servidor público estadual - Aposentadoria especial - Tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre - Conversão do tempo especial em comum - Ausência de norma regulamentadora - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 57) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 1.014.286/SP/STF - Tema de Repercussão Geral 942/STF) - Acórdão proferido

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